Procedimento do Juizado Especial Cível 6004565-59.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004565-59.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/12/2025, 19:19

Documento (Certidão)

06/12/2025, 09:42

Publicação

05/12/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6004565-59.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: PAULO LEANDRO GOMES REIS ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito conforme orientações do site do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/como-emitir-a-gru-de-custas-no-portal-pagtesouro/). Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) A parte poderá optar pelo recebimento dos valores mediante TED, exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando que: a) Em caso de benefício isento de IRPF, deverá ser juntada declaração de isenção; b) Deverá ser anexada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque seja realizado no Banco do Brasil, este deverá ocorrer diretamente em uma das agências do Banco do Brasil, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:17

Expedida/certificada

03/12/2025, 12:02

Ato ordinatório

03/12/2025, 12:02

Paga

02/12/2025, 19:03

Paga

02/12/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:47

Publicação

28/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6004565-59.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: PAULO LEANDRO GOMES REIS ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito conforme orientações do site do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/como-emitir-a-gru-de-custas-no-portal-pagtesouro/). Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

27/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004565-59.2025.4.06.3803/MG AUTOR: PAULO LEANDRO GOMES REIS ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RETROAGIR a data inicial do benefício de auxílio-acidente concedido à parte autora (NB 233.071.817-3) para 22/12/2016 (dia posterior à cessação do auxílio-doença); b) PAGAR as parcelas relativas ao período entre 22/12/2016 a 06/05/2025 (dia anterior à implantação do auxílio-acidente), devidamente atualizadas, respeitada a prescrição quinquenal, descontados eventuais valores recebidos a título de outro benefício inacumulável. Os valores em atraso deverão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que, no caso presente, não há antecipação dos efeitos da tutela para implementação do referido benefício, pois se trata de obrigação de pagar e não de fazer. Registro que eventuais cálculos de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 49 e 50 do Novo Código de Ética da OAB c/c art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004565-59.2025.4.06.3803/MG AUTOR: PAULO LEANDRO GOMES REIS ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para a ocasião da sentença, uma vez que as alegações e documentos que instruíram a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, DETERMINO a realização de perícia médica, ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora, e determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o profissional adequado ao caso. Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de intimação desta decisão. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis para a resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado novos quesitos, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia apenas com a quesitação padrão do juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este Juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a data de sua designação, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.), referentes à patologia alegada como incapacitante, possibilitando sua análise pelo perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. INTIME-SE, ainda, a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Na oportunidade, a parte autora deverá juntar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se for o caso. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Paga

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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