Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001654-64.2014.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

EMGA-EMPRESA MINEIRA DE GRANITOS LTDA

CNPJ

Reu

MANASSES JOSE DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL FERNANDES ATHAIDE

OAB/MG 159942·CPF·Representa: Réu

MARCELA SOUZA CASTRO

OAB/MG 120406·CPF·Representa: Réu

TIAGO HENRIQUE NERES AMARAL

OAB/MG 98313·CPF·Representa: Réu

TIAGO HENRIQUE NERES AMARAL

OAB/MG 098313·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 11:11

Baixa Definitiva

25/09/2025, 18:15

Mudança de Parte

25/09/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:46

Publicação

18/09/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 07:33

Confirmada

18/09/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0001654-64.2014.4.01.3816/MG RÉU: MANASSES JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCELA SOUZA CASTRO (OAB MG120406) ADVOGADO(A): TIAGO HENRIQUE NERES AMARAL (OAB MG098313) ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) RÉU: EMGA-EMPRESA MINEIRA DE GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) SENTENÇA Dessa forma, acolho o parecer ministerial, e julgo extinta a punibilidade de Empresa Mineira de Granito Ltda., nos termos do artigo 76, § 6º, da Lei n. 9.099/95, ante a prova de integral cumprimento da transação penal.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 19:01

Cumprimento de transação penal

16/09/2025, 19:01

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:38

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/08/2025, 12:45

Todas as movimentações(238)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 11:11

Baixa Definitiva

25/09/2025, 18:15

Mudança de Parte

25/09/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:46

Publicação

18/09/2025, 14:42

Documentos

•17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 07:33

Confirmada

18/09/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0001654-64.2014.4.01.3816/MG RÉU: MANASSES JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCELA SOUZA CASTRO (OAB MG120406) ADVOGADO(A): TIAGO HENRIQUE NERES AMARAL (OAB MG098313) ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) RÉU: EMGA-EMPRESA MINEIRA DE GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) SENTENÇA Dessa forma, acolho o parecer ministerial, e julgo extinta a punibilidade de Empresa Mineira de Granito Ltda., nos termos do artigo 76, § 6º, da Lei n. 9.099/95, ante a prova de integral cumprimento da transação penal.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 19:01

Cumprimento de transação penal

16/09/2025, 19:01

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 13:38

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/08/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 08:40

Publicação

13/08/2025, 03:17

Documento (Certidão)

12/08/2025, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001654-64.2014.4.01.3816/MG RÉU: EMGA-EMPRESA MINEIRA DE GRANITOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a manifestação do MPF 221.1. Intime-se a Empresa Mineira de Granitos Ltda na pessoa do advogado constituído nos autos Dr. Daniel Fernandes Athaide, para que comprove o cumprimento da condição estabelecida na transação penal estabelecida. Prazo de 5 dias. Oficie-se a Prefeitura Municipal de Itinga/MG, para que comprove o cumprimento da referida obrigação de pavimentação de ruas, conforme a contraproposta aceita. Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, cópia desta decisão servirá como ofício para fiel cumprimento do ato. Com a resposta, vista ao MPF para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 15:31

Mudança de Parte

07/08/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 05:34

Confirmada

30/07/2025, 05:34

Expedida/certificada

21/07/2025, 21:35

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:32

Publicação

08/07/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001654-64.2014.4.01.3816/MG RÉU: MANASSES JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCELA SOUZA CASTRO (OAB MG120406) ADVOGADO(A): TIAGO HENRIQUE NERES AMARAL (OAB MG098313) ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o requerimento da defesa evento 208.1, e concedo a dilação do prazo por 15 dias para que a sociedade empresária ré na pessoa do advogado constituído nos autos Dr. Daniel Fernandes Athaide, comprove o cumprimento da condição estabelecida na transação penal estabelecida, observando o pedido evento 168.1 e a manifestação 158.1. Prazo de 5 dias. Com a manifestação ou decurso do prazo, vista ao MPF para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:55

Publicação

10/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001654-64.2014.4.01.3816/MG RÉU: MANASSES JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCELA SOUZA CASTRO (OAB MG120406) ADVOGADO(A): TIAGO HENRIQUE NERES AMARAL (OAB MG098313) ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho o requerimento da defesa evento 208.1, e concedo a dilação do prazo por 15 dias para que a sociedade empresária ré na pessoa do advogado constituído nos autos Dr. Daniel Fernandes Athaide, comprove o cumprimento da condição estabelecida na transação penal estabelecida, observando o pedido evento 168.1 e a manifestação 158.1. Prazo de 5 dias. Com a manifestação ou decurso do prazo, vista ao MPF para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 01:24

