Procedimento Comum Cível 1002018-14.2022.4.01.3824 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002018-14.2022.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002018-14.2022.4.01.3824/MG AUTOR: MIGUEL EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO(A): JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB MG109452) ADVOGADO(A): DENIS GASPAR DE SOUZA (OAB MG109108) RÉU: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB MG144009) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de reparação de danos materiais c/c danos morais e lucros cessantes ajuizada por MIGUEL EVANGELISTA DA SILVA em desfavor de TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e da UNIÃO. Alega o autor que trafegava pela Rodovia BR 153, por volta das 15:30h, na altura do Km 84,9, no sentido crescente, a bordo do veículo SCANIA T 112 H 4X2, PLACA BYB 6235, quando desviou de uma arvore caída que se encontrava na pista de rolagem, causando um acidente que resultou na perda total do caminhão; que o veículo era fonte de sua única renda familiar, de R$ 5.000,00 mensais, tendo ficado sem trabalho após o acidente; que a empresa ré é concessionária de serviço público, respondendo objetivamente pelos danos causados aos usuários da via; que a ANTT falhou em sua missão de fiscalizar a concessionária e a rodovia, contribuindo para o acidente, e que a conduta omissiva das rés causou danos morais que devem ser compensados. Requer a condenação da concessionária ré ao pagamento de R$ 65.000,00, referente à perda total do veículo, R$ 20.000,00 relativos aos danos provocados na carreta, R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais e R$ 5.000,00 mensais pelos lucros cessantes desde a ocorrência do acidente. Boletim de ocorrência nas fls. 112 e seguintes. Em contestação (fls. 112 e seguintes), suscita a ANTT sua ilegitimidade passiva, visto que o contrato de concessão atribui a responsabilidade a que se refere esta ação unicamente à concessionária; que o trecho em que ocorrido o acidente foi concedido à concessionária CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A e não a TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, tal como alegado pela parte autora, e que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, não se verificando culpa, podendo haver exclusão no caso de culpa exclusiva da vítima. Trata de matérias estranhas aos autos. Em contestação (fls. 264 e seguintes), suscita a União sua ilegitimidade passiva. Alega que a inicial é inepta, que não há comprovação de conduta lesiva sua, nexo de causalidade nem de dano efetivo, e que devem ser descontados de eventual indenização os valores recebidos a título de seguro obrigatório. Em contestação (fls. 374 e seguintes), a TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor e suscitou sua ilegitimidade passiva, visto não ser responsável pelo trecho em que ocorreu o acidente, e sim a CONCEBRA. Impugnação nas fls. 436 e seguintes. O autor requereu a produção de provas (fls. 471/472). Intimado sobre a ilegitimidade passiva da TRANSBRASILIANA, o autor emendou a inicial e requereu a citação da CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A (fls. 485/486). A CONCEBRA apresentou contestação (fls. 555 e seguintes) impugnando a concessão da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, alega que sua responsabilidade por atos omissivos é subjetiva, devendo haver prova de negligência, imprudência ou imperícia, o que não restou demonstrado nos autos; que não há prova de que houