Cumprimento de sentença 0000045-51.2016.4.01.3824 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000045-51.2016.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 0000045-51.2016.4.01.3824/MG EXECUTADO: WILTON APARECIDO MARTINS & CIA. LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO GREGORIO SILVA (OAB MG129915) DESPACHO/DECISÃO Reclassifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, sem inversão de polos. Após: 1. Intime-se a parte executada para promover o pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, bem como das custas processuais, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput, e § 1º do CPC; 2. Deverá ser desde logo expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, CPC), apenas se a parte exequente tiver indicado bens passíveis de penhora, conforme determina o art. 524, VII, do CPC e acaso não ocorra o pagamento voluntário determinado no item 1; 3. Não ocorrendo o adimplemento voluntário, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, inclusive apresentando memória de cálculo atualizada com os acréscimos do item 1; 4. Requerida penhora online via SISBAJUD, fica desde logo deferida, eis que se trata de medida efetiva de constrição de bens; realizada e localizado numerário da parte executada, promova sua intimação pelos meios previstos no art. 841 do CPC para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; 5. Penhoras excessivas e de valores irrisórios [menos de 5% (cinco por cento) do valor total exequendo, limitados a R$ 1.000,00 (parâmetro adotado com fundamento no art. 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012)] deverão ser de plano desbloqueados (art. 854, §1º, do CPC); 6. Nada sendo requerido na hipótese do item 03, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um ano), nos termos do art. 921, III, do CPC; 7. Promovida a transferência ou realizada a conversão em renda, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 (dez) dias sobre a satisfação de seu crédito e, havendo algo a pagar, para que apresente(m) a memória de cálculo do saldo residual, bem como para que requeira(m) o que entender(em) cabível. Nada requerido, reputar-se-á satisfeita na íntegra a obrigação, devendo os autos ser conclusos para sentença extintiva da execução; 8. Pedidos de bloqueios de bens via RENAJUD, CNIB e consultas de bens via INFOJUD deverão ser convincentemente justificados, eis que é da parte exequente o dever de indicar quais são os bens passíveis de penhora (art. 524, VII, CPC); 9. Constrito bem imóvel e após juntada aos autos certidão de matrícula, cientifique-se também o cônjuge ou companheiro da parte executada, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação; 10. Não havendo a indicação/localização de bens passíveis de penhoras, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, intimando-se a parte exequente, devendo o processo ser arquivado automaticamente após o decurso do prazo de um ano independentemente de nova intimação da parte exequente, à qual caberá reativar a execução a qualquer tempo acaso encontre bem passível de penhora. Intimem-se. Cumpra-se.

01/08/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)