Cumprimento de sentença 6004907-70.2025.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 6004907-70.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:11

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:24

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:16

Confirmada

02/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:45

Confirmada

29/04/2026, 23:59

Publicação

23/04/2026, 03:34

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6004907-70.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: ANTONIO MARCOS NERES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ADVOGADO(A): LEIDYANE APARECIDA DOS SANTOS GOMES (OAB MG174611) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação de saldo remanescente de R$ 17,79 (dezessete reais e setenta e nove centavos), constante do evento 99, na conta depósito de n. 86421469-4, a qual foi objeto da determianção de transferência constante da decisão de evento 84, DETERMINO a CEF: - Efetue a transferência do referido valor depositado no Banco: CEF, Agência: 1472, Conta Depósito: 86421469-4, devidos ao(à) requerente, ANTONIO MARCOS NERES DE SOUZA, CPF nº 099.735.186-16, para a conta bancária de titularidade da sociedade advocatícia Antonio Rocha Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n. 33.991.181/0001-14, com os seguintes dados: Banco: Sicoob Agência: 4264-1 Conta: 49.858-0 Tipo de conta: Corrente Deverá o Banco proceder à transferência no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções cabíveis em caso de descumprimento injustificado. A presente decisão serve como ordem suficiente ao seu cumprimento. Cumprida a determinação supra, ARQUIVEM-SE os autos. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2026, 18:02

