Procedimento Comum Cível 0005696-73.2011.4.01.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005696-73.2011.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0005696-73.2011.4.01.3813/MG AUTOR: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RESPLENDOR LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): MARIANA TONIOLO CANDIDO (OAB RS081710) ADVOGADO(A): MARCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) DESPACHO/DECISÃO Sobrevém aos autos decisão oriunda do juízo da 1 ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, foro regional da Tristeza, em que se solicita a penhora no rosto destes autos até o montante de R$ 1.073.574,39 (um milhão, setenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme o evento 73.1. Determino que a secretaria promova a expedição de termo de penhora no rosto destes autos, no montante descrito acima. Após, a expedição do termo, encaminhe-se comprovante do cumprimento ao juízo supra. Determino o desentranhamento da juntada do evento 71.1, uma vez que se encontra ilegível. Passo a apreciar o pedido de CUMPRMENTO DE SENTENÇA promovido por COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RESPLENDOR LTDA EM LIQUIDACAO em face da UNIÃO FAZENDA NACIONAL, no qual requer a expedição de PRECATÓRIO principal, de RPV para custas a serem ressarcidas e RPV para honorários sucumbenciais. A secretaria deverá promover os seguintes atos: Alterar a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda; Intimar a parte executada para impugnar o cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias; Na ausência de impugnação, expedir requisitório para pagamento das verbas devidas à parte exequente, nos valores de R$ 1.301.587,17 (principal), R$ 1.168,46 (custas em reembolso), R$5.144,61 (honorários sucumbenciais), todos valores em data-base 06/2025. Após, dar vista às partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. À secretaria: quando da expedição do precatório principal, bem como da RPV de custas em reembolso, determino que a secretaria realize a expedição com bloqueio para levantamento. Caso não haja questionamentos, encaminhar os requisitórios ao tribunal e suspender os autos até a comunicação do depósito e/ou disponibilidade das verbas requisitadas; Subsistindo impugnação, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e realizar a conclusão para deliberação; Noticiado o levantamento do requisitório, os autos deverão ser conclusos para sentença na forma do art. 925 do Código de Processo Civil. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2104908/MG (2022/0103185-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RESPLENDOR LTDA ADVOGADOS: MARCIO MACIEL PLETZ - RS058405 MARIANA TONIOLO CANDIDO - RS081710 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RESPLENDOR LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 422/423): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PIS E COFINS APURADOS PELO REGIME NÃO CUMULATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411 DO STJ. APLICABILIDADE. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. LEI N. 11.457/2007, ART. 24. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE EM MAIOR PROPORÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A alegação de inépcia da petição inicial não se sustenta porque, tal como explicitado na sentença recorrida, a peça de ingresso atende aos pressupostos estabelecidos no art. 282 do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação, sendo assim apta a ensejar o conhecimento dos fatos, fundamentos e do pedido formulado. Preliminar rejeitada. 2. "A vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco" (REsp 1.035.857/RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 03/08/2009. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008). 3. Não merece acolhimento a alegação de vedação legal expressa (Lei n. 10.833/2003, arts. 13, caput, e 15, VI) à atualização monetária ou à incidência de juros sobre os valores em discussão, por ser indiscutível, no caso, a pretensão resistida do Fisco ao aproveitamento pelo contribuinte, oportunamente, de tais créditos. 4. "A correção monetária incide a partir do término do prazo de trezentos e sessenta dias, previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, contado da data do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento realizado pelo contribuinte. Isso porque, conforme dispõe o art. 24 da Lei 11.457/2007, é 'obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte'. Portanto, o Fisco somente deve ser considerado em mora a partir do término do referido prazo, quando, então, estará configurada a denominada 'resistência ilegítima' prevista na Súmula 411 do STJ: 'É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (REsp 1.331.033/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 09/04/2013. Informativo de jurisprudência n. 0522, de 1°/08/2013). 5. Inviável a modificação do julgado ao argumento de que o termo inicial da atualização monetária deveria ter sido fixado "a partir do nascimento do direito ao crédito", como pretende a apelante/autora, ou a partir do trânsito em julgado do acórdão prolatado no julgamento da apelação/reexame necessário no Mandado de Segurança 2009.38.13.003967-1/MG, ou, ainda, "a partir de maio de 2010, quando terminou o prazo de 06 (seis) meses, fixado na sentença, para que a União analisasse os pleitos do contribuinte", como defende a apelante/ré. 6. No caso presente, com razão a autora ao alegar sucumbência da Fazenda Pública em maior proporção, uma vez que a atualização monetária foi deferida sobre a totalidade dos créditos referentes aos 32 (trinta e dois) requerimentos administrativos, tendo sido afastada a pretensão de ambas as partes quanto ao termo inicial. A sucumbência da UNIÃO (FN) abrange, ainda, as pretensões de inépcia da petição inicial e de vedação legal expressa à atualização pretendida pela autora. