Procedimento Comum Cível 6001263-77.2025.4.06.3817 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001263-77.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001263-77.2025.4.06.3817/MG AUTOR: ANA LAURA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA FONSECA LETRO CASTRO (OAB MG191819) DESPACHO/DECISÃO A autora interpôs embargos de declaração (“evento 42, EMBDECL1”) e o agravo de instrumento nº 6007240-55.20254.4.06.0000, ambos em face da decisão “evento 36, DESPADEC1”, que indeferiu o pedido liminar. Nos embargos de declaração, a autora alegou erro material e omissão na análise da prova documental. No agravo de instrumento nº 6007240-55.20254.4.06.0000, a autora sustenta que “os fundamentos utilizados para indeferir a tutela de urgência não se ajustam ao presente caso. A decisão partiu de premissas frágeis, que não resistem à prova documental já constante dos autos”. É o relatório. Decido. Embargos de declaração Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Quanto à alegação levantada pela embargante, entendo não haver razão. Segundo o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ainda corrigir erro material. No caso dos autos, vejo tratar-se, na verdade, de embargos declaratórios com propósito exclusivamente modificativo, haja vista a inexistência de qualquer erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Ocorre que, os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão de decisões. Assim sendo, havendo insurgência, deve a parte interpor o recurso adequado. Com relação às alegações da autora, ressalte-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. No caso em análise, o pedido liminar não foi indeferido apenas por pendência de carga horário no estágio supervisionado. Além disso, constou na decisão embargada que não há comprovação de extraordinário aproveitamento nos estudos e que, no documento de oferta de emprego (“evento 1, OUT30”) não consta nenhuma menção sobre a necessidade de apresentação do diploma. Agravo de instrumento No presente caso, pelos mesmos fundamentos expostos acima, entendo que a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não foram apresentados fatos novos, hábeis a embasar eventual reconsideração da decisão. Registro, neste ponto, que, na decisão “evento 23” do Agravo de Instrumento nº 6007240-55.20254.4.06.0000, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos seguintes termos: “O ponto fulcral do presente recurso reside em saber se a parte agravante tem direito subjetivo de antecipar a conclusão de seu curso de Geologia, porque teria recebido proposta de emprego, mesmo não tendo extraordinário aproveitamento. O cumprimento da carga horária prevista para o curso superior é requisito para a colação de grau. Todavia, a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê no art. 47, § 2º, a possibilidade de a aluno que tenha excepcional aproveitamento nos estudos ter abreviada a duração do seu curso, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, de acordo com as normas de ensino. No caso, a parte agravante demonstrou ter feito pedido específico junto à instituição de ensino, e houve negativa em formar banca a ser criada para que ele demonstrasse seu conhecimento nas disciplinas faltantes de conclusão, a qual é imprescindível. A negativa, consoante documento acostado aos autos de origem, fundamentou-se nos seguintes motivos (evento 33, DOC3): Informamos que o processo com sua solicitação de antecipação de colação de grau retornou à Secretaria CCENS com o seguinte despacho: Prezados, Informamos que a solicitação foi INDEFERIDA, por estar em desacordo com o disposto no Art. 12 da RESOLUÇÃO/CEPE/UFES nº 10, de 16 de maio de 2022. Na documentação apresentada, não consta comprovação da necessidade de apresentação do diploma e da aprovação em processo seletivo, conforme exigido para a solicitação de antecipação da colação de grau. O documento anexado no sequencial 5 não atende aos critérios exigidos, não sendo válido como comprovante da referida necessidade. Atenciosamente, Além disso, a agravada, instada a se manifestar, assim informou (evento 26, DOC1): Não é possível a colação antecipada da autora, visto que não está matriculada em disciplinas de atividades complementares no semestre 2025/1, faltando concluir 120 horas. A autora está matriculada em Estágio Supervisionado em Geologia com carga horária de 300. Não apresentou pedido que configure urgência na colação de grau, como determinam as normas. A autora não colou grau, referente ao semestre 2024/2, último período em que ocorreu colação de grau. E como está matriculada apenas em Estágio Supervisionado no semestre 2025/1, ainda terá que se matricular em disciplinas de atividades complementares no semestre 2025/2 para integralizar o curso. Dessa forma, provavelmente, somente poderá colar grau após concluir o semestre 2025/2. No primeiro semestre de 2025, ela não estava matriculada em atividades complementares com carga horária de 120 horas, e ainda deveria cumprir o estágio supervisionado de 300 horas. Por sua