Mero expediente

19/04/2026, 18:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 6004907-70.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: ANTONIO MARCOS NERES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ADVOGADO(A): LEIDYANE APARECIDA DOS SANTOS GOMES (OAB MG174611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise da fase de cumprimento de sentença, na qual se verifica a existência de intensa controvérsia entre as partes acerca do montante efetivamente devido, o que demanda uma análise pormenorizada dos cálculos apresentados e sua conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. O presente feito, que versa sobre a cobrança de seguro obrigatório DPVAT, culminou na prolação de sentença de mérito no Evento 34, por meio da qual este Juízo julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização por invalidez permanente e R$ 2.297,96 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) a título de reembolso de despesas médicas, totalizando um principal de R$ 9.385,46 (nove mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). Na referida decisão, foram expressamente delineados os critérios para apuração dos consectários legais, estabelecendo-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção monetária desde a data do evento danoso para a indenização e desde o desembolso para as despesas, e juros de mora a fluir a partir da citação, em conformidade com os enunciados sumulares nº 580 e 426 do Superior Tribunal de Justiça. Instaurada a fase de cumprimento de sentença por meio do ato ordinatório do Evento 44, a parte exequente, em manifestação e planilha acostadas no Evento 48, apresentou seus cálculos, apontando como devido o montante de R$ 12.613,03 (doze mil, seiscentos e treze reais e três centavos). Em seguida, a parte executada, Caixa Econômica Federal, procedeu ao depósito de valores em conta judicial vinculada ao feito e, no Evento 51, juntou seus próprios cálculos e memoriais, os quais resultaram na quantia depositada. A parte autora, por sua vez, impugnou o valor depositado no Evento 57, alegando a insuficiência do montante e a inobservância dos critérios definidos na sentença, requerendo a complementação e a aplicação da multa processual. Em resposta, a executada, na petição do Evento 61, contrapôs-se à impugnação autoral, argumentando que a manifestação da parte credora carecia de demonstrativo de cálculo discriminado, o que inviabilizaria sua análise. Diante do impasse estabelecido e da flagrante divergência entre os valores apurados pelas partes, torna-se imperativa a intervenção deste Juízo para dirimir a controvérsia, rejeitar os cálculos que se mostrarem dissonantes do título executivo e fixar o valor correto da execução. Para tanto, procede-se à análise individualizada das planilhas apresentadas e, por fim, à homologação do cálculo que reflete com fidelidade os comandos da coisa julgada. I. Da Análise e Rejeição do Cálculo Apresentado pela Parte Autora A análise do cálculo apresentado pela parte exequente no Evento 48 revela, de plano, a sua desconformidade com os parâmetros fixados na sentença do Evento 34. A decisão judicial foi categórica ao determinar que os juros de mora deveriam fluir a partir da citação e ser apurados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No entanto, a planilha elaborada pelo autor aplicou juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês e, de forma ainda mais gravosa e contrária ao título, computou sua incidência desde a data do evento danoso (01/07/2023), e não a partir da citação, que, para os fins de cálculo, ocorreu em 30/05/2025, conforme diretrizes processuais. A sentença, ao remeter ao enunciado da Súmula nº 426 do Superior Tribunal de Justiça ("Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação"), estabeleceu um marco temporal inicial para os juros que foi completamente ignorado pelo credor. Ademais, a taxa de juros de 1% ao mês não encontra respaldo no comando sentencial, que especificamente determinou a observância dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para este caso, a interpretação correta do manual, conforme a sentença, implica na aplicação de juros pela "Taxa Legal (Taxa Legal-art 406/Lei 14.905/24)" a partir de 30/05/2025. O cálculo do autor, ao adotar uma taxa distinta e um termo inicial antecipado, resulta em um excesso de execução manifesto, inflando artificialmente o valor devido e desrespeitando os limites objetivos da coisa julgada. A apuração do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença é uma atividade vinculada, não cabendo às partes inovar ou modificar os critérios de cálculo soberanamente decididos na fase de conhecimento. A inobservância de tais critérios pelo exequente vicia integralmente sua planilha, tornando-a imprestável para os fins da execução. Por tais razões, o cálculo apresentado pela parte autora no Evento 48 deve ser inequivocamente rejeitado. II. Da Análise e Rejeição do Cálculo Apresentado pela Parte Ré De igual modo, a metodologia de cálculo empregada pela parte executada, Caixa Econômica Federal, que serviu de base para o depósito judicial efetuado, também padece de vícios insanáveis que a distanciam do comando expresso no título executivo judicial. Conforme se infere das informações processuais e da instrução do caso, a instituição financeira incorreu em erro ao utilizar a taxa SELIC como fator de juros de mora a partir da citação. Embora a SELIC seja o índice previsto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal para diversas hipóteses, a sentença proferida nestes autos, ao ser interpretada em sua inteireza e conforme as especificidades da matéria, determinou a aplicação da correção monetária pelo IPCA-e até 30/08/2024 e pelo IPCA a partir de 31/08/2024, acrescida de juros de mora pela "Taxa Legal (Taxa Legal-art 406/Lei 14.905/24)" a contar da citação. A aplicação isolada da SELIC a partir da citação, como procedeu a executada, não apenas contraria a especificação dos juros, mas também geraria uma defasagem na correção do débito, uma vez que a taxa SELIC, por sua natureza híbrida (que embute tanto juros quanto correção monetária), não poderia retroagir para corrigir o capital desde o evento danoso sem gerar um enriquecimento indevido ao devedor. A sentença foi clara ao dissociar os dois encargos: correção monetária pelo IPCA-e/IPCA a partir do evento danoso (Súmula 580/STJ) e juros de mora a partir da citação (Súmula 426/STJ). A metodologia da ré falha ao não aplicar corretamente o índice de correção monetária em sua integralidade e ao substituir o índice de juros determinado por outro, ainda que comumente utilizado em outros contextos. A fidelidade ao título executivo é o princípio cardeal da fase de cumprimento, e, tendo a parte executada dele se afastado, seu cálculo e, consequentemente, o valor depositado, mostram-se insuficientes. Por conseguinte, a planilha que embasou o depósito realizado pela Caixa Econômica Federal também deve ser rejeitada. III. Da Homologação do Cálculo Adequado e da Fixação do Débito Repelidos os cálculos de ambas as partes por manifesta dissonância com o título executivo, este Juízo adota como correto e fiel aos comandos da sentença o cálculo apresentado no Evento 65, que reflete a aplicação precisa dos critérios determinados. Referida planilha foi elaborada em estrita observância à decisão do Evento 34 e às diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme especificado para o caso concreto. O cálculo parte do valor principal da condenação, R$ 9.385,46, e aplica a correção monetária em duas fases distintas, conforme determinado: primeiramente, utiliza-se o IPCA-e desde a data do evento danoso (01/07/2023) até 30/08/2024, o que eleva o montante para R$ 9.795,96; em seguida, sobre este valor, aplica-se o IPCA, no período de 31/08/2024 até a data de atualização do cálculo (19/11/2025), resultando em um capital corrigido de R$ 10.368,72. Sobre este capital devidamente atualizado, são então computados os juros de mora. Conforme o título executivo, os juros incidem pela "Taxa Legal (Taxa Legal-art 406/Lei 14.905/24)" e seu termo inicial é a data da citação (30/05/2025). O período de cálculo dos juros, portanto, compreende o intervalo entre 30/05/2025 e 19/11/2025, o que resulta em um acréscimo de R$ 548,75. A soma do principal corrigido (R$ 10.368,72) com os juros de mora (R$ 548,75) totaliza o montante de R$ 10.917,47 (dez mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos). Este é o valor exato, apurado com rigor técnico e em plena conformidade com a coisa julgada, que representa o crédito da parte exequente na presente data. Assim, impõe-se a homologação de tal quantia como o valor final e correto do débito, devendo a execução prosseguir com base neste montante. IV. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 524 do Código de Processo Civil e no princípio da fidelidade ao título executivo, DECIDO: REJEITAR os cálculos apresentados pela parte autora no Evento 48 e pela parte ré no Evento 51, por estarem ambos em desacordo com os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado (Evento 34). HOMOLOGAR o cálculo de liquidação apresentado no Evento 65, para fixar o valor total e atualizado do débito em R$ 10.917,47 (dez mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos), válido para a presente data (19/11/2025). Tendo em vista o depósito judicial efetuado pela parte ré, cujo saldo, conforme certidão do Evento 64, perfaz a quantia de R$ 10.421,74 (dez mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), reconheço o pagamento parcial do débito. Subtraindo-se o valor depositado do total devido, apura-se um saldo remanescente de R$ 495,73 (quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos). INTIME-SE a parte executada, Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito complementar da quantia de R$ 495,73 (quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), sob pena de prosseguimento da execução, com a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo devedor, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique nos autos os seus dados bancários para fins de levantamento dos valores. Comprovado o depósito complementar e indicados os dados bancários corretos pela parte autora, voltem os autos conclusos para emissão da ordem de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6004907-70.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE: ANTONIO MARCOS NERES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ADVOGADO(A): LEIDYANE APARECIDA DOS SANTOS GOMES (OAB MG174611) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil: 1 - INTIME-SE a parte Autora para dar início à EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do valor objeto da condenação. O cálculo deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA, conforme especificado abaixo: 2 - Após a juntada da petição e da planilha de cálculos pela parte Exequente, nos moldes acima estabelecidos, INTIME-SE a parte Executada para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito, sob pena da multa de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do CPC e querendo, apresente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos da legislação processual civil vigente. No prazo do expediente acima, também deverá a parte executada comprovar o cumprimento de eventual obrigação de fazer. A impugnação deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA dos valoresque entende devido. 3 - Caso seja apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se imediatamente a parte Exequente para que se manifeste sobre os termos da defesa no prazo legal, oportunidade na qual poderá refutar os argumentos e os cálculos apresentados pela parte devedora. Havendo concordância expressa da parte Executada ou da Exequente com o valor apresentado pela parte ex adversa, ou após a resolução de eventual impugnação, INTIME-SE a parte credora para indicar os dados bancários (Titutar, CPF, Banco, Agência, Conta e o Tipo de Conta (Corrente ou Poupança)). Não havendo concordância entre as partes quanto ao valor devido, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