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da UNIÃO (FN) e remessa oficial não providas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 436/441). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega, além de negativa de prestação jurisdicional, violação dos arts. 489, 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e 24 da Lei 11.457/2007 ao se insurgir contra a fixação do termo a quo para correção dos créditos restituídos de PIS e de COFINS apenas após o prazo de 360 dias do protocolo de cada requerimento. Postula, ainda, majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ante a sua irrisoriedade. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 475/493). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. Preliminarmente, destaco que a decisão de admissibilidade, ao negar seguimento ao recurso especial, apoiou-se em tese firmada nesta Corte pela sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1.003/STJ que fixou a seguinte tese jurídica: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Assim, ao exercer o juízo de conformidade e aplicar a tese repetitiva ao caso concreto, o Tribunal de origem o fez em caráter exclusivo e definitivo, de modo que se torna inviável a interposição de qualquer outro recurso com o fim de rediscussão da matéria. Passo à análise, portanto, das matérias remanescentes. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de irrisoriedade dos honorários sucumbenciais, assim fundamentando: [...] aferidos por este órgão julgador o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, em observância aos dispositivos legais pertinentes (CPC/1973, art. 20, §§ 3° e 4°, vigente à época da prolação da sentença), inviável a modificação pretendida pela embargante ao argumento de que teria ocorrido equívoco na interpretação dos referidos dispositivos legais. Também não há como se falar em omissão, no atual momento processual, quanto à fixação de índice de correção dos honorários advocatícios e do reembolso das custas processuais ermo inicial para a correção dos honorários advocatícios, como pretende fazer crer a embargante, uma vez que somente após o trânsito em julgado do acórdão, em fase de execução do título judicial, tais questionamentos serão condizentes com a realidade dos autos. Não constato no v. acórdão embargado as omissões apontadas pela embargante, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo (fl. 438). Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mais, proferir entendimento diverso, para atestar a irrisoriedade da verba honorária, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TESE RECURSAL PELA IRRISORIEDADE. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O recurso especial não é via adequada à revisão dos critérios adotados para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas para essa providência. Entendimento esse excepcionado somente nas hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância. Precedentes. 3. No caso dos autos, a parte beneficiada pelo título executivo judicial iniciou a execução; todavia, por força de decisão judicial, conseguiu utilizar o título em procedimento compensatório, o que, posteriormente, implicou na extinção do processo executivo, após a oposição dos embargos pela União. Nesse contexto, não se verifica irrisoriedade, ainda que referido montante seja inferior a 1% do valor então executado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.147.160/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU DE FORMA GENÉRICA OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS EXIGIDOS PELO ART. 20, § 3º, "A", "B" E "C", DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA CAUSA QUE POR SI SÓ NÃO POSSIBILITA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. PARADIGMA QUE NÃO PODE SER TOMADO COMO REGRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Examinando a controvérsia tal como posta, mesmo considerando a possibilidade de os honorários advocatícios na hipótese terem nítida conotação de irrisoriedade, nenhuma consideração quanto aos critérios do § 3º do art. 20 do CPC/1973 foi levada a efeito pelo acórdão de origem. Dos quesitos zelo, lugar, importância, trabalho e tempo, os excertos não permitem extrair nenhum valor, o que chama a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, para fins de revisão da verba honorária fixada na origem, conforme orientação adotada pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp 1.417.906/SP, Rel. (a) p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2015. 3. A fixação de honorários advocatícios é providência peculiar de caso concreto, de forma que o julgamento de um caso sob determinado contexto não pode ser tomado como regra para o julgamento de outros casos em contextos diferentes, sobretudo porque o revolvimento de tais contextos, seja para mais ou para menos, é inviável na hipótese em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.422.483/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

10/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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