Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1005432-53.2022.4.01.3813/MG
RÉU: LUIZ MAURO DE PAULA COELHO
ADVOGADO(A): ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA (OAB MG086593)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
A parte exequente requereu a intimação da parte contrária para pagamento e apresentou os cálculos.
Deverá a Secretaria:
Retificar a classe para Cumprimento de sentença, inverter os polos e incluir o(a) advogado(a) no polo ativo;
Intimar a parte executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do novo CPC;
Intimar a executada para efetuar a concessão administrativa do benefício do autor, conforme abaixo:
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB 2013850373
Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição
DIB 14/07/2021
DIP 26/02/2025
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações Mediante conversão do exercício de atividade especial, períodos de 01/05/1987 a 31/08/1987, 01/04/1988 a 30/11/1990, 01/02/1994 a 31/05/1994, 01/08/1994 a 28/02/1995, 01/05/1996 a 31/08/1997, 01/10/1997 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/01/2004, 01/04/2004 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 23/04/2019 (dentista e exposição a agentes biológicos)
Incluir no polo ativo o(a) advogado(a) exequente;
Não havendo impugnação, expedir requisitório para pagamento das verbas devidas à parte autora e ao advogado, conforme cálculos do documento evento 1, CALC7. Após, dar vista às partes (Resolução nº 822/23, CJF). Inexistindo questionamentos, encaminhar os requisitórios ao TRF6 e suspender os autos até a comunicação do depósito e/ou disponibilidade das verbas requisitadas;
Subsistindo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
Governador Valadares - MG, data da assinatura.