Execução Fiscal 0025679-39.2007.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0025679-39.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 11:29

Trânsito em julgado

12/09/2025, 11:28

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 13:02

Publicação

29/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025679-39.2007.4.01.3800/MG EXECUTADO: HCT 2 NEGOCIOS E CIA LTDA ADVOGADO(A): LEOMAR OTAVIO MARQUES ROMERO (OAB MG072363) EXECUTADO: TANIA CRISTINA MELO MARTINS ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOMES (OAB MG117375) ADVOGADO(A): CLAUDIO DINIZ JUNIOR (OAB MG051639) ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO MORA ZAKUR (OAB MG061514) ADVOGADO(A): FREDSON LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB MG117282) EXECUTADO: HELTON MAURICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA CELESTINO (OAB MG040041) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V do CPC c/c artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN) ou penhoras efetivadas nos autos. Comunique-se aos registros competentes, via eletrônica ou por ofício, se necessário, para o cancelamento das constrições judiciais. Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.

28/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/07/2025, 15:27

Conclusão (para julgamento)

05/04/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:09

Expedida/certificada

31/03/2025, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:45

Ato ordinatório

15/01/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 14:37

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0025679-39.2007.4.01.3800/MG EXECUTADO: HCT 2 NEGOCIOS E CIA LTDA ADVOGADO(A): LEOMAR OTAVIO MARQUES ROMERO (OAB MG072363) EXECUTADO: TANIA CRISTINA MELO MARTINS ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOMES (OAB MG117375) ADVOGADO(A): CLAUDIO DINIZ JUNIOR (OAB MG051639) ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO MORA ZAKUR (OAB MG061514) ADVOGADO(A): FREDSON LUIS OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB MG117282) EXECUTADO: HELTON MAURICIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA CELESTINO (OAB MG040041) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V do CPC c/c artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN) ou penhoras efetivadas nos autos. Comunique-se aos registros competentes, via eletrônica ou por ofício, se necessário, para o cancelamento das constrições judiciais. Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.

28/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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