Procedimento Comum Cível 6008867-74.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6008867-74.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 17:32

Trânsito em julgado

29/10/2025, 17:32

Comunicação eletrônica

28/10/2025, 02:02

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:08

Confirmada

13/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 03:30

Comunicação eletrônica

04/09/2025, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6008867-74.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOSE DOS PASSOS NOGUEIRA ADVOGADO(A): PEDRO PORTELLA NUNES (OAB DF032562) ADVOGADO(A): BRUNNA MEDEIROS BRITO FÜLBER (OAB RS093709B) SENTENÇA Ante o exposto: a) Com relação à arguição de prescrição, acolho a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. b) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos exordiais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes estabelecidos em 10% sobre o valor atribuído à causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro. Anote-se. Havendo apelação, dê-se vista à parte recorrida pelo prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF da 6ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia da presente decisão para o bojo da execução de título extrajudicial correlata. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 16:32

Expedida/certificada

03/09/2025, 16:32

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 17:57

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:15

Comunicação eletrônica

05/08/2025, 20:15

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008867-74.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JOSE DOS PASSOS NOGUEIRA ADVOGADO(A): BRUNNA MEDEIROS BRITO FÜLBER (OAB RS093709B) ADVOGADO(A): PEDRO PORTELLA NUNES (OAB DF032562) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por José dos Passos Nogueira em face da União, com o objetivo de anular os Acórdãos nº 173/2019 e nº 785/2021 do Tribunal de Contas da União, os quais fundamentam a Execução de Título Extrajudicial nº 1014787-51.2023.4.06.3801, em trâmite perante este Juízo. O autor alega, em síntese, que a decisão do TCU encontra-se viciada por prescrição da pretensão punitiva, nos termos da Lei nº 9.873/1999, e que sua responsabilização solidária seria indevida, na medida em que atuava como empregado de empresa privada contratada para prestar serviços de supervisão de obra pública, e não como agente público. Requereu, por isso, a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos da execução em curso, com o fim de evitar a prática de atos constritivos sobre seu patrimônio. Foi proferido despacho determinando a citação da parte autora (evento 09). A União apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, diante do julgamento do Mandado de Segurança nº 37.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal, no qual o mesmo autor teve indeferido pedido de reconhecimento da prescrição. No mérito, defendeu a legalidade dos atos administrativos impugnados e a improcedência dos pedidos formulados (evento 14). Réplica (evento 18). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não se verifica o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Com efeito, conforme reconhecido pela própria parte autora, a alegação de prescrição da pretensão punitiva exercida pelo TCU já foi objeto de apreciação judicial no Mandado de Segurança nº 37.913/DF, impetrado pelo ora autor perante o Supremo Tribunal Federal. Naquela oportunidade, a Suprema Corte analisou os mesmos fatos e marcos temporais ora invocados — notadamente a ocorrência dos atos administrativos entre novembro de 2009 e janeiro de 2010, e a citação do responsável em 31/10/2017 — e afastou expressamente a prescrição, com base na jurisprudência então adotada quanto à aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Ainda que se pretenda agora sustentar a aplicação da Lei nº 9.873/1999 (prazo quinquenal), é certo que a questão nuclear da tese prescricional — ou seja, se entre os fatos e a citação decorreu prazo suficiente para fulminar a pretensão punitiva — já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com análise de mérito e julgamento definitivo. A jurisprudência tem reconhecido a eficácia preclusiva da decisão judicial anterior, impedindo que a mesma questão jurídica e fática seja reexaminada em nova ação, mesmo que sob fundamento legal diverso. Trata-se de aplicação da autoridade da decisão judicial e do princípio da preclusão lógica, que visam preservar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. Cito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337, §§ 2° E 4°, 485, 489, § 1°, 503, § 2°, 504, I, E 1.022, II e III, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 1°, 6° E 19 DA LEI 12.016/2009. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TRIBUNAL A QUO EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal a quo que reconheceu que a matéria da presente Ação Ordinária já foi apreciada em Mandado de Segurança que analisou o mérito e transitou em julgado. Ambos os feitos discutem suposta nulidade do processo administrativo instaurado pela CEEE-D que aplicou penalidade à empresa agravante por descumprimento do contrato administrativo. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 2. