Execução de Título Extrajudicial 0000859-70.2019.4.01.3820 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000859-70.2019.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 0000859-70.2019.4.01.3820/MG EXEQUENTE: TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, sob o fundamento de que há contradição na decisão de evento 66, DOC1 que declinou da competência. Os embargos são tempestivos e deles conheço. No mérito, contudo, não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Sem razão a embargante, porquanto inexiste a alegada contradição. Anoto que, se o TRF6 entendeu que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, o processo deve seguir a regra mestra da competência do JEF, ou seja, competente é a subseção/seção que jurisdiciona o domicílio ao autor. Nesse sentido, não verifico, in casu, a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Belo Horizonte, data e hora do registro. (assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 15:09

Documento (Certidão)

19/08/2024, 19:00

Expedida/Certificada

19/08/2024, 19:00

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 15:35

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

12/12/2023, 17:54

Mudança de Classe Processual

19/05/2023, 12:29

Decurso de Prazo

17/12/2022, 00:23

Decurso de Prazo

16/12/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2022, 15:31

Incompetência

06/10/2022, 15:31

Conclusão (para decisão)

05/10/2022, 13:52

Decurso de Prazo

13/08/2022, 01:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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