Procedimento Comum Cível 6005793-12.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005793-12.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005793-12.2024.4.06.3801/MG AUTOR: LUIZ CLAUDIO NETO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado pelo autor (Evento 23), mediante o qual suscita a existência de obscuridade na sentença proferida em Evento 17. O INSS se manifestou sobre os embargos (Evento 26). Eis o que cabe relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o dispositivo da sentença proferida em Evento 17 possui obscuridade, na medida em que fixa, como termo inicial do pagamento das diferenças resultantes da revisão da RMI do benefício do autor, a data da propositura da ação, ao tempo em que condena o INSS ao pagamento de diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Deste modo, conheço dos embargos, para dar-lhes provimento, determinando que o dispositivo da sentença proferida em Evento 17 passe a vigorar com a seguinte redação: Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a recalcular a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 209.057.496-2, com DER em 26/01/2016), acrescentando ao cálculo as contribuições concomitantes do Período Básico de Cálculo (PBC), nos termos da nova redação do artigo 32 da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento do montante em atraso, referente às diferenças pecuniárias apuradas, até a efetiva implantação da nova RMI, ressalvada a prescrição quinquenal, que sofrerão incidência de correção monetária e de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente às parcelas pretéritas (diferenças decorrentes da revisão da RMI), vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. Deixo de condená-lo em custas, em virtude de isenção legal. Sem remessa necessária, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa o valor de 1000 salários mínimos, com base no art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo apelação, dê-se vista à parte recorrida pelo prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Transitada em julgado, nada mais, requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente sentença. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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