Execução de Título Extrajudicial 0006623-25.2014.4.01.3816 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0006623-25.2014.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006623-25.2014.4.01.3816/MG EXECUTADO: GLOBAL PROJETOS & ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA (OAB MG129809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, placa HMF2808, por estar gravado com alienação fiduciária (evento 174), não pertence ao executado, que detém a mera posse e uma expectativa de direito à propriedade, portanto, não pode ser objeto de constrição judicial. Entretanto, é passível de penhora os direitos oriundos de alienação fiduciária, desde que haja anuência do credor fiduciário, o que cabe ao exequente demonstrar nos autos, não necessitando de ordem judicial para a obtenção de tal manifestação, ressalvada a recusa injustificada. Assente é o entendimento jurisprudencial de que não é cabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, hipótese dos autos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA PRÉVIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de constrição judicial em execução por débito do devedor fiduciário para com terceiro, eis que o veículo penhorado ainda não é de sua propriedade. 2. A jurisprudência do colendo STJ é no sentido da possibilidade de a penhora recair sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária. Sucede que, para que se cogite da penhora sobre os direitos do referido devedor, é imprescindível a anuência prévia do credor fiduciário, situação essa não demonstrada pela Agravante. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0067916-37.2010.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/11/2016). Nesta senda, torno sem efeito a decisão relativa ao evento 164 e determino o cancelamento do leilão designado nestes autos. Intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, dê prosseguimento efetivo à execução. Decorrido o prazo retro ou se requerido pela exequente, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 921 do CPC, pelo prazo de até 01 (um) ano. Ao término do prazo de suspensão anual, independentemente de nova intimação, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente o feito. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Intime-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006623-25.2014.4.01.3816/MG EXECUTADO: GLOBAL PROJETOS & ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA (OAB MG129809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Proceda-se à realização de leilão público do veículo penhorado e avaliado no evento 120.2, conforme regras a serem estabelecidas no edital, com alienação do bem por valor não inferior a 50% da avaliação. Designo o dia 07/07/2025, às 09h30, para a realização do primeiro leilão e, não havendo arrematante e/ou não alcançando lance superior ao valor da avaliação, o dia 07/07/2025, às 10h30 para a realização do segundo leilão. Ficam nomeados como leiloeiros o Sr. ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA e a Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, inscritos na JUCEMG sob o nº 992 e 629 respectivamente, a fim de que providenciem a preparação deste feito para a alienação judicial dos bens penhorados. Fixa-se a comissão dos leiloeiros em 5% sobre o valor da arrematação. Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa. Fica a parte exequente intimada, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o valor atualizado do débito. Intime-se a parte executada da alienação, na forma do art. 889, I, do CPC (observando-se também a necessidade de cientificação de outros interessados, nos termos dos demais incisos do aludido artigo). Intime-se o leiloeiro, a quem incumbirá, além das atribuições legais (art. 884 do CPC), comunicar a este juízo eventuais pendências para a realização do leilão, que poderão ser ajustadas através de ato ordinatório (art. 203, §4º, do CPC). Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

09/06/2025, 00:00

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Documento (Carta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedida/certificada

Documento (Carta de ordem)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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