Execução Fiscal 6000511-08.2025.4.06.3817 - TRF6

Execução Fiscal 6000511-08.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 09:01

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 22:35

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:14

Publicação

28/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6000511-08.2025.4.06.3817/MG EXECUTADO: ALAOR FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA MACHADO (OAB MG235678) ADVOGADO(A): MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO (OAB MG095554) ADVOGADO(A): RENATO JOSE FERREIRA (OAB MG064002) EXECUTADO: TEREZINHA ALVES GUIMARAES FARIA ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA MACHADO (OAB MG235678) ADVOGADO(A): MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO (OAB MG095554) ADVOGADO(A): RENATO JOSE FERREIRA (OAB MG064002) EXECUTADO: ROQUE NATALIO DE FARIA ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA MACHADO (OAB MG235678) ADVOGADO(A): MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO (OAB MG095554) ADVOGADO(A): RENATO JOSE FERREIRA (OAB MG064002) EXECUTADO: ANA MARIA CORREIA DE CASTRO ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA MACHADO (OAB MG235678) ADVOGADO(A): MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO (OAB MG095554) ADVOGADO(A): RENATO JOSE FERREIRA (OAB MG064002) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, deste Juízo, abra-se vista à parte recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões, no prazo legal, à apelação interposta (evento 50, APELAÇÃO1). Paracatu/MG, 24 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:19

Publicação

29/09/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6000511-08.2025.4.06.3817/MG EXECUTADO: ALAOR FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): RENATO JOSE FERREIRA (OAB MG064002) ADVOGADO(A): MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO (OAB MG095554) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA MACHADO (OAB MG235678) EXECUTADO: TEREZINHA ALVES GUIMARAES FARIA ADVOGADO(A): RENATO JOSE FERREIRA (OAB MG064002) ADVOGADO(A): MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO (OAB MG095554) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA MACHADO (OAB MG235678) EXECUTADO: ROQUE NATALIO DE FARIA ADVOGADO(A): RENATO JOSE FERREIRA (OAB MG064002) ADVOGADO(A): MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO (OAB MG095554) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA MACHADO (OAB MG235678) EXECUTADO: ANA MARIA CORREIA DE CASTRO ADVOGADO(A): RENATO JOSE FERREIRA (OAB MG064002) ADVOGADO(A): MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO (OAB MG095554) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA MACHADO (OAB MG235678) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade (36.1) para reconhecer a prescrição dos créditos relativos às CDAs que instruem a inicial (60617003031-59, 60616015447-00, 60618031404-90 e 60616015448-83) e extinguir a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil ? CPC.

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 16:54

Improcedência

25/09/2025, 16:54

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 17:02

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000511-08.2025.4.06.3817/MG EXECUTADO: ALAOR FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): RENATO JOSE FERREIRA (OAB MG064002) ADVOGADO(A): MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO (OAB MG095554) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA MACHADO (OAB MG235678) EXECUTADO: TEREZINHA ALVES GUIMARAES FARIA ADVOGADO(A): RENATO JOSE FERREIRA (OAB MG064002) ADVOGADO(A): MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO (OAB MG095554) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA MACHADO (OAB MG235678) EXECUTADO: ROQUE NATALIO DE FARIA ADVOGADO(A): RENATO JOSE FERREIRA (OAB MG064002) ADVOGADO(A): MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO (OAB MG095554) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA MACHADO (OAB MG235678) EXECUTADO: ANA MARIA CORREIA DE CASTRO ADVOGADO(A): RENATO JOSE FERREIRA (OAB MG064002) ADVOGADO(A): MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO (OAB MG095554) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA MACHADO (OAB MG235678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de ALAOR FERREIRA DE CASTRO, ANA MARIA CORREIA DE CASTRO, ROQUE NATALIO DE FARIA e TEREZINHA ALVES GUIMARAES FARIA para a cobrança do débito constante da(s) CDA(s) que instrui(-em) a inicial. Regularmente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 11, EXCPRÉEX2), pela qual alegou a quitação integral do débito realizada antes da distribuição deste processo, postulando, ao final, a extinção da presente execução. Intimada, a UNIÃO acostou impugnação (evento 24, RESPOSTA1), rebatendo os argumentos da Executada e, requerendo, ao final, o prosseguimento do feito executivo. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A exceção de pré-executividade, por sua vez, outrora uma construção doutrinária e jurisprudencial, e agora positivada no art. 803, parágrafo único, do CPC/2015, admite que o executado possa alegar, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ que “(...) a exceção de pré-executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória” (STJ. AGRESP n.º 201102727257, publicado no DJE em 01/07/2016). No caso dos autos, a Executada alega que as dívidas em cobrança estariam quitadas, levando, por consequência à extinção da presente execução. Todavia, analisando os documentos acostados aos autos pela Excipiente (evento 11, OUT18), verifica-se a existência de 12 inscrições em dívida ativa em nome dela, entre as quais, as de números 60617003031-59; 60616015447-00; 60618031404-90 e 60616015448-83, que instruem a inicial do presente feito. Ademais, os comprovantes de pagamento acostados no evento 11, OUT17 não fazem qualquer referência às inscrições acima, bem como aos processos administrativos que as originaram. Nesse cenário, cumpre pontuar que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo (art. 204, caput, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional c/c art. 3º, caput, e parágrafo único, da Lei 6.830/80). In casu, observo que as CDA’s que fundamentam a presente execução estão revestidas de todos os requisitos de validade exigidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e art. 5º da Lei 6.830/80. De efeito, os títulos executivos estão acompanhados da descrição sintética dos débitos cobrados, na qual constam as competências e origem dos créditos, os valores devidos, a fundamentação legal correspondente e a expressa referência aos Processos Administrativos que constituíram os respectivos créditos. Neste contexto, importante salientar que, em favor dos atos administrativos, milita a presunção de legitimidade e veracidade, a qual só pode ser afastada mediante prova cabal em contrário, o que não ocorreu no presente caso, porquanto não há nos autos qualquer elemento capaz de corroborar a tese alegada pela Executada. Assim, pelos fundamentos explicitados, não vislumbro máculas aptas a ensejar qualquer nulidade formal nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. Portanto, a presente exceção deve ser rejeitada e o processo seguir seu regular trâmite. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (evento 11, EXCPRÉEX2). Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que não houve a extinção do feito executivo, ainda que parcial, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência (REsp 1695228/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). Vista à exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de este Juízo aplicar o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Se a parte exequente indicar bens e formular requerimentos deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, o demonstrativo atualizado do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura.

16/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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