Procedimento Comum Cível 6002313-59.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002313-59.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002313-59.2025.4.06.3811/MG AUTOR: RODRIGO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): HEBER RENATO DE PAULA PIRES (OAB SP137944) AUTOR: AGROPECUARIA CHAPADA COMPRA VENDA E TRANSPORTE DE GADO LTDA ADVOGADO(A): HEBER RENATO DE PAULA PIRES (OAB SP137944) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por AGROPECUÁRIA CHAPADA COMPRA VENDA E TRANSPORTE DE GADO LTDA e RODRIGO FERREIRA DE ANDRADE, em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. Vieram os autos conclusos. Decido. Anoto que foi apresentada contestação pela União – Fazenda Nacional. Observo que a parte autora pleiteia a reapreciação do pedido liminar visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelas Inscrições de Dívida Ativa n. 60.7.25.002132-91, n. 60.6.25.007493-99, 60.2.25.006101-03 e n. 60.6.25.007494-70, nos termos do art. 151, V, do CTN. Verifico que, em momento posterior, houve a revogação do instrumento de mandato, evento 36, bem como apresentada nova procuração, evento 44. Vejamos. Entendo, conforme já afirmado na decisão de evento 13, “especificamente quanto às preliminares arguídas, que, em casos análogos, é firme a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que a não observação do requisito quanto à notificação por escrito do contribuinte, acerca das várias prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta, por si só, a nulidade do expediente administrativo, mormente quando não houve prejuízo à defesa do contribuinte, como se pode observar deste caso, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região: (...)” Ademais, após a efetivação do contraditório, a Fazenda Nacional informou, em contestação, que foram solicitados subsídios à Receita Federal do Brasil, tendo em vista que a matéria discutida nos autos trata de anulação de lançamento tributário efetivado pelo referido órgão. Pontuo, especificamente quanto aos endereços pertinentes para efetivação das intimações da parte autora, que informou a Receita Federal, evento 27 – CONTES1 – pág. 8, in verbis: “Todas as intimações foram efetuadas no endereço eleito como o domicílio tributário pelo sujeito passivo. Inclusive, convém destacar, que o sujeito passivo alterou duas vezes seu domicílio tributário no curso do procedimento fiscal. Contudo não atualizou seu endereço, em 2024, quando se mudou da Rua do Rosário, 59, Bom Despacho/MG, resultando na devolução do Auto de Infração. Ressalte-se que é obrigação do sujeito passivo manter atualizado os dados cadastrais, inclusive seu domicílio fiscal, perante a Administração Tributária.” Ressalto que para se deferir a tutela de urgência, nos termos previstos no art. 300 do CPC, é preciso que o Juízo se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo que, no caso, não restou evidenciada a probabilidade do direito. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Indefiro, ainda, o pedido da parte autora de produção de prova pericial, testemunhal e audiovisual, tendo em vista tratar-se o objeto da lide de matéria de direito. Saliento, quanto às demais teses arguídas em contestação, que tais se confundem com o mérito, as quais serão, no devido momento, devidamente apreciadas. Noutro norte, acolho a revogação do mandato de eventos 36-41-43, bem como a juntada da procuração de evento 44. Ante o exposto: 1 – Retifique, a Secretaria, a autuação, excluindo os procuradores de eventos 36-41-43 e incluindo o de evento 44 e/ou certifique a impossibilidade de fazê-lo. 2 – Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, tendo em vista a ausência de assinatura do outorgante, pessoa jurídica, no instrumento de evento 44. 3 – Intimem-se as partes para alegações finais. 4 – Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002313-59.2025.4.06.3811/MG AUTOR: RODRIGO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): PETRICK LENON VELOZO AMORA (OAB MG205326) AUTOR: AGROPECUARIA CHAPADA COMPRA VENDA E TRANSPORTE DE GADO LTDA ADVOGADO(A): PETRICK LENON VELOZO AMORA (OAB MG205326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por AGROPECUÁRIA CHAPADA COMPRA VENDA E TRANSPORTE DE GADO LTDA e RODRIGO FERREIRA DE ANDRADE, em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. Vieram os autos conclusos. Decido. Anoto que foi apresentada contestação pela União – Fazenda Nacional. Observo que a parte autora pleiteia a reapreciação do pedido liminar visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelas Inscrições de Dívida Ativa n. 60.7.25.002132-91, n. 60.6.25.007493-99, 60.2.25.006101-03 e n. 60.6.25.007494-70, nos termos do art. 151, V, do CTN. Verifico que, em momento posterior, houve a revogação do instrumento de