Procedimento Comum Cível 6002507-89.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002507-89.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002507-89.2025.4.06.3801/MG AUTOR: THAIS RIBEIRO DIAS (Pais) ADVOGADO(A): EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (OAB CE022394) AUTOR: DAVI RIBEIRO DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (OAB CE022394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão que condenou solidariamente a União e o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A condenação se deu em razão da aplicação do princípio da causalidade, após a extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência do falecimento do autor. O Estado de Minas Gerais alega que a decisão é omissa em relação ao Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal e à Súmula Vinculante no 60. Argumenta que, por se tratar de um medicamento oncológico com valor anual superior a 210 salários-mínimos, a responsabilidade pelo custeio é da União, conforme o Tema 1234. O embargante sustenta que a inclusão do Estado no polo passivo se deu apenas para garantir o cumprimento efetivo da decisão, o que, de acordo com o item 3.1 do Tema 1234, não deveria resultar em responsabilidade financeira ou ônus de sucumbência para o Estado. Desse modo, requer a isenção dos honorários sucumbenciais e o direcionamento exclusivo à União. Decido Com efeito, em que pesem as alegações do embargante, verifica-se que a decisão não possui qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas sim uma decisão expressa sobre o tema. A decisão fundamentou a condenação nos princípios da causalidade, uma vez que a resistência dos réus (União e Estado de Minas Gerais) deu causa à propositura da ação. A análise dos autos demonstrou que a pretensão do autor possuía fundamento jurídico e fático robusto, com laudos médicos indicando a imprescindibilidade do medicamento. Ademais, a Nota Técnica elaborada e a decisão que concedeu a tutela de urgência atestaram a eficácia do tratamento e a probabilidade do direito do autor. O cerne da questão levantada pelo Estado de Minas Gerais nos embargos de declaração não é a omissão da decisão, mas sim a sua discordância com a condenação imposta. O embargante busca a modificação da decisão, a fim de redirecionar a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais exclusivamente para a União. Contudo, os embargos de declaração não são a via processual adequada para reanalisar o mérito da decisão e alterar seu conteúdo, o que só seria cabível em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nenhuma das quais se verifica no caso concreto. A questão desafia recurso próprio, com o objetivo de discutir a aplicação do Tema 1234 do STF em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. Pelo exposto, AFASTO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais e mantenho a sentença em sua integralidade. Intimem-se as partes. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

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