Procedimento do Juizado Especial Cível 1001313-47.2021.4.01.3825 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001313-47.2021.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001313-47.2021.4.01.3825/MG AUTOR: MARDEM WILLIAN DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A): EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Federal Única de Janaúba, abro vista às partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que o(s) advogado(s) da parte autora deverá(ão) requerer o que entender(m) de direito. O cumprimento de sentença far-se-á a requerimento do exequente, nos termos do art. 513, § 1º do CPC/2015. JANAÚBA, data da assinatura.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1001313-47.2021.4.01.3825/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: MARDEM WILLIAN DE SOUZA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ

10/07/2026, 00:00

Confirmada

06/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1001313-47.2021.4.01.3825/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: MARDEM WILLIAN DE SOUZA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONFIGURADA POR ATUAR NA QUALIDADE DE AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 314 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PARA ASSEGURAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CONSTATADOS EM LAUDO DE VISTORIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 24 de junho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:59

Expedida/certificada

25/06/2026, 13:59

Documento (Acórdão)

25/06/2026, 13:59

Sentença desconstituída

25/06/2026, 12:46

Documento (Certidão)

08/06/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/06/2026 e fim às 23:59 de 24/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001313-47.2021.4.01.3825/MG (Pauta: 206) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: MARDEM WILLIAN DE SOUZA FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): SERGIO MACHADO CEZIMBRA PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 03 de junho de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

08/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2026, 16:11

Documento (Certidão)

25/05/2026, 16:52

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1001313-47.2021.4.01.3825/MG APELANTE: MARDEM WILLIAN DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A): EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de rito ordinário. Nessa ação, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóveis mencionados na petição inicial, atribuindo-se valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, como regra, é fixada pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a jurisprudência do STJ orienta que a aferição da competência deve observar o valor atribuído individualmente a cada autor, e não o valor global da demanda (AgInt no AREsp n. 1.238.669/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe de 07/08/2019). 3. Nessa linha, a Colenda 2ª Seção do TRF6 firmou entendimento de que, em demandas dessa natureza, a tramitação deve ocorrer, em regra, no Juizado Especial Federal, inclusive com a possibilidade de realização de perícia técnica por profissional da área de engenharia, conforme demonstram diversos precedentes (ex. Conflitos de Competência nºs 1002223-20.2019.4.01.3801, 1015474-57.2022.4.01.0000, 1002322-98.2022.4.06.0000, entre outros). 4. Ademais, esta Colenda 4ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que a estimativa abusiva do valor dos danos morais e materiais, realizada com o intuito de ultrapassar artificialmente o teto previsto para os Juizados Especiais Federais, configura fundamento suficiente para a readequação judicial do valor da causa, de modo a preservar a competência absoluta dos JEFs. Tal posicionamento visa coibir a manipulação do valor da causa pela parte autora. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. [...] ESTIMATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. [...] COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Sentença anulada. (AC 1003060-98.2021.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, julgado em 28/02/2024). 5. Com a reestruturação da primeira instância da Justiça Federal na 6ª Região, instituída por ato normativo deste Tribunal, adotou-se o modelo de Varas Federais com Juizado Especial Federal Adjunto, conferindo ao magistrado titular ou designado competência cumulativa para processar e julgar tanto causas da jurisdição comum quanto aquelas afetas ao sistema dos Juizados. 6. Essa configuração implica relevante repercussão na identificação da natureza da jurisdição exercida no caso concreto, especialmente para fins de fixação da competência recursal. Nesse sentido, a 4ª Turma deste TRF6 firmou entendimento de que, quando a sentença é proferida por magistrado que acumula a jurisdição comum e a do Juizado Especial, em Vara com JEF adjunto, deve-se considerar a decisão como emanada do JEF, desde que atendidos os requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. [...] VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. [...] COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. [...] ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TRF6, PJe 1000306-50.2021.4.01.3815, Rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 08/02/2023). 7. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada, deve-se analisar os elementos da demanda — em especial o valor da causa e a ausência de complexidade — para a correta identificação da jurisdição exercida. Verificados os pressupostos legais para a atuação do Juizado Especial, inclusive nos casos julgados por magistrado vinculado a Vara com JEF adjunto, o recurso cabível deverá ser direcionado à Turma Recursal competente, conforme determina a Lei nº 10.259/2001. 8. Diante do exposto, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, conforme distribuição. 9. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

06/06/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença desconstituída

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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