mandato, evento 36, bem como apresentada nova procuração, evento 44. Vejamos. Entendo, conforme já afirmado na decisão de evento 13, “especificamente quanto às preliminares arguídas, que, em casos análogos, é firme a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que a não observação do requisito quanto à notificação por escrito do contribuinte, acerca das várias prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta, por si só, a nulidade do expediente administrativo, mormente quando não houve prejuízo à defesa do contribuinte, como se pode observar deste caso, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região: (...)” Ademais, após a efetivação do contraditório, a Fazenda Nacional informou, em contestação, que foram solicitados subsídios à Receita Federal do Brasil, tendo em vista que a matéria discutida nos autos trata de anulação de lançamento tributário efetivado pelo referido órgão. Pontuo, especificamente quanto aos endereços pertinentes para efetivação das intimações da parte autora, que informou a Receita Federal, evento 27 – CONTES1 – pág. 8, in verbis: “Todas as intimações foram efetuadas no endereço eleito como o domicílio tributário pelo sujeito passivo. Inclusive, convém destacar, que o sujeito passivo alterou duas vezes seu domicílio tributário no curso do procedimento fiscal. Contudo não atualizou seu endereço, em 2024, quando se mudou da Rua do Rosário, 59, Bom Despacho/MG, resultando na devolução do Auto de Infração. Ressalte-se que é obrigação do sujeito passivo manter atualizado os dados cadastrais, inclusive seu domicílio fiscal, perante a Administração Tributária.” Ressalto que para se deferir a tutela de urgência, nos termos previstos no art. 300 do CPC, é preciso que o Juízo se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo que, no caso, não restou evidenciada a probabilidade do direito. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Indefiro, ainda, o pedido da parte autora de produção de prova pericial, testemunhal e audiovisual, tendo em vista tratar-se o objeto da lide de matéria de direito. Saliento, quanto às demais teses arguídas em contestação, que tais se confundem com o mérito, as quais serão, no devido momento, devidamente apreciadas. Noutro norte, acolho a revogação do mandato de eventos 36-41-43, bem como a juntada da procuração de evento 44. Ante o exposto: 1 – Retifique, a Secretaria, a autuação, excluindo os procuradores de eventos 36-41-43 e incluindo o de evento 44 e/ou certifique a impossibilidade de fazê-lo. 2 – Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, tendo em vista a ausência de assinatura do outorgante, pessoa jurídica, no instrumento de evento 44. 3 – Intimem-se as partes para alegações finais. 4 – Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002313-59.2025.4.06.3811/MG AUTOR: RODRIGO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): PETRICK LENON VELOZO AMORA (OAB MG205326) ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) AUTOR: AGROPECUARIA CHAPADA COMPRA VENDA E TRANSPORTE DE GADO LTDA ADVOGADO(A): PETRICK LENON VELOZO AMORA (OAB MG205326) ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por AGROPECUÁRIA CHAPADA COMPRA VENDA E TRANSPORTE DE GADO LTDA e RODRIGO FERREIRA DE ANDRADE, em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelas Inscrições de Dívida Ativa n. 60.7.25.002132-91, n. 60.6.25.007493-99, 60.2.25.006101-03 e n. 60.6.25.007494-70, nos termos do art. 151, V, do CTN. Vieram os autos conclusos. Decido. Observo que foram recolhidas as custas judiciais, bem como, em cumprimento ao determinado no Evento 6, foi apresentada documentação e regularizada a representação processual, conforme Evento 11. De início, não há que se falar em audiência de conciliação, tendo em vista que a matéria dos autos não é passível de negociação. Noutro norte, para se deferir a tutela de urgência, é preciso que o Juízo se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Anoto que a parte autora informou que foram lavrados 4 (quatro) autos de infração, originados de fiscalização iniciada em 16/02/2023, a qual havia sido direcionada para RODRIGO FERREIRA DE ANDRADE, visando obter esclarecimentos relativos às receitas obtidas pela pessoa física, totalizando as inscrições em dívida ativa o valor de R$ 5.964.369,94. Argui, ainda a parte autora, que tal fiscalização concluiu que a atividade desempenhada não se enquadrava como atividade rural, nos termos do art. 51 do RIR/2018 e do art. 4º, II, da Instrução Normativa 83/2001, mas, como atividade mercantil, exercida com habitualidade e fim especulativo de lucro, consequentemente, os tributos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS cumulativos, foram constituídos considerando a tributação com base no lucro arbitrado numa alíquota de 9,6% sobre