Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007851-06.2025.4.06.3816/MG
AUTOR: EFIGENIO BATISTA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE PASCHOAL (OAB MG142498)
ADVOGADO(A): KAREN MARAVILHA SALES (OAB MG175081)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo.
Tempestivos, passo a conhecê-los.
À parte embargante não assiste razão.
Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença.
Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento.
Embora a parte sustene que optou por não acompanhar o requerimento administrativo pelo INSS digital, não foi apresentado nenhum documento hábil a comprovar o alegado.
Destarte, o não cumprimento das exigências formuladas impossibilitou a análise do direito ao benefício pelo INSS, de modo que o indeferimento por este motivo não configura pretensão resistida e não é suficiente para caracterizar o interesse de agir.
Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio.
O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.24.895).
“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412).
E ainda recente julgado do STJ:
“EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)”
Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se ou expeça-se RPV.
Teófilo Otoni, [data da assinatura].
(Assinado digitalmente)
JUIZ FEDERAL