Procedimento Comum Cível 0000507-04.2017.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000507-04.2017.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 02:02

Publicação

18/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000507-04.2017.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00005070420174013814/) RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: PERPETUA PASTORA TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: ADALBERTO DE FATIMA TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: EDILBERTO GERALDO TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: BERENICE DO CARMO TOMAZ FERREIRA ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: HELENICE DA PENHA TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: EUNICE DE LOURDES TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: MARIA DA CONSOLACAO TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: WALTER LUIZ TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: ITALO TOMAZ DE MORAIS ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: HEITOR TOMAZ DOS REIS ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 303 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 22:50

Por decisão judicial

16/03/2026, 22:17

Expedida/certificada

16/03/2026, 22:16

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:08

Paga

24/02/2026, 10:43

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:48

Por decisão judicial

09/02/2026, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2026, 18:16

Por decisão judicial

09/02/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:38

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000507-04.2017.4.01.3814/MG EXEQUENTE: PERPETUA PASTORA TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: ADALBERTO DE FATIMA TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: EDILBERTO GERALDO TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: BERENICE DO CARMO TOMAZ FERREIRA ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: HELENICE DA PENHA TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: EUNICE DE LOURDES TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: MARIA DA CONSOLACAO TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: WALTER LUIZ TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: ITALO TOMAZ DE MORAIS ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: HEITOR TOMAZ DOS REIS ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000507-04.2017.4.01.3814/MG EXEQUENTE: PERPETUA PASTORA TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: ADALBERTO DE FATIMA TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: EDILBERTO GERALDO TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: BERENICE DO CARMO TOMAZ FERREIRA ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: HELENICE DA PENHA TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: EUNICE DE LOURDES TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: MARIA DA CONSOLACAO TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: WALTER LUIZ TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: ITALO TOMAZ DE MORAIS ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) EXEQUENTE: HEITOR TOMAZ DOS REIS ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão de evento 186, DESPADEC1, sob alegação de omissão em relação ao Tema 148 do STF. A teor do art. 1022, do CPC, os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. Os embargos de declaração têm cabimento, a teor do art. 1023 do CPC, como recurso integrativo, que visa suprir omissão, bem como aclarar contradição ou obscuridade eventualmente presente nas decisões judiciais, além de corrigir erro material. No caso em análise, verifico que assiste razão ao embargante. Embora o valor devido a cada sucessor, considerado isoladamente, seja inferior a 60 salários-mínimos, o crédito exequendo possui natureza una e não admite fracionamento. Cumpre destacar que, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 148 da repercussão geral (RE 568.645/SP), o fracionamento do crédito somente é admitido nas hipóteses de litisconsórcio facultativo, em que há pluralidade de titulares autônomos do direito. Entretanto, na substituição processual decorrente do falecimento do titular originário do crédito, configura-se litisconsórcio ativo necessário e unitário, de modo que o crédito permanece único. Assim, não é possível o fracionamento para fins de expedição de RPVs, sob pena de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crédito de pessoa falecida não pode ser fracionado de acordo com os valores pertencentes a cada herdeiro com o propósito de pagamento por requisição de pequeno valor. II — Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1481203 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. CRÉDITO ÚNICO: ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.(RE 1417464 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte ré para determinar que o pagamento seja realizado por meio de precatório. Intimem-se. Ipatinga/MG, data no rodapé.

21/01/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000507-04.2017.4.01.3814/MG AUTOR: PERPETUA PASTORA TOMAZ ADVOGADO(A): ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG066551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição na qual o advogado informa o falecimento da parte PERPÉTUA PASTORA TOMAZ, ocorrido em 15/05/2024, requerendo a habilitação de seus sucessores nos autos. Foram acostados documentos que comprovam a qualidade de herdeiros, nos seguintes termos: Filhos da falecida: Adalberto de Fátima Tomaz (CPF: 035.650.86-78) Berenice do Carmo Tomaz Ferreira (CPF: 032.814.996-94) Ediberto Geraldo Tomaz (CPF: 050.582.226-12) Eunice de Lourdes Tomaz (CPF: 006.286.696-66) Helenice da Penha Tomaz (CPF: 033.522.576-47) Maria da Consolação Tomaz (CPF: 083.394.176-30) Walter Luiz Tomaz (CPF: 782.666.706-25) Por representação de filhos pré-mortos da autora: Ítalo Tomaz de Morais (CPF: 130.468.466-06), filho de Edna da Conceição Tomaz Morais Heitor Tomaz dos Reis (CPF: 129.285.176-77), filho de José das Graças Tomaz Ressalte-se que, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, a habilitação em ações previdenciárias obedece à ordem legal, conferindo prioridade aos dependentes habilitados à pensão por morte. Na ausência destes, admite-se a habilitação dos sucessores, nos termos da legislação civil. Verifica-se, no caso, que não há dependentes habilitados à pensão por morte, razão pela qual se admite a habilitação dos sucessores, conforme os arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, com vistas à sucessão processual e à substituição da falecida no polo ativo da demanda. Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação dos requerentes descendentes da autora, na forma da lei civil. Indefiro a habilitação do requerente Antônio Maria da Silva Morais, viúvo de Edna da Conceição Tomaz Morais, uma vez que não há previsão legal de sucessão processual pelo cônjuge do herdeiro pré-morto Regularize-se o polo ativo do feito, promovendo-se as devidas anotações no sistema. Expeçam-se os requisitórios dos valores homologados evento 137, DESPADEC1, devendo os créditos ser rateados em partes iguais entre os sucessores acima qualificados. Cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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