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cita-se trecho do julgamento dos Aclaratórios: "Ao contrário do que defende a embargante, a sentença proferida no Mandado de Segurança analisou as provas coligidas e entendeu pela ausência de direito da impetrante. Não há, naquele julgado, menção à necessidade de dilação probatória ou à inadequação da via eleita. Assim, como houve análise dos documentos acostados pela impetrante/embargante e denegação da segurança, não há como se admitir a rediscussão dessa mesma matéria pela via ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, tal como constou do acórdão embargado. Outrossim, descabida a alegação de omissão quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte. Ora, inexistindo uma das condições da ação - qual seja, o interesse de agir - não há como passar à apreciação do mérito da demanda, nem mesmo em caráter liminar" (fls. 1.668/1.1669, e-STJ). TRIBUNAL A QUO EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS E COISA JULGADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: "Cuida-se de ação ordinária visando ao afastamento de penalidades a ela imputadas pela CEEE-D no processo administrativo n. 16/0480/0000036-3, instaurado devido ao descumprimento do contrato administrativo n. CEEE-D/2013/9950016. Ocorre que, como bem constou da sentença, a matéria trazida a lume já foi objeto do Mandado de Segurança n. 001/1.16.0167832-1, no qual foi proferida sentença denegatória (fls. 95/99), transitada em julgado em 12/03/2018. Outrossim, ao contrário do que defende a apelante, a sentença proferida no writ examinou o mérito da demanda, analisando e rejeitando a pretensão declinada pela parte. (...) Nesse contexto, ainda que a magistrada sentenciante tenha referido a ausência de demonstração do direito líquido e certo da parte, é inegável que houve julgamento do mérito do mandado de segurança, sendo impossível a rediscussão da mesma matéria na presente ação ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, em atenção ao disposto nos arts. 503 e 505 do CPC/15 e à segurança jurídica. (...) Assim, nenhum reparo merece a sentença que extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito. Isso posto, nego provimento ao recurso" (fls. 1.636-1.642, e-STJ). 4. Considerando que o Tribunal a quo expressamente asseverou que houve julgamento de mérito do mandamus, verifica-se a impossibilidade de reapreciar a alegação de que não há coisa julgada material. Tal providência demanda reincursão no acervo fático-probatório destes e dos autos da impetração pretérita, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Citam-se precedentes específicos: REsp 1.659.738/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 25/4/2017; AgInt no AREsp 822.926/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2016. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ 5. Mesmo que superado o fundamento anterior e admitida a análise da ocorrência da coisa julgada, ao contrário do que alega a empresa ora agravante, percebe-se que a sentença proferida no anterior writ (transcrita às fls. 1637-1639 do acórdão recorrido), e transitada em julgado em 12 de março de 2018, apreciou o mérito e denegou a segurança, considerando que não houve violação à ampla defesa ou irregularidade na aplicação de penalidades pela CEEE-D em procedimento administrativo, devido ao descumprimento de cláusulas contratuais. Não se mencionou necessidade de dilação probatória ou inadequação da via eleita. 6. O Órgão Julgador decidiu que "a sentença que denega a segurança, decidindo o mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais". Assim, concluiu que "é inegável que houve julgamento do mérito do mandado de segurança, sendo impossível a rediscussão da mesma matéria na presente ação ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, em atenção ao disposto nos arts. 503 e 505 do CPC/15 e à segurança jurídica". 7. Logo, consoante o STJ, é impossível rediscutir, em ação ordinária, a questão apreciada em Mandado de Segurança, quando a decisão proferida no writ analisar o mérito da causa. Nesse sentido os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.392.790/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 3/2/2017; REsp 1.721.053/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgInt no AREsp 983.182/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/5/2017; gRg no REsp 926.998/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2010. CONCLUSÃO 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.773.040/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 5/11/2021.)” Assim, a tese de prescrição invocada pelo autor encontra óbice na autoridade da decisão anteriormente proferida pelo STF, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito nesta fase inicial da demanda. Quanto ao argumento relacionado à suposta ilegitimidade do autor para responder solidariamente pela multa imposta, constata-se que sua análise exige ampla dilação probatória, com exame aprofundado dos elementos constantes do processo administrativo do TCU e da efetiva função desempenhada pelo autor à época dos fatos. Essa averiguação, contudo, não pode ser realizada sob a cognição sumária própria da tutela antecipada. Por fim, embora o perigo de dano consista na iminência de atos constritivos no processo executivo, esse risco não se sobrepõe à ausência de verossimilhança jurídica dos fundamentos apresentados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, delimitando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. Havendo requerimento, voltem conclusos para despacho. Concedo força de mandado/ofício para este ato. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

14/07/2025, 00:00