SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Reu
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) EM BELO HORIZONTE/MG - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS
Reu
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC
Reu
Advogados / Representantes
THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE
OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor
LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES
OAB/DF 47835·CPF·Representa: Autor
POLIANA OLIVEIRA FONSECA
OAB/MG 113457·CPF·Representa: Autor
WAGNER TAPOROSKI MORELI
OAB/PR 44127·CPF·Representa: Autor
CECILIA DELALIBERA TRINDADE
OAB/DF 77474·Representa: Autor
Movimentações
Decurso de Prazo
07/05/2026, 01:01
Confirmada
17/04/2026, 23:59
Decurso de Prazo
17/04/2026, 01:03
Petição (Petição (outras))
10/04/2026, 14:15
Publicação
09/04/2026, 03:30
Petição (Petição (outras))
08/04/2026, 17:49
Petição (Petição (outras))
08/04/2026, 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2026, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação/Remessa Necessária Nº 1013115-25.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013115-25.2018.4.01.3800/MG
APELANTE: CQAI PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)
APELANTE: RADIOCARE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)
APELADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC
ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457)
APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) EM BELO HORIZONTE/MG - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS
ADVOGADO(A): TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA (OAB MG083717)
APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751)
ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127)
ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792)
ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835)
ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745)
ADVOGADO(A): CECILIA DELALIBERA TRINDADE (OAB DF077474)
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, verifica-se que, além da apelação das impetrantes, consta nos autos apelação da União (136.2) e do SESC e SENAC (159.2), motivo pelo qual determino à secretaria a retificação da autuação com a inclusão das partes supracitadas no polo ativo deste recurso.
Ademais, aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no regime de repercussão geral (RE 1.566.336/RS, Relator Ministro Edson Fachin, Tema 1.445, afetado em 25/02/2026), a questão constitucional relativa à "Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado".
Assim, considerando que o objeto da presente ação abrange a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema.
Intimem-se as partes para ciência da determinação de sobrestamento da ação.
Prazo: 05 (cinco) dias.
Após, mantenham os autos suspensos, conforme determinado.
Cumpra-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação/Remessa Necessária Nº 1013115-25.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013115-25.2018.4.01.3800/MG
APELANTE: CQAI PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)
APELANTE: RADIOCARE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)
APELADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC
ADVOGADO(A): POLIANA OLIVEIRA FONSECA (OAB MG113457)
APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) EM BELO HORIZONTE/MG - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS
ADVOGADO(A): TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA (OAB MG083717)
APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751)
ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127)
ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792)
ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835)
ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745)
ADVOGADO(A): CECILIA DELALIBERA TRINDADE (OAB DF077474)
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, verifica-se que, além da apelação das impetrantes, consta nos autos apelação da União (136.2) e do SESC e SENAC (159.2), motivo pelo qual determino à secretaria a retificação da autuação com a inclusão das partes supracitadas no polo ativo deste recurso.
Ademais, aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no regime de repercussão geral (RE 1.566.336/RS, Relator Ministro Edson Fachin, Tema 1.445, afetado em 25/02/2026), a questão constitucional relativa à "Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado".
Assim, considerando que o objeto da presente ação abrange a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema.
Intimem-se as partes para ciência da determinação de sobrestamento da ação.
Prazo: 05 (cinco) dias.
Após, mantenham os autos suspensos, conforme determinado.
Cumpra-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
08/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
07/04/2026, 05:55
Expedida/certificada
07/04/2026, 05:55
Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/04/2026, 19:35
Conclusão (para despacho)
19/02/2026, 12:01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/02/2026, 12:00
Por decisão judicial
16/05/2025, 17:03
Remessa (outros motivos)
07/04/2025, 14:30
Ato ordinatório
07/04/2025, 14:29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/04/2025, 12:35
Por decisão judicial
28/05/2023, 18:42
Decurso de Prazo
27/05/2023, 00:06
Decurso de Prazo
13/05/2023, 00:04
Decurso de Prazo
13/05/2023, 00:04
Decurso de Prazo
13/05/2023, 00:04
Decurso de Prazo
13/05/2023, 00:04
Petição (Petição (outras))
10/05/2023, 16:40
Petição (Petição (outras))
05/05/2023, 11:07
Publicação
05/05/2023, 00:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023, 00:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 1013115-25.2018.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1013115-25.2018.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENTRO DE QUIMIOTERAPIA ANTIBLASTICA E IMUNOTERAPIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A, TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA - MG83717-A, ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA - MG61119-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CENTRO DE QUIMIOTERAPIA ANTIBLASTICA E IMUNOTERAPIA LTDA - CNPJ: 16.687.758/0001-80 (APELANTE), RADIOCARE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 07.796.772/0001-20 (APELANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO),,, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - CNPJ: 03.173.469/0001-10 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) (APELADO), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) EM BELO HORIZONTE/MG (APELADO),,, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 3 de maio de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
04/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 1013115-25.2018.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1013115-25.2018.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENTRO DE QUIMIOTERAPIA ANTIBLASTICA E IMUNOTERAPIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLIANA OLIVEIRA FONSECA - MG113457-A, TATIANA PATRICIA SIMOES LIMA - MG83717-A, ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA - MG61119-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CENTRO DE QUIMIOTERAPIA ANTIBLASTICA E IMUNOTERAPIA LTDA - CNPJ: 16.687.758/0001-80 (APELANTE), RADIOCARE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 07.796.772/0001-20 (APELANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO),,, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - CNPJ: 03.173.469/0001-10 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) (APELADO), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) EM BELO HORIZONTE/MG (APELADO),,, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 3 de maio de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema
04/05/2023, 00:00
Documento (Certidão)
03/05/2023, 18:44
Expedição de documento (Outros documentos)
03/05/2023, 18:44
Expedição de documento (Outros documentos)
03/05/2023, 18:44
Expedição de documento (Outros documentos)
03/05/2023, 18:44
Recurso Especial repetitivo
03/05/2023, 14:26
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
16/01/2023, 14:46
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
16/01/2023, 14:45
Expedição de documento (Outros documentos)
25/10/2022, 14:53
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)