Procedimento Comum Cível 6001314-67.2025.4.06.3824 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001314-67.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001314-67.2025.4.06.3824/MG AUTOR: CLAUDINEI DE ASSIS SILVA ADVOGADO(A): MARCELO BARCELOS SIGNORELLI (OAB MG111939) ADVOGADO(A): EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA (OAB MG206087) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ajuizada por CLAUDINEI DE ASSIS SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor, em síntese, que laborou por diversos anos em atividades insalubres, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial. Requer, ao final e em tutela de urgência na sentença, que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial, desde a DER (22/05/2022), com pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. Se necessário, pugna seja aplicada a reafirmação da DER. Foi requerido o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 27/04/1988 a 27/07/1989, 15/02/1990 a 31/10/1991, 01/01/1992 a 01/02/1993, 01/03/1994 a 28/03/1996, 01/11/1996 a 02/12/1996, 12/09/1998 a 01/07/2000 e 01/03/2008 a 22/04/2009, 01/11/2001 a 18/02/2003, 01/08/2003 a 12/02/2004, 23/03/2004 a 20/11/2006, 22/01/2007 a 03/03/2008, 21/06/2015 a 01/08/2019, 02/12/2019 até os dias atuais. Também foi requerido o reconhecimento do período de 01/01/1985 a 26/04/1988, sem registro no CNIS, na qualidade de segurado especial trabalhador rural. PPPs nas fls. 78 e seguintes. Indeferimento administrativo na fl. 254. Contestação nas fls. 321 e seguintes. É o que importa relatar. Intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 15 (quinze) dias. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação..." (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Em seguida, autos conclusos para decisão. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

17/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(40)