Procedimento Comum Cível 6008370-26.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara de Juizado Especial Federal de Juiz de Fora

Partes do Processo

RAQUEL CARVALHO DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

RENATA PATRICIA DE OLIVEIRA

OAB/MG 235110·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008370-26.2025.4.06.3801/MG AUTOR: RAQUEL CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB MG235110) SENTENÇA Indefiro a inicial e extingo, sem resolução do mérito, o processo de RAQUEL CARVALHO DA SILVA (art. 485, I e IV e art. 320, do CPC), uma vez que o indeferimento administrativo juntado aos autos é antigo (mais de 6 meses), não havendo pretensão resistida a ser resolvida judicialmente. Defiro a justiça gratuita. Intimar. Arquivar.

16/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/06/2025, 09:12

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:17

Publicação

09/06/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008370-26.2025.4.06.3801/MG AUTOR: RAQUEL CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA PATRICIA DE OLIVEIRA (OAB MG235110) DESPACHO/DECISÃO A causa versa sobre concessão de benefício assistencial e seu conteúdo econômico não supera sessenta salários-mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a sua apreciação, conforme estabelece o art. 3º da Lei 10.259/01. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta desta Vara Federal para o seu julgamento e determino a redistribuição do processo para um dos Juizados Especiais locais. Intime-se a autora. Em seguida, redistribua-se o feito. JUIZ DE FORA, data da assinatura.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 22:14

Mero expediente

05/06/2025, 22:14

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 18:01

Documento (Certidão)

05/06/2025, 13:33

Distribuição (sorteio)

05/06/2025, 13:33

Documentos

•16/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 00:00