Execução Fiscal 1002849-36.2022.4.06.3820 - TRF6

Execução Fiscal 1002849-36.2022.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1002849-36.2022.4.06.3820/MG EXECUTADO: ADEMACIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO ALVES FERREIRA (OAB MG041143) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido para determinar o bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros porventura existentes em conta de titularidade do(a) executado(a) NUTRIMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10975956000162, MARIO UTSCH MOREIRA, CPF: 22043136615 e ADEMACIO DE OLIVEIRA SILVA, CPF: 95499199515, observado o limite do crédito exequendo R$ 4.456.841,97. Na ausência de ativos financeiros superiores R$ 1.000,00 (hum mil reais), o valor deverá ser desbloqueado, ressaltando que a estipulação desse limite leva em consideração o art. 836 do CPC, pois a importância bloqueada não é capaz de saldar a dívida e tampouco apta a saldar as despesas do processo ou os custos da movimentação processual. Efetivado o bloqueio e realizada a transferência da quantia para o PAB/CEF desta Subseção, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Frustrado o bloqueio de valores, requisitem-se, mediante utilização do sistema RENAJUD, informações acerca da existência de veículos penhoráveis constantes do banco de dados do DENATRAN, em nome do(a)(s) executado(a)(s). Constatada a existência de veículo(s) em nome do(s) executado(s), defiro, desde já, o lançamento de impedimento judicial em relação ao(s) mesmo(s). Após, dê-se vista à(ao) exequente para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. P.I. Belo Horizonte, data do registro. SISTEMA (X) SISBAJUD (X) RENAJUD () CNIB () INFOJUD () SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF NUTRIMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10975956000162, MARIO UTSCH MOREIRA, CPF: 22043136615 e ADEMACIO DE OLIVEIRA SILVA, CPF: 95499199515 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 4.456.841,97. TEIMOSINHA (exclusivo para SISBAJUD) () SIM, xx Dias (X) Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO (exclusivo para SISBAJUD) (X) SIM, R$ 1.000,00 () NÃO

06/02/2026, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)