Apelação / Remessa Necessária 6002726-39.2024.4.06.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6002726-39.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6002726-39.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: DOUGLAS MESSIAS FEDOCEO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO GANIMI GOLDNER (OAB MG106943) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR (CR-CAC). CANCELAMENTO FUNDADO EM AÇÃO PENAL. CRIME SEM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INIDONEIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que concedeu segurança para determinar à autoridade impetrada a manutenção ou o restabelecimento do Certificado de Registro (CR) de atirador desportivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do cancelamento do CR-CAC do apelante, fundamentado exclusivamente na existência de ação penal sem relação com o uso de arma de fogo, violência ou grave ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável exige comprovação de idoneidade, o que inclui a inexistência de ação penal em trâmite. 4. A jurisprudência reconhece que a mera existência de ação penal, sem vínculo com uso de arma de fogo, violência ou grave ameaça, não afasta, por si só, a idoneidade moral do interessado. 5. No caso concreto, a ação penal não trata de crime violento nem relacionado ao uso de arma de fogo, além de haver sentença absolutória ainda não definitiva. 6. A suspensão do registro, nessas condições, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso e remessa necessária não providos. Tese de julgamento: A existência de ação penal por crime que não envolva violência, grave ameaça ou uso de arma de fogo, não configura, por si só, a perda de idoneidade moral para fins de manutenção do Certificado de Registro de Atirador Desportivo. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 4º, I; Decreto nº 9.846/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF-6, AI 6001210-04.2025.4.06.0000, Rel. Des. Mônica Sifuentes, 4ª Turma, j. 09.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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