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:59

Confirmada

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/05/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 07:35

Confirmada

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/03/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 11:27

Documento (Certidão)

27/02/2025, 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2025, 12:15

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:12

Confirmada

08/02/2025, 23:59

Por decisão judicial

30/01/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 13:28

Confirmada

30/01/2025, 13:28

Mero expediente

29/01/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 13:19

Decurso de Prazo

28/01/2025, 01:14

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:21

Documento (Certidão)

16/01/2025, 13:16

Expedição de documento (Carta de ordem)

14/01/2025, 23:08

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 08:58

Confirmada

29/12/2024, 23:59

Mero expediente

19/12/2024, 12:34

Documento (Certidão)

17/12/2024, 17:30

Confirmada

14/12/2024, 23:59

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 11:26

Documento (Certidão)

04/12/2024, 16:58

Expedida/certificada

04/12/2024, 13:56

Ato ordinatório

04/12/2024, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2024, 13:52

Por decisão judicial

26/01/2021, 10:46

Documento (Certidão)

26/01/2021, 10:46

Petição (Petição (outras))

14/01/2021, 21:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2020, 08:49

Por decisão judicial

29/09/2020, 07:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2020, 13:12

Petição (Renúncia de mandato)

01/09/2020, 17:33

Por decisão judicial

28/08/2020, 17:23

Documento (Certidão)

28/08/2020, 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/08/2020, 10:05

Decurso de Prazo

21/07/2020, 14:43

Por decisão judicial

30/06/2020, 13:37

Documento (Certidão)

30/06/2020, 13:36

Petição (Petição (outras))

29/06/2020, 23:47

Petição (Parecer)

25/06/2020, 22:18

Decurso de Prazo

23/06/2020, 19:20

Decurso de Prazo

23/06/2020, 19:20

Publicação

18/06/2020, 04:03

Publicação

18/06/2020, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2020, 04:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2020, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2020, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2020, 15:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2020, 15:01

Prescrição

12/06/2020, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2020, 15:00

Documento (Certidão)

08/06/2020, 14:59

Documento (Outros documentos)

08/06/2020, 14:58

Ato ordinatório

13/03/2020, 10:01

Outras Decisões

13/03/2020, 10:01

Conclusão (para decisão)

13/03/2020, 10:01

Documento (Outros documentos)

13/03/2020, 10:01

Recebimento

13/03/2020, 10:01

Entrega em carga/vista

07/02/2020, 08:59

Intimação

04/02/2020, 12:01

Petição (Razões finais)

04/02/2020, 12:01

Recebimento

04/02/2020, 11:58

Documento (Outros documentos)

04/02/2020, 11:08

Recebimento

04/02/2020, 11:07

Entrega em carga/vista

06/12/2019, 16:21

Intimação

03/12/2019, 12:18

Publicação

28/11/2019, 12:55

Intimação

27/11/2019, 12:52

Intimação

27/11/2019, 10:52

Mero expediente

27/11/2019, 10:50

Conclusão (para despacho)

26/11/2019, 11:06

Petição (Apelação)

26/11/2019, 11:06

Recebimento

22/11/2019, 14:46

Entrega em carga/vista

06/11/2019, 12:19

Publicação

21/10/2019, 09:43

Intimação

18/10/2019, 11:33

Expedição de documento (Carta precatória)

17/10/2019, 12:03

Intimação

17/10/2019, 12:03

Documento (Outros documentos)

17/10/2019, 11:51

Recebimento

17/10/2019, 11:51

Entrega em carga/vista

03/10/2019, 12:39

Ato ordinatório

27/09/2019, 09:15

Procedência

27/09/2019, 09:15

Conclusão (para julgamento)

25/09/2019, 12:27

Ato ordinatório

25/09/2019, 12:24

Recebimento

25/09/2019, 12:24

Entrega em carga/vista

17/09/2019, 16:20

Publicação

16/09/2019, 10:38

Intimação

13/09/2019, 09:50

Intimação

12/09/2019, 12:32

Em Secretaria

20/08/2019, 12:28

Intimação

19/08/2019, 11:11

Ato ordinatório

15/08/2019, 10:58

Recebimento

15/08/2019, 10:52

Entrega em carga/vista

01/08/2019, 12:28

Recebimento

15/07/2019, 10:27

Entrega em carga/vista

05/07/2019, 13:12

Publicação

04/07/2019, 10:14

Intimação

03/07/2019, 10:45

Intimação

02/07/2019, 10:52

Documento (Outros documentos)

