Procedimento Comum Cível 1017149-72.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1017149-72.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

26/05/2026, 14:41

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:19

Confirmada

14/11/2025, 17:19

Publicação

13/11/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017149-72.2020.4.01.3800/MG AUTOR: GILBERTO GASPAR ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Revela a leitura da petição de Evento n.º 114 que o que pretende o Instituto Nacional do Seguro Social é a reconsideração, ou a revisão, da sentença de Evento n.º 108, não tendo o réu efetivamente arguido nos embargos de declaração nenhum dos vícios que ensejam sua utilização. Não ventila o recurso oposto erro material, omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses que, em tese, autorizariam seu manejo: como prevê o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a aclarar a sentença obscura, a completar a sentença omissa ou a afastar contradição de que padeça a decisão, admitida a utilização do recurso para a correção de erros materiais e para o saneamento dos mesmos defeitos que eventualmente inquinem também decisões interlocutórias. Em verdade, discorda a autarquia do teor do comando contido na sentença recorrida, buscando reformá-la por meio de recurso absolutamente impróprio a esse fim. Impróprio e inadequado o recurso, não conheço, pois, dos embargos de declaração, por lhes faltar pressuposto de admissibilidade. A matéria suscitada nos embargos será objeto de apreciação pela instância recursal, na hipótese de interposição de recurso de apelação. Belo Horizonte, data da assinatura. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 13:29

Expedida/certificada

11/11/2025, 13:29

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 20:32

Outras Decisões

12/07/2025, 01:30

Conclusão (para despacho)

12/07/2025, 01:30

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:57

Publicação

07/07/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017149-72.2020.4.01.3800/MG AUTOR: GILBERTO GASPAR ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para compelir o INSS a reconhecer e averbar como tempo de serviço exercido em atividades prejudiciais à saúde do segurado o período compreendido entre 01/04/1993 até 20/05/1994 e 01/01/2004 a 08/08/2019, tendo em vista que, no referido período o segurado esteve exposto a ruído contínuo em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas previdenciárias, cujo agente insalubre encontra classificação nos Decretos 2.172/1997 e 4.882/2003, e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, bem como com que a utilização do equipamento de proteção individual não descaracteriza a atividade especial (STF tema 555), bem assim o período de 16/11/1994 a 30/03/1995 pelo enquadramento na categoria profissional de cobrador de ônibus urbano, além de ratificar o período já reconhecido e enquadrado pelo próprio INSS na via administrativa de 01/06/1995 a 31/12/203, de sorte que a parte autora totalizava à época do requerimento administrativo 25 anos 08 meses e 14 dias de contribuição, bem como para condenar o INSS a promover concessão da aposentadoria especial NB 185.872.564-7, a contar da data do deferimento, em 08/08/2019, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas monetariamente corrigidas a contar da data em que se tornaram devidas até a data da efetiva implantação do benefício, mediante a incidência de correção monetária e juros moratórios como definidos pelos Tribunais Superiores, no julgamento dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), registrando que, a partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de antecipação da tutela para compelir a autarquia previdenciária a conceder e colocar em manutenção o benefício da aposentadoria especial NB 185.872.564-7, no prazo de 45 dias, contados de sua intimação, observado por ocasião da implantação do benefício o quanto decidido pelo STF, no tema 709, cuja observância é obrigatória (CPC, art. 927, III). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado que arbitro, com fundamento legal no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (STJ ? Súmula 111). Custas, na forma do art. 98, § 3º, I, do CPC. Incabível, na espécie, reexame necessário, por força do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, tendo em vista a decisão proferida pela 1ª Turma, do E.Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1735097 / RS, Rel. Min. GURGEL FARIA, DJe 11/10/2019, em que restou assentado que ?a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos?. Transitada em julgado a sentença converta-se em renda da Previdência Social o depósito relativo às contribuições previdenciárias em atraso (item 39).

06/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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