característica, as atividades complementares e o estágio supervisionado não têm como ser substituídos por provas, pelo que decorre a impossibilidade da demonstração excepcional de conhecimento da aluna neste momento do curso. O simples fato de a parte agravante ter recebido proposta de emprego não lhe permite colar grau antecipadamente. Neste contexto, não há probabilidade do direito posto nas razões recursais.” Enfim, mantenho a decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração “evento 42” e mantenho a decisão agravada (“evento 36”). Intime-se a autora para impugnar a contestação “evento 53, CONTES1”, no prazo de 15 dias. Em seguida, conclusos para saneamento ou sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001263-77.2025.4.06.3817/MG AUTOR: ANA LAURA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA FONSECA LETRO CASTRO (OAB MG191819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por ANA LAURA SILVA OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, com pedido de tutela de urgência para que “a UFES antecipe a colação de grau da Autora antes de 02/06/2025, com a expedição de declaração de conclusão do curso, viabilizando a formalização de sua contratação profissional”. Relata que ingressou no curso de geologia na UFES em 2018, por meio do SISU, e a sua colação de grau está formalmente prevista apenas para 28/07/2025. Diz que recebeu uma proposta de emprego da empresa onde realiza estágio (Nexa Resources S.A), para o cargo de Geóloga Júnior, com salário mensal de R$ 9.604,50, no entanto, a proposta de contratação possui a condição expressa de comprovação da colação de grau até o dia 02/06/2025, sob pena de não efetivação do vínculo empregatício. Considerando que a data exigida para a colação de grau (02/06/2025) já havia passado quando a ação foi ajuizada, no despacho “evento 6, DESPADEC1”, foi determinada a intimação da autora para informar fundamentadamente se ainda persistia o interesse no feito. A autora, na petição “evento 10, PET1”, disse que tinha interesse no regular prosseguimento do feito, tendo em vista que, embora o prazo inicialmente estimado para início tenha se encerrado, a empresa comunicou que ainda estava avaliando os termos apresentados. Diante disso, no despacho “evento 12, DESPADEC1”, foi determinada a intimação da requerida para se manifestar sobre o pedido liminar de antecipação de colação de grau. A UFES, na petição “evento 26, PET1”, explicou que a autora não cumpre os requisitos para a colação de grau especial, uma vez que não integralizou o curso de geologia (está matriculada em Estágio Supervisionado com carga horária de 300hs). Sustentou que a abreviação de curso está inserida dentro da autonomia conferida à universidade. É o relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência pressupõe a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). No caso dos autos, em análise preliminar, não vislumbro a presença de tais requisitos. Registro, de início, que as instituições de ensino superior têm autonomia didático-administrativa para decidirem acerca das questões referentes à colação de grau e expedição de diplomas. No caso dos autos, de acordo com a UFES, na petição “evento 26”: “(...) A autora é aluna do curso de Geologia, matriculada no semestre 2025/1. A autora não formulou perante a universidade pedido de antecipação de colação de grau, como também, não foi convocada para colação de grau em data especial. A autora não cumpre os requisitos para colação de grau especial, uma vez que não integralizou o curso de Geologia Não é possível a colação antecipada da autora, visto que não está matriculada em disciplinas de atividades complementares no semestre 2025/1, faltando concluir 120 horas. A autora está matriculada em Estágio Supervisionado em Geologia com carga horária de 300. Não apresentou pedido que configure urgência na colação de grau, como determinam as normas. A autora não colou grau, referente ao semestre 2024/2, último período em que ocorreu colação de grau. E como está matriculada apenas em Estágio Supervisionado no semestre 2025/1, ainda terá que se matricular em disciplinas de atividades complementares no semestre 2025/2 para integralizar o curso. Dessa forma, provavelmente, somente poderá colar grau após concluir o semestre 2025/2.” De fato, verifica-se, pelo documento “evento 27, OUT6”, que a autora não concluiu o estágio supervisionado de 300 horas. Ora, dada a pendência de cumprimento de carga horária no estágio supervisionado, não cabe a antecipação da Colação de Grau e consequente expedição do Certificado de Conclusão de Curso, ainda que se trate de hipótese em que o estudante já tenha recebido proposta de trabalho. Com relação à matéria, o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê a possibilidade de antecipação do curso superior para os alunos com extraordinário aproveitamento nos estudos, nos seguintes termos: “Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Portanto, em tese, os alunos com extraordinário aproveitamento nos estudos poderão ter abreviada a duração do curso, caso demonstrem por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial. No presente caso, não há comprovação de extraordinário aproveitamento nos estudos. Enfim, considerando que a autora não integralizou o curso de geologia e, ainda, que não houve comprovação de extraordinário aproveitamento acadêmico, entendo desarrazoado determinar que a instituição de ensino antecipe a sua colação grau. Ademais, no documento de oferta de emprego (“evento 1, OUT30”) não consta nenhuma menção sobre a necessidade de apresentação do diploma. