Procedimento Comum Cível 0062440-54.2016.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0062440-54.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0062440-54.2016.4.01.3800/MG AUTOR: ANDERSON CHAVES DE JESUS ADVOGADO(A): GUILHERME GOMES DOS SANTOS (OAB MG118827) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o contido no art. 310 do Provimento COGER 1/2024, deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que determina “no levantamento de depósitos judiciais, o juiz deverá, por meio de ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, e o uso de alvará de levantamento de valores deverá restringir-se, em caráter excepcional às situações em que se mostre justificadamente a impossibilidade do uso de meios eletrônicos” e que em seu §1º assim ordena “A determinação de transferência entre contas deverá conter os nomes das partes, seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, o número do processo, o número da conta e o valor a ser transferido”; Considerando, ainda, o silêncio da parte ré, devidamente intimada; Considerando, por fim, que o depósito judicial em questão foi realizado por conta e risco da parte autora, tendo o presente processo sido extinto, sem julgamento do mérito (evento 21, VOL2 – pág. 49); 2. Defiro o pedido de evento 60, PET1 e determino a transferência integral da totalidade depositada na conta judicial n° 0621/005/86401884-0 (evento 35, OUT2) para a conta corrente nº 23840.-6, Banco do Brasil S.A., Ag. 0961-X, de titularidade de GUILHERME GOMES DOS SANTOS, CPF 059.659.116-02, procurador da parte autora, relativo à restituição de valores depositados a título de depósito judicial para garantia do objeto discutido nos autos. Os custos da transferência serão deduzidos do valor a ser transferido, assim como deverá ser efetuada a retenção de imposto de renda conforme a tabela de incidência do IRPF vigente. Expeça-se ofício dirigido à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da presente ordem de pagamento no prazo de 10 dias, devendo ser juntado nos autos a comprovação do cumprimento da ordem, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e eventual existência de saldo remanescente, conforme previsto no art. 312 do mencionado provimento. À 2ª Secretaria Cível para as providências cabíveis. Apresentada a comprovação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. I. Cumpra-se.

19/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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