25/08/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004907-70.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ANTONIO MARCOS NERES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) ADVOGADO(A): LEIDYANE APARECIDA DOS SANTOS GOMES (OAB MG174611) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar e CONDENO a parte ré a PAGAR à parte contrária, a título de indenização por invalidez permanente do Seguro DPVAT, o valor de R$7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e, a título de reembolso por despesas de assistência médica e suplementares, o valor de R$2.297,96 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos). Condeno a Ré ao reembolso dos honorários periciais em favor da Justiça Federal. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso, conforme súmula 580 Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, em se tratando de despesas médicas, a correção monetária deve incidir a partir da data do desembolso de cada parcela. Os juros de mora, em ambos os casos, fluem a partir da citação, conforme súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). O pedido de justiça gratuita foi deferido em decisão anterior. Fica desde logo intimada a parte autora para indicação de conta bancária em seu nome próprio, pois, conforme o art. 5º, §6º, da Lei do DPVAT, "o pagamento da indenização também poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados ? TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro". Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a instituição financeira ré para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar a transferência direta para a conta da parte autora do valor acima mencionado, comprovando nos autos. Caso não haja indicação de conta, deverá, excepcionalmente, ser feito o depósito dos valores em juízo. Intime-se a CEF/PAB Justiça Federal para realizar a conversão em renda dos valores relativos ao reembolso dos honorários periciais, mediante GRU, com os seguintes dados: Favorecido: Justiça Federal de Primeiro Grau, UG/Gestão 090013/00001, Código de recolhimento 18740-2: STN Custas Judiciais. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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