Procedimento do Juizado Especial Cível 6041066-55.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

CAMILA DA FONSECA REIS

CPF

T

VINICIUS LEONARDO REIS GRANATO

Autor

Advogados / Representantes

MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA

OAB/MG 176632·CPF·Representa: Autor

NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS

OAB/MG 229166·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:04

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:36

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:45

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:55

Confirmada

16/04/2026, 15:54

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:21

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:21

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 03:32

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:26

Confirmada

27/03/2026, 16:26

Todas as movimentações(88)

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:04

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:36

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:45

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Documentos

•27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:55

Confirmada

16/04/2026, 15:54

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:21

Expedida/certificada

14/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:21

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 03:32

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:26

Confirmada

27/03/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6041066-55.2024.4.06.3800/MG AUTOR: VINICIUS LEONARDO REIS GRANATO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS (OAB MG229166) ADVOGADO(A): MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA (OAB MG176632) INTERESSADO: CAMILA DA FONSECA REIS (Pais) ADVOGADO(A): NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS ADVOGADO(A): MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 12:37

Expedida/certificada

26/03/2026, 12:37

Improcedência

26/03/2026, 12:37

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:24

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:35

Confirmada

03/03/2026, 13:25

Publicação

03/03/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6041066-55.2024.4.06.3800/MG RELATOR: CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO AUTOR: VINICIUS LEONARDO REIS GRANATO ADVOGADO(A): NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS (OAB MG229166) ADVOGADO(A): MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA (OAB MG176632) AUTOR: CAMILA DA FONSECA REIS ADVOGADO(A): NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS (OAB MG229166) ADVOGADO(A): MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA (OAB MG176632) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 12/12/2025 - LAUDO PERICIAL

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 18:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:41

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 21:10

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:37

Publicação

22/10/2025, 03:07

Confirmada

21/10/2025, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6041066-55.2024.4.06.3800/MG AUTOR: VINICIUS LEONARDO REIS GRANATO ADVOGADO(A): NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS (OAB MG229166) ADVOGADO(A): MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA (OAB MG176632) AUTOR: CAMILA DA FONSECA REIS ADVOGADO(A): NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS (OAB MG229166) ADVOGADO(A): MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA (OAB MG176632) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social IZABELA EMILIA GARCIA LACERDA, CRESS 25255 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, 1. A perícia social está designada e será realizada por perito profissional da Assistência Social 3.Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar os seus telefones/whatsapp de contato, endereço atualizado, bem como a localização por GPS se for o caso, de maneira a permitir ao(a) perito(a) o integral cumprimento da função. 4.A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. 5.Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite. 4. O agendamento da visita será feito diretamente pelo(a) perito(a) Assistente Social com a parte autora, ficando ambos autorizadas a ajustarem a realização do ato em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, se preciso. 5. O perito deverá, observando-se as demais orientações do juízo contidas neste processo, apresentar o laudo social no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da designação da perícia. CENTRAL DE PERÍCIAS

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 12:47

Ato ordinatório

20/10/2025, 12:39

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 12:33

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:26

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 00:58

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 12:14

Publicação

14/08/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 14:56

Confirmada

13/08/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6041066-55.2024.4.06.3800/MG AUTOR: VINICIUS LEONARDO REIS GRANATO ADVOGADO(A): NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS (OAB MG229166) ADVOGADO(A): MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA (OAB MG176632) AUTOR: CAMILA DA FONSECA REIS ADVOGADO(A): NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS (OAB MG229166) ADVOGADO(A): MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA (OAB MG176632) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. O autor possui diagnóstico de Autismo com nível de suporte 1, corroborado pela perícia médica realizada em juízo. O Transtorno do Espectro Autista é considerado deficiência para todos os efeitos legais conforme a Lei 12.764/2012 e o Decreto 8.368/2014). Nos termos do enunciado da Súmula 80 TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Desse modo, determino a designação de avaliação social por assistente social para verificar os fatores que impactam a participação do autor na sociedade, além da verificação da situação socioeconômica do núcleo familiar para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Cumpra-se. Belo Horizonte, 12 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 14:29

Expedida/certificada

12/08/2025, 14:29

Conclusão (para julgamento)

09/08/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:19

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Publicação

10/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6041066-55.2024.4.06.3800/MG AUTOR: VINICIUS LEONARDO REIS GRANATO ADVOGADO(A): NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS (OAB MG229166) ADVOGADO(A): MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA (OAB MG176632) AUTOR: CAMILA DA FONSECA REIS ADVOGADO(A): NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS (OAB MG229166) ADVOGADO(A): MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA (OAB MG176632) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: 1) Citar o réu para contestação, assim como para manifestação acerca do laudo pericial juntado; Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Conceder vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial; Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025 Assinado digitalmente.

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 03:38

Expedida/Certificada

06/06/2025, 03:35

Expedida/certificada

06/06/2025, 03:35

Ato ordinatório

06/06/2025, 03:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 15:11

Confirmada

16/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 13:54

Confirmada

06/05/2025, 16:41

Expedida/certificada

06/05/2025, 16:40

Determinada/Designada

06/05/2025, 16:40

Ato ordinatório

06/05/2025, 16:34

Mudança de Parte

06/05/2025, 16:19

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 10:53

Confirmada

17/02/2025, 20:04

Confirmada

17/02/2025, 15:49

Ato ordinatório

17/02/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 15:10

Confirmada

15/10/2024, 10:51

Confirmada

15/10/2024, 10:51

Ato ordinatório

15/10/2024, 08:15

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 14:57

Distribuição (sorteio)

22/08/2024, 17:06

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00