02/07/2019, 10:43

Recebimento

02/07/2019, 10:42

Entrega em carga/vista

21/06/2019, 08:50

Ato ordinatório

18/06/2019, 10:45

Mero expediente

18/06/2019, 10:44

Conclusão (para despacho)

07/06/2019, 11:39

Documento (Carta precatória)

07/06/2019, 11:19

Devolvidos os autos

07/06/2019, 11:19

Documento (Outros documentos)

31/05/2019, 08:45

Documento (Outros documentos)

08/05/2019, 11:20

Por decisão judicial

29/04/2019, 14:58

Expedição de documento (Carta precatória)

11/04/2019, 11:39

Expedição de documento (Carta precatória)

26/03/2019, 08:47

Recebimento

26/03/2019, 08:47

Entrega em carga/vista

15/03/2019, 10:06

Ato ordinatório

14/03/2019, 11:50

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2019, 13:29

Expedição de documento (Carta precatória)

28/08/2018, 10:36

Recebimento

12/06/2018, 16:37

Entrega em carga/vista

08/06/2018, 10:55

Intimação

05/06/2018, 11:25

Outras Decisões

10/05/2018, 11:19

Conclusão (para decisão)

13/03/2018, 14:47

Documento (Outros documentos)

12/03/2018, 15:18

Documento (Outros documentos)

11/12/2017, 16:26

Recebimento

06/12/2017, 17:30

Entrega em carga/vista

07/11/2017, 14:45

Intimação

06/11/2017, 16:33

Documento (Carta precatória)

06/11/2017, 16:29

Devolvidos os autos

06/11/2017, 16:29

Outras Decisões

06/11/2017, 15:48

Conclusão (para decisão)

18/10/2017, 13:55

Documento (Outros documentos)

03/08/2017, 17:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2017, 15:31

Documento (Outros documentos)

18/05/2017, 18:10

Documento (Carta precatória)

18/05/2017, 18:10

Recebimento

15/05/2017, 14:21

Entrega em carga/vista

02/05/2017, 10:18

Intimação

03/04/2017, 13:06

Mero expediente

03/04/2017, 13:06

Conclusão (para despacho)

27/03/2017, 16:15

Expedição de documento (Carta precatória)

27/03/2017, 16:10

Documento (Outros documentos)

11/01/2017, 14:21

Documento (Outros documentos)

06/09/2016, 10:50

Recebimento

05/09/2016, 14:50

Entrega em carga/vista

26/08/2016, 09:14

Intimação

24/08/2016, 11:33

Documento (Carta precatória)

24/08/2016, 11:32

Devolvidos os autos

24/08/2016, 11:32

Ato ordinatório

16/08/2016, 10:08

Documento (Carta precatória)

26/07/2016, 10:05

Expedição de documento (Carta precatória)

07/07/2016, 08:46

Expedição de documento (Carta precatória)

06/07/2016, 09:13

Documento (Carta precatória)

04/07/2016, 11:49

Devolvidos os autos

04/07/2016, 11:49

Expedição de documento (Carta precatória)

14/04/2016, 08:24

Expedição de documento (Carta precatória)

28/01/2016, 13:51

Mero expediente

28/01/2016, 13:51

Conclusão (para despacho)

27/01/2016, 17:15

Documento (Outros documentos)

06/10/2015, 19:39

Recebimento

09/09/2015, 16:51

Entrega em carga/vista

28/08/2015, 08:36

Intimação

13/08/2015, 18:27

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2015, 18:12

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2015, 17:30

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2015, 14:56

Recebimento

29/04/2015, 14:55

Documento (Outros documentos)

18/02/2015, 19:08

Documento (Outros documentos)

12/02/2015, 16:55

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2015, 18:05

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2014, 17:53

Documento (Outros documentos)

28/10/2014, 17:50

Documento (Outros documentos)

02/10/2014, 11:06

Ato ordinatório

10/09/2014, 19:00

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2014, 18:59

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2014, 18:26

Recebimento

22/08/2014, 18:26

Ato ordinatório

29/07/2014, 11:23

Recebimento

29/07/2014, 11:14

Entrega em carga/vista

25/07/2014, 14:16

Intimação

18/07/2014, 15:26

Documento (Outros documentos)

18/07/2014, 15:26

Documento (Outros documentos)

10/07/2014, 09:13

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2014, 11:17

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2014, 15:42

Recebimento

25/06/2014, 15:42

Documento (Outros documentos)

02/05/2014, 18:52

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2014, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2014, 17:28

Recebimento

13/03/2014, 10:16

Remessa (outros motivos)

10/03/2014, 12:26

Distribuição (competência exclusiva)

08/03/2014, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00