Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014665-75.2022.4.06.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014665-75.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1014665-75.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: VICENTE DE PAULO BRANDAO RAPOSO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: VICTOR RAYMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WAGNER JOSE MANGIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WALDO SAPUCAIA ROLAND ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WALTER ANTONIO DE CASTRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WALTER DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WALTER LUIZ WINTER MAIA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ ROSA SOARES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: VIRGINIA ADELAIDE POVOA VALLADARES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WILSON BERGO DUARTE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS (SINTSPREV-MG), na qualidade de substituto processual, em favor de Vicente de Paulo Brandão Raposo, Victor Raymundo de Oliveira, Virginia Adelaide Povoa Valladares, Wagner Jose Mangia de Oliveira, Waldo Sapucaia Roland, Walter Antonio de Castro, Walter de Lima Ferreira, Walter Luiz Winter Maia, Washington Luiz Rosa Soares e Wilson Bergo Duarte, objetivando a satisfação de título executivo judicial oriundo da Ação Ordinária Coletiva nº 0035775-21.2004.4.01.3800. Na referida ação de conhecimento, a União Federal foi condenada ao adimplemento do reajuste de 3,17% aos servidores substituídos, índice este decorrente da aplicação da Lei nº 8.880/1994, com o pagamento das diferenças vencidas, reflexos e as devidas atualizações monetárias e juros moratórios. O título judicial transitado em julgado estabeleceu que o reajuste é devido desde janeiro de 1995 até o implemento de alguma das vantagens previstas no artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. No início do presente cumprimento de sentença, a parte exequente relatou dificuldades administrativas para a obtenção das fichas financeiras completas dos servidores junto ao Ministério da Saúde, o que ensejou um pedido inicial com valor estimativo e posterior emenda à petição inicial para adequação do montante exequendo. Após a disponibilização dos dados financeiros e a retificação dos cálculos pelo setor técnico do sindicato exequente, o valor da causa foi emendado para R$ 213.965,54 (duzentos e treze mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme petição e planilhas juntadas aos autos eletrônicos. A decisão proferida no Evento 39 acolheu a emenda à inicial, fixou o valor da execução conforme a nova planilha e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, além de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor final do crédito, autorizando ainda o destaque dos honorários contratuais. Intimada para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, a União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Evento 59. No mérito da impugnação, a União sustentou a ilegitimidade ativa do exequente Wilson Bergo Duarte, sob a alegação de que não restou comprovada a sua filiação ao sindicato autor na data do ajuizamento da ação coletiva (27/08/2004), condição necessária para figurar no rol de beneficiários conforme os limites subjetivos da coisa julgada. Adicionalmente, informou o falecimento de quatro exequentes, a saber: Virginia Adelaide Povoa Valadares Guerra, Victor Raymundo de Oliveira, Walter Luiz Winter Maia e Wilson Bergo Duarte, pugnando pela suspensão do feito para habilitação de sucessores e extinção quanto ao servidor supostamente ilegítimo. Em resposta à impugnação (Evento 77), o sindicato exequente argumentou, quanto à ilegitimidade de Wilson Bergo Duarte arguida pelo executado, a existência de registros constantes nas fichas financeiras já acostadas aos autos, especificamente no Evento 9-FINANC13 (fls. 19/20), as quais demonstram o desconto da rubrica 30116 (SINTSPREV/MG MENSALIDADE) referente ao mês de agosto de 2004, comprovando a filiação na data do ajuizamento. Por fim, o exequente pleiteou o prosseguimento imediato da execução quanto aos valores incontroversos devidos aos beneficiários vivos, com a expedição das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPV), e requereu prazo para a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos. O processo foi redistribuído a este juízo da 13ª Vara Federal Cível em virtude da decisão de Evento 79, que afastou a prevenção do juízo da ação coletiva para as execuções individuais desmembradas. Pois bem. No que tange à alegada ilegitimidade ativa de Wilson Bergo Duarte, a análise documental constante nos autos permite a rejeição da tese defensiva da União. O título executivo judicial, de fato, limitou o rol de beneficiários aos integrantes do quadro de associados do sindicato na época do ajuizamento da ação (27/08/2004). Contudo, ao compulsar os documentos anexados à inicial, especificamente aqueles do Evento 9-FINANC13 (fls. 19/20), verifica-se a relação de rendimentos por rubrica emitida pelo sistema SIAPE, onde consta expressamente para o servidor Wilson Bergo Duarte (Matrícula 0557667) o desconto da rubrica 30116, identificada como mensalidade do SINTSPREV/MG, referente ao mês de agosto de 2004 (AG02004). O desconto compulsório de mensalidade sindical em folha de pagamento constitui prova inequívoca da condição de associado, satisfazendo o requisito subjetivo imposto pelo título judicial. Portanto, Wilson Bergo Duarte é parte legítima para figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença, devendo sua quota-parte ser devidamente processada, respeitando-se apenas a necessidade de habilitação de seus sucessores em razão do seu falecimento informado. No que concerne ao falecimento dos exequentes Virginia Adelaide Povoa Valadares Guerra, Victor Raymundo de Oliveira, Walter Luiz Winter Maia e Wilson Bergo Duarte, a situação fática impõe a observância do artigo 313, inciso I, e artigo 687 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. O óbito da parte no curso do processo suspende o feito em relação a ela até que se promova a devida habilitação do espólio ou dos seus herdeiros e sucessores. Diante da comprovação dos óbitos pela União Federal e pela própria concordância do sindicato quanto à necessidade de regularização, defiro a suspensão do processo exclusivamente no que toca a estes quatro beneficiários, concedendo ao