Recurso Inominado Cível 6002087-43.2024.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6002087-43.2024.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

19/03/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002087-43.2024.4.06.3826/MG AUTOR: GILVAN GREGORIO SABINO ADVOGADO(A): CAMILA DAMAS GUIMARAES (OAB SP255069) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente em parte a ação e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB nº 638.076.104-0, cessado em 01/05/2022 (Evento 4.1, Página 19) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 01/06/2022, DIP no primeiro dia do mês da assinatura da sentença, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, descontados eventuais valores percebidos concomitantemente a título de outro benefício incompatível no âmbito da seguridade social e observado o Manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observado, a partir da competência 12/2021, o disposto no art. 3º da E.C. n. 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a parte ré a promover o ressarcimento das despesas referentes aos honorários periciais, devendo, para esse fim, ser expedida RPV em favor da Justiça Federal de 1º grau ? SJMG, conforme o disposto no § 2º do art. 3º c/c o disposto no art. 6º da Resolução CJF n. 305/2014. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002087-43.2024.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: GILVAN GREGORIO SABINO ADVOGADO(A): CAMILA DAMAS GUIMARAES (OAB SP255069) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 29/09/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002087-43.2024.4.06.3826/MG RELATOR: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR: GILVAN GREGORIO SABINO ADVOGADO(A): CAMILA DAMAS GUIMARAES (OAB SP255069) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 05/06/2025 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO

06/06/2025, 00:00

Documentos

•05/11/2025, 00:00