a receita bruta total. Acrescenta que, no entanto, há duas nulidades, que podem gerar a nulidade absoluta de todos os atos subsequentes, quais sejam: não houve a ciência de RODRIGO FERREIRA DE ANDRADE acerca da continuidade do procedimento fiscal, com Termo de Ciência de Continuidade do Procedimento Fiscal sobre a prorrogação do processo administrativo nº 13031.094.255/2023-12, no qual foram realizadas as fiscalizações para a lavratura dos Autos de Infração; e, os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal em face da parte autora tinham como objetivo fiscalizar os tributos relacionados a IRPJ e IRPF, quanto a possíveis omissões de receita que poderiam implicar a tributação do IRPF apenas do segundo autor, o qual não pode ser responsabilizado pelos débitos de CSLL, PIS e COFINS, ante a ausência de fiscalização de tais tributos e, também, pela própria omissão normativa, já que a pessoa física não é contribuinte dos referidos tributos. Por fim, alega que há nulidade no que tange à intimação de RODRIGO FERREIRA DE ANDRADE, por não terem sido esgotados os meios de intimação válidos, infringindo a legislação que rege o processo administrativo fiscal, bem como, também há nulidade na intimação da AGROPECUÁRIA CHAPADA, pessoa jurídica, tendo em vista que a correspondência foi recebida por funcionária pública de um posto de saúde da comunidade, bem distante da sede da empresa, que fica numa zona rural, sendo incerta a entrega aos próprios destinatários. No mérito, alega que a fiscalização entendeu que a atividade desenvolvida pela parte autora não se amolda a todas as características da atividade rural, nos termos da legislação em vigor, e, ainda, que a pessoa jurídica seria a parte legítima para fins de responsabilização tributária em razão da atividade rural, o que não merece prosperar, pelo que propôs a presente ação. Pontuo, especificamente quanto às preliminares arguídas, que, em casos análogos, é firme a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que a não observação do requisito quanto à notificação por escrito do contribuinte, acerca das várias prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta, por si só, a nulidade do expediente administrativo, mormente quando não houve prejuízo à defesa do contribuinte, como se pode observar deste caso, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CSLL. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ERRO QUANTO À MATERIALIDADE DA EXAÇÃO (BASE DE CÁLCULO - LUCRO ARBITRADO). SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE/ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO NA APLICAÇÃO DA MULTA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Segundo a jurisprudência, "a inobservância do requisito específico relativo à notificação por escrito do contribuinte, acerca das várias prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta, por si só, a nulidade do expediente administrativo, mormente quando não houve prejuízo à defesa do contribuinte." (TRF4, AC 5056091-52.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). 2. De qualquer modo, pelo art. 13, §1º, da Portaria SRF 3007/2001, as prorrogações do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) eram realizadas por intermédio de registro eletrônico disponível na internet. Assim, conforme a jurisprudência do TRF1, "o artigo 4º, da Portaria 1.265/1999, SRF, vigente à época dos fatos, assegurava o direito à intimação apenas por ocasião do início do procedimento fiscal, sendo irrelevante a intimação pessoal para as prorrogações úteis à continuidade do procedimento, conforme se infere do artigo 13 da Portaria SRF - 1.265/1999: art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quanto necessárias, observado, a cada ato, o prazo máximo de trinta dias (Redação dada pela Portaria SRF 407, 1704/2001). Por sua vez, o parágrafo 1º, do art. 13, da Portaria SRF 407/2001, assevera que a prorrogação será efetuada por meio de registro eletrônico realizado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na internet, com demonstrativo da emissão e prorrogação." (AC 0000522-44.2005.4.01.3700, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/12/2013 PAG 1778.) 3. No caso dos autos, está comprovado, tal qual o salientado pela sentença apelada, que, antes da expiração do prazo do MPF-C 02 em 27/12/2001, foi emitido o MPF-C 03 em 26/12/2001 devidamente assinada por auditor fiscal, de modo que a posterior emissão do MPF-C 04 em 28/12/2001 com validade até 27/01/2002 também se deu de modo tempestivo, motivo por que não há violação ao art. 16 da Portaria SRF 3.007/2001. Para os MPFs seguintes, a Apelante também não conseguiu fazer prova em sentido contrário às evidências de regulares prorrogações do procedimento fiscal alcançando a validade do MPF-C 06, conforme extrato disponibilizado pela internet e referido pelo Fisco no ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 4.850, de 30 de agosto de 2004. 