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se UFES para apresentar contestação no prazo legal. Após, vista em réplica, se for o caso. E, em seguida, conclusos para saneamento ou sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001263-77.2025.4.06.3817/MG AUTOR: ANA LAURA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA FONSECA LETRO CASTRO (OAB MG191819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA LAURA SILVA OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO (UFES), com pedido de tutela de urgência para que “a UFES antecipe a colação de grau da Autora antes de 02/06/2025, com a expedição de declaração de conclusão do curso, viabilizando a formalização de sua contratação profissional”. No despacho “evento 12, DESPADEC1”, proferido no dia 10/06/2025, foi determinada (i) a intimação da Universidade Federal do Espírito Santo para se manifestar sobre o pedido liminar de antecipação de colação de grau, no prazo de 15 dias, e; (ii) a intimação da autora para, também no prazo de 15 dias, juntar declaração de hipossuficiência. Em seguida, na manifestação “evento 20, PET1”, juntada aos autos no dia 02/07/2025, a autora alega que o prazo de 15 dias concedido à Universidade é incompatível com a urgência do caso. Requereu a redução do prazo para 48 horas. Ressalto, inicialmente, que a autora não juntou declaração de hipossuficiência, conforme determinado por este Juízo. No entanto, necessária a apresentação da declaração de hipossuficiência ou pagamento das custas processuais para o andamento do feito. Com relação à modificação do prazo para a Universidade se manifestar, entendo que a autora não comprovou nenhuma mudança na sua situação que justifique a modificação do prazo anteriormente fixado. Saliento, inclusive, que, como dito, a decisão foi proferida no dia 10/06/2025 e apenas no dia 02/07/2025 a autora requereu a modificação do prazo. Enfim, mantenho o prazo fixado no despacho “evento 12”. Ante o exposto, intime-se a autora para, no derradeiro prazo de 15 dias, juntar declaração de hipossuficiência ou recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito. Após, concluam-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001263-77.2025.4.06.3817/MG AUTOR: ANA LAURA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA FONSECA LETRO CASTRO (OAB MG191819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANA LAURA SILVA OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO (UFES), com pedido de tutela de urgência para que “a UFES antecipe a colação de grau da Autora antes de 02/06/2025, com a expedição de declaração de conclusão do curso, viabilizando a formalização de sua contratação profissional”. Relata que ingressou no curso de geologia na UFES em 2018, por meio do SISU, e a sua colação de grau está formalmente prevista apenas para 28/07/2025. Diz que recebeu uma proposta de emprego da empresa onde realiza estágio (Nexa Resources S.A), para o cargo de Geóloga Júnior, com salário mensal de R$ 9.604,50, no entanto, a proposta de contratação possui a condição expressa de comprovação da colação de grau até o dia 02/06/2025, sob pena de não efetivação do vínculo empregatício. Considerando que a data exigida para a colação de grau (02/06/2025) já passou, foi determinada a intimação da autora para informar fundamentadamente se ainda persiste o interesse no feito. A autora, na petição “evento 10, PET1”, disse que, “embora o prazo inicialmente estimado para início tenha se encerrado, a empresa comunicou que ainda está avaliando os termos apresentados e que uma resposta definitiva deverá ser fornecida até o final do mês corrente. Diante disso, e considerando o princípio da cooperação processual, bem como o interesse das partes na eventual composição consensual do litígio, requer o regular prosseguimento do feito, permanecendo à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários”. Ante o exposto, intime-se a Universidade Federal do Espírito Santo para se manifestar sobre o pedido liminar de antecipação de colação de grau, no prazo de 15 dias. Esclareça-se que essa manifestação prévia não se confunde com a contestação, que poderá ser apresentada no momento oportuno. Em seguida, concluam-se imediatamente os autos para análise da tutela de urgência. Com relação à gratuidade de justiça, intime-se a autora para, também no prazo de 15 dias, juntar declaração de hipossuficiência. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

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