Execução Fiscal 6004938-88.2024.4.06.3815 - TRF6

Execução Fiscal 6004938-88.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004938-88.2024.4.06.3815/MG EXECUTADO: SUPERMERCADO CASA DO FAZENDEIRO LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS EDUARDO HERNANDES MATHIAS (OAB MG212983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADO CASA DO FAZENDEIRO LTDA, em que se busca a satisfação de créditos consolidados nas certidões de dívida ativa n. 6022400271617, 6062400617610 e 6042321188428. No evento 16, foram realizados bloqueios de numerário contido em contas bancárias mantidas pela parte executada, num total de R$ 9.018,33, em cumprimento à determinação contida no evento 12, DESPADEC1. A executada requer, no evento 14, EXCPRÉEX1, a sua imediata liberação, argumentando, em síntese, que os valores atingidos seriam impenhoráveis, essenciais para a manutenção das atividades da empresa e irrisórios frente ao débito. Aduz, ainda, que o bloqueio realizado nos autos equipara-se à penhora de faturamento. A exequente, intimada para se manifestar, requereu, no evento 21, MANIF1, a manutenção da penhora, uma vez que não teria comprovada a sua ilegalidade. Decido. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No que se refere à aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a outras modalidades de conta, distintas da poupança, como no caso dos autos, a jurisprudência do STJ assentou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) No caso, inexiste comprovação de que as contas objeto de penhora sejam utilizadas como reserva de valor, não podendo, dessa forma, serem equiparadas à conta poupança para os fins do disposto no art. 833, X, do CPC. Em relação à penhora sobre o faturamento, o STJ julgou, recentemente, o Tema Repetitivo 769, com a fixação da seguinte tese: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Não há que se falar, portanto, em equiparação da constrição sobre dinheiro à penhora de faturamento, uma vez que o próprio legislador expressamente previu as duas hipóteses como situações distintas. O executado afirma que a manutenção da penhora prejudicará o desenvolvimento das atividades empresariais. Nesse ponto, cumpre destacar que a regra do artigo 805 do CPC1 não é absoluta, porquanto, ainda que deva a execução transcorrer da forma menos onerosa ao devedor, por certo, é no interesse do credor que ela foi concebida. Dessa forma, considerando a preferência da penhora sobre dinheiro, a subversão dessa ordem depende de prova cabal de que, sem prejuízo evidente para o credor, se possa promover a execução por outro modo. Com efeito, não existe a impenhorabilidade absoluta do capital de giro da empresa. Sob esse aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos e adimplir contratos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere a prerrogativa da impenhorabilidade, limitada, em princípio, às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC2. Acrescente-se que a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via SISBAJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer indisponibilização judicial de valores pertencentes a empresas, de sorte a tornar "letra morta" o disposto do art. 854 do CPC3. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à empresa não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens. Além do mais, se a pessoa jurídica enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se da recuperação judicial ou extrajudicial. Não se revela adequado, nessas circunstâncias, pretender investir este Juízo da condição de administrador judicial, haja vista não deter competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa, a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o seu funcionamento empresarial. Compete, ainda, destacar que os documentos apresentados pela executada não comprovam que o bloqueio realizado é medida excessiva frente ao faturamento da empresa, o que só é possível a partir de análise detalhada dele e do fluxo de caixa da sociedade. Por fim, quanto à alegação de o montante bloqueado é irrisório, destaco que o art. 836 do CPC dispõe que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. No caso, as custas da execução representam 1% do valor da causa, limitada a R$ 1.915,38. Como se vê, o valor bloqueado não será absorvido pelas custas processuais, de modo que a penhora deve ser mantida, também sob esse aspecto. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, se ainda não providenciada. Intimem-se. Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF). São João del-Rei, data da assinatura. 1. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 2. Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 3. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

06/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(53)