Procedimento Comum Cível 1000219-58.2023.4.06.3824 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000219-58.2023.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000219-58.2023.4.06.3824/MG AUTOR: CLAUDOMIRO FERREIRA ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação para concessão de auxílio por incapacidade ajuizada por CLAUDOMIRO FERREIRA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega a parte autora, em síntese, que requereu a concessão de auxílio-doença em 23/06/2015, indeferido ante a não constatação de incapacidade laborativa, mas que possui diversos problemas ortopédicos que a tornam incapacitada para o trabalho. Requer, ao final, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a depender do grau de incapacidade constatado, com pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas, desde a DER. Indeferimento administrativo na fl. 26. É o que importa relatar. Determina o art. 1º, I e II da Recomendação Conjunta/CNJ nº 01, de 15/12/2015: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; À Secretaria, proceda ao sorteio eletrônico do profissional da medicina com especialização em ortopedia (se indisponível expert com essa qualificação perante esta unidade judiciária, deverá a perícia ser realizada com clínico geral), assim como promova a intimação do perito para cumprimento do encargo. Desde já, tendo em conta o benefício da justiça gratuita deferido, fixo os honorários periciais no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Portaria DISUB SJMG-IUA-DISUB 01/2025. Nomeado o perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze dias): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. O perito deverá responder ao formulário padrão hodiernamente utilizado neste Juízo para processos relativos a benefício por incapacidade (Anexo I da Portaria DISUB SJMG-IUA-DISUB 10/2024), bem como eventuais quesitos suplementares apresentados pelas partes, juntando o laudo no processo judicial eletrônico, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data da realização da perícia. Juntado o laudo, cite-se o INSS para apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Por economia processual, será oportunizado à parte autora se manifestar sobre o laudo pericial após a apresentação de contestação/acordo pelo INSS. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

29/08/2025, 00:00

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