Procedimento do Juizado Especial Cível 6000694-76.2025.4.06.3817 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000694-76.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/05/2026, 19:37

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:37

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 20:42

Publicação

17/07/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000694-76.2025.4.06.3817/MG AUTOR: ELENILIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sobre desconto de mensalidade associativa/sindical em benefício previdenciário, matéria abrangida pela ADPF 1.236/DF que está em trâmite no STF sob relatoria do Ministro Dias Toffoli. O STF homologou, em 02/07/2025, acordo interinstitucional entre o MPF, a União e o INSS, com o objetivo de disciplinar a responsabilidade pelos descontos associativos considerados irregulares ou fraudulentos em benefícios previdenciários, praticados no período de março de 2020 a março de 2025. Como consectário lógico dessa homologação, foi determinada a suspensão de todos os processos judiciais em trâmite com mesmo objeto, a suspensão da eficácia das decisões judiciais que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS e a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da referida APDF até o seu desfecho. Registro, ainda, que a aludida decisão possui eficácia erga omnes (geral) e efeito vinculante, alcançando as ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do STF nos autos da ADPF 1.236/DF. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Pedro Pereira Pimenta Juiz Federal Substituto

16/07/2025, 00:00

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

15/07/2025, 18:12

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:02

Publicação

09/06/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000694-76.2025.4.06.3817/MG AUTOR: ELENILIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ELENILIA FERREIRA DOS SANTOS em face do INSS. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com as informações relativas à associação (APDAP PREV) a fim de viabilizar sua citação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Ressalta-se que a participação da entidade associativa/sindical é necessária para a averiguação da regularidade ou não desse tipo de relação jurídica, porque ela é responsável pela produção e custódia do termo de filiação e da autorização para desconto de mensalidade em folha de pagamento de benefício previdenciário. Cumprida a determinação acima assinalada, cite-se a associação para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos toda a documentação que disponha ao esclarecimento da causa. Inclua-se, se pertinente, o feito em pauta de audiências de conciliação, por ato ordinatório, nos termos da portaria 003/2021. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

06/06/2025, 00:00

Emenda à Inicial

05/06/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:28

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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