4. De qualquer maneira, conforme explicado, "é de se deixar registrado que não procede a afirmação da autuada de que o AFRF Walber Mouzinho, que subscreveu o presente lançamento, foi excluído pelo MPF-C 06 (doc. 10, fls. 653). Compulsando-se o aludido MPFC 06 constata-se que ele apenas inclui mais três AFRF. Na verdade, o único AFRF excluído, durante a ação fiscal, pelo MPF-C 01(fls. 02), foi um dos supervisores AFRF Wagner Wilson de Castro, que conforme se vê ás fls. 09, não subscreveu o auto de infração em questão." 5. Sobre a falta de Demonstrativo de Emissão e Prorrogação contendo o MPF e as prorrogações, a jurisprudência do TRF1 orienta que, "Embora a Portaria SRF 3.007/2001, art. 13, § 2º, exija o fornecimento ao sujeito passivo do `Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, a prova das prorrogações do prazo do MPF - a impressão de `tela obtida no site da Secretaria da Receita Federal - apresentada somente após a impugnação não importa a nulidade do procedimento fiscal", já que `Os Mandados de Procedimento Fiscal-MPF de abertura e complementares, dos quais a autora foi devidamente notificada, indicavam que a fiscalização poderia ser prorrogada a critério da autoridade outorgante. Todas as informações poderiam ser obtidas pela contribuinte na internet mediante código do procedimento fiscal também informado nesses documentos.[...]"(AC 0000095-04.2006.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 04/12/2015 PAG.). 6. Assim, comprovada a disponibilização em site da Receita Federal sobre as prorrogações de prazo do MPF, não se justifica a nulidade alegada sobre a falta de acesso aos dados, conforme já explicado no ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 4.850, de 30 de agosto de 2004: 7. Afora tudo isso, ao contrário do que alega o Apelante, não há nenhum argumento concreto, tampouco evidência probatória, de que alguma das falhas procedimentais alegadas tenha desencadeado real prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Considerações abstratas sobre a importância da existência de publicidade de atos administrativos e/ou sanção para irregularidades em atos procedimentais ou ainda indicações não provadas de burlas com emissão de MPF-C com datas retroativas, não fazem despontar nulidade que pressupõe prova concreta de efetivo prejuízo, notadamente no cenário dos autos em que, após as apurações fiscais iniciais com medidas e prorrogações acessíveis pela internet na forma do art. 13 da Portaria 3.007/2001, que culminaram em regular lançamento por auditor fiscal, foi garantida defesa efetivamente exercida com impugnação do lançamento a partir da viabilidade de acesso a todos os dados. 8. Em relação ao questionamento contra a base de cálculo do lucro arbitrado, tampouco identifico abusividade no indeferimento administrativo. Restou bem justificado no ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 4.850/2004, que a Apelada contou com prazo de 20 dias úteis para apresentação de documentos, prorrogando-se o período por mais 20 dias em 23/08/2001, ao que se seguiram novas solicitações de documentos em 02/10/2001, 10/05/2002, 01/07/2002, 28/11/2001, 10/01/2002 e 08/03/2002, mais novas intimações com advertência para apresentação de documentos em 20/09/2002 e 19/11/2002, sob o risco de arbitramento do lucro. 9. Também com base no art. 4º do Decreto-Lei 486/69, cabia à própria Apelante conservar em ordem a escrituração e demais documentos pertinentes, devendo fazer publicar em jornal de grande circulação aviso sobre eventual extravio, deterioração ou destruição da documentação com cópia à Receita Federal da comunicação enviada ao Registro de Comércio. No entanto, a Apelante, além de não comprovar o alegado roubo da documentação a partir de mera comunicação policial unilateral, "deixou de cumprir todas as exigências legais que poderiam eximi-lo do ônus do arbitramento do lucro, pois não demonstrou que tenha cumprido a determinação de prestar minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, com cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, neste mesmo prazo, além de não dar notícia do fato em jornal de grande circulação", consoante ACÓRDÃO DRJ/FOR N° 4.850/2004. 10. A referida deliberação administrativa ainda bem pormenoriza a ausência de credibilidade da receita bruta declarada: "É evidente que a receita bruta declarada não merece fé, o que é demonstrado pelo exame da DIPJ/99, por exemplo, que registra, como receita bruta anual de revenda de mercadorias do ano-calendário de 1998, o valor de R$ 45.364,05 (fls. 76/79), enquanto, só no terceiro trimestre deste mesmo ano, as compras atingiram o valor de R$ 2.191.592,56". 