Execução Fiscal 0003886-23.2017.4.01.3823 - TRF6

Execução Fiscal 0003886-23.2017.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003886-23.2017.4.01.3823/MG EXECUTADO: AMERICAN BLEND IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MARQUES (OAB MG041091) ADVOGADO(A): HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA (OAB MG157815) ADVOGADO(A): ELPIDIO DONIZETTI NUNES (OAB MG045290) ADVOGADO(A): GILVAN COELHO PORTO NETO (OAB MG228413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução fiscal movida por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em face de AMERICAN BLEND IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA & COMERCIO DE TABACOS LTDA, visando ao pagamento da CDA 5786, no valor consolidado em 04/10/2017 de R$ 33.435,71. A exequente indicou bem imóvel para penhora (evento 90, DOC1), o que foi deferido (evento 92, DOC1). Auto de penhora e avaliação, que avaliou o imóvel em R$322.488,59 (evento 96, DOC2). Foram opostos embargos à execução, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo (evento 120, DOC1). Designada a hasta pública para o dia 10/11/2025 (evento 127, DOC1). Reavaliação do imóvel, fixando seu valor em R$400.000,00 (evento 153, DOC1). Publicado o edital do leilão (evento 171, DOC1). Intimada da publicação do edital, a parte executada impugnou a avaliação do bem, ao argumento de que a avaliação do imóvel se deu apenas com base na área (9,9004 ha), sem levar em consideração quaisquer outras benfeitorias no imóvel. Requer seja determinada nova avaliação do imóvel penhorado (evento 188, DOC1). Apresentou duas avaliações feitas por corretores de imóvel, que avaliaram o bem em R$4.600.000,00 e R$4.200.000,00 (evento 188, DOC2 e evento 188, DOC3). Pois bem. Salta aos olhos a discrepância entre os valores da avaliação concretizada por Oficial de Justiça, em relação à realizada por especialista da área, contratado pelo executado. Apesar de já ter ocorrido a publicação de edital de leilão, deve haver nomeação de perito para realizar nova avaliação do bem penhorado. Justifica-se a nova avaliação com base no art. 873, III do CPC, vez que há fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Fundamenta-se, ainda, no art. 13, §3º da Lei n. 6.830/80, que determina que, apresentado o laudo de avaliação, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação. Considerando os prazos necessários para nomeação de perito, apresentação de quesitos e intimação das partes, SUSPENDA-SE o leilão fixado para o dia 10/11/2025. NOMEIE-SE avaliador oficial para proceder a nova avaliação do imóvel penhorado, com as providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

07/10/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

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Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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