exequente o prazo de 60 (sessenta) dias para a juntada de certidões de óbito, certidões de dependentes habilitados à pensão perante o órgão previdenciário e os respectivos instrumentos de mandato dos sucessores. Quanto aos exequentes Vicente de Paulo Brandão Raposo, Wagner Jose Mangia de Oliveira, Waldo Sapucaia Roland, Walter Antonio de Castro, Walter de Lima Ferreira e Washington Luiz Rosa Soares, verifica-se que a União não apresentou divergência quanto aos cálculos apresentados no Evento 9 em relação aos mesmos, limitando-se à tese de ilegitimidade já afastada por esta decisão. Dessa forma, tratando-se de cumprimento de sentença com multiplicidade de exequentes e havendo concordância implícita ou ausência de impugnação específica quanto aos valores devidos aos beneficiários remanescentes, afigura-se plenamente possível o prosseguimento imediato da execução quanto à parcela incontroversa, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. A celeridade processual e a proteção do crédito de natureza alimentar recomendam que não se retarde o pagamento daqueles que já demonstraram a liquidez e a certeza de seus direitos em virtude da pendência de regularização processual de outros litisconsortes. Assim, determino que se proceda ao destaque do valor devido aos beneficiários que se encontram vivos e com situação processual regular, para fins de expedição de requisição de pagamento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal quanto à ilegitimidade ativa de Wilson Bergo Duarte. DECLARO a suspensão do presente feito exclusivamente em relação aos exequentes falecidos (Virginia Adelaide Povoa Valadares Guerra, Victor Raymundo de Oliveira, Walter Luiz Winter Maia e Wilson Bergo Duarte), fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para que o sindicato exequente proceda à habilitação dos herdeiros ou apresente a documentação necessária para tal fim. DETERMINO a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou Precatórios, conforme o caso, em favor dos beneficiários Vicente de Paulo Brandão Raposo, Wagner Jose Mangia de Oliveira, Waldo Sapucaia Roland, Walter Antonio de Castro, Walter de Lima Ferreira e Washington Luiz Rosa Soares, observando-se os valores fixados na decisão de Evento 39 e na planilha de cálculos de Evento 14 (R$ 213.965,54 total, devendo-se apurar as quotas individuais). Expeçam-se as requisições com os destaques de honorários sucumbenciais (10%) e contratuais já deferidos anteriormente. No que tange à contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), observe-se a retenção apenas sobre o valor principal, excluindo-se a incidência sobre os juros de mora, em consonância com a legislação regente. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Belo Horizonte – MG, data de registro.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1014665-75.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: VICENTE DE PAULO BRANDAO RAPOSO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: VICTOR RAYMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WAGNER JOSE MANGIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WALDO SAPUCAIA ROLAND ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WALTER ANTONIO DE CASTRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WALTER DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WALTER LUIZ WINTER MAIA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ ROSA SOARES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: VIRGINIA ADELAIDE POVOA VALLADARES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WILSON BERGO DUARTE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO.. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva. 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva. 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial. 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1014665-75.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: VICENTE DE PAULO BRANDAO RAPOSO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: VICTOR RAYMUNDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WAGNER JOSE MANGIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WALDO SAPUCAIA ROLAND ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WALTER ANTONIO DE CASTRO ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WALTER DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WALTER LUIZ WINTER MAIA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ ROSA SOARES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: VIRGINIA ADELAIDE POVOA VALLADARES ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE: WILSON BERGO DUARTE ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente apresentou emenda à petição inicial no evento 9, requerendo a juntada de nova planilha de cálculos do valor exequendo, elaborados de acordo com as fichas financeiras que foram disponibilizadas aos exequentes posteriormente. Dessa forma, acolho a emenda à inicial apresentada pela parte exequente fixando o valor da execução no montante de R$ 213.965,54 (duzentos e treze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha juntada no evento 14. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. 1. Intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 535 do CPC. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor final do crédito, considerando a recente orientação firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos – Tema 973 (O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio). Autorizo o destaque dos honorários contratuais, bem como a requisição dos honorários em nome da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC). 2. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos; em seguida, oportunizada a manifestação das partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, venham os autos conclusos para decisão. 3. Tratando-se de impugnação parcial, a parcela não questionada pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC). 4. Na hipótese de não haver impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, do CPC). 5. Em qualquer das hipóteses acima, expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, para conferência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Caso não haja oposição, migrem-se para o TRF as requisições expedidas. 7. Em seguida, suspenda-se a presente execução até o pagamento. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

06/06/2025, 00:00

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