11. Igualmente no curso da ação judicial, a Apelante tampouco comprovou o caso fortuito ou força maior relacionado ao roubo ao indicar somente boletim de ocorrência em que apenas se declara o fato, nada apresentando sobre as diligências normativas relacionadas à indisponibilização de dados fiscais, a envolver publicação em jornal de grande circulação, comunicação ao Registro de Comércio e comunicação à Receita Federal. 12. Logo, está bem justificado o cenário fático para a validade do arbitramento questionado na falta de viabilidade de novas diligências probatórias pela Apelante sem que tenha demonstrado as cautelas pertinentes à ausência da documentação fiscal, nos termos dos arts. 47, III, e 51 da Lei 8.981/95, c/c o art. 210 do Decreto 1.041/94. 13. Quanto ao questionamento de irretroatividade do RIR/99 aos fatos ocorridos em 1998, prevalece a fundamentação do Juízo sentenciante: "não se verifica a `inobservância do princípio da irretroatividade/anterioridade defendida na inicial. A uma, porque não se aplica o art. 150, III, alínea `a, da Constituição da República, às contribuições sociais de que trata o art. 195 da mesma Carta; a duas, porque a majoração da alíquota da CSLL, que se deu inicialmente por meio da Medida Provisória no 1.807-5, de 28/01/1999, observou o prazo de anterioridade nonagesimal, vez que somente aplicável aos fatos geradores ocorridos de 1º de maio até 31/12/1999 (art. 6º); a três, porque a autuação não tem seu fundamento de validade no Decreto no 3.000/99 (RIR/99), mas no descumprimento da Lei no 8.981/95". 14. Sobre a impugnação da multa a pretexto de confisco, de acordo com o art. 44, I, da Lei 9.430/96, c/c o art. 150, IV, da CF, à luz da jurisprudência do STF, "quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido" (ARE 1058987 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017), de modo que "a multa fixada em 75% não se afigura confiscatória, sendo admissível em face do art. 44, I, da Lei 9.430/96" (TRF4, AC 5075446-82.2018.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/10/2022). 15. Mais precisamente, "a multa moratória decorrente da impontualidade no pagamento do tributo não é desarrazoada ou desproporcional. Não há cobrança de percentual indefinido em função do número de dias de atraso. Restou observado o limite de 20% (vinte por cento) previsto no parágrafo 2º do art. 61 da Lei 9.430/96. 3. A multa de ofício. É a sanção prevista para punir a falta de pagamento ou recolhimento do tributo, a falta de declaração ou a sua apresentação de forma inexata. Assim como a multa moratória, a multa punitiva também se submete ao balizamento constitucional que veda a tributação de efeito confiscatório. O Supremo Tribunal Federal tem considerado a própria obrigação principal na análise do limite percentual a ser observado na previsão normativa desse tipo de multa. Por envolver situação de conduta mais grave que o simples atraso no pagamento do tributo, tem-se admitido o limite de 100% (cem por cento) como sendo razoável e proporcional para a realização dos fins a que se destina a multa punitiva. Nesse sentido, STF, 1ª Turma, ARE 836.828/RS, j. 16-12-2014." (AC 1005661-75.2020.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 09/11/2021 PAG.). 16. No caso dos autos, como a questionada multa de ofício de 75% tem natureza punitiva e encontra previsão no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sob razoabilidade justificada na maior gravidade que a simples inadimplência que atrai a multa moratória de até 20%, não há ilicitude, nem confisco na sua cobrança, não se justificando a sua redução, muito menos a negativa de sua aplicabilidade. 17. Por fim, sobre a Selic, sendo ela composta de finalidades de correção monetária e juros de mora para fins tributários, inexiste abusividade na sua cobrança exclusiva para esses fins moratórios, conforme já consolidado pelo STF no Tema 810 da Repercussão Geral e pelo STJ no Tema Repetitivo 905. 18. Recurso de apelação que se nega provimento. (Acórdão - APELAÇÃO CIVEL (AC) 0000020-08.2005.4.01.3700/00000200820054013700, RELATOR JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2024 PAG.)” No caso, não obstante a documentação e argumentação apresentada pela parte autora, mas, tendo em vista a necessidade de efetivação do contraditório, no que tange à oitiva da União – Fazenda Nacional, entendo que não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 1 – Cite-se. 2 – Após, intime-se a parte autora para impugnar a contestação apresentada. 3 – Intimem-se as partes para especificarem provas, indicando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento. 4 – Venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG.

13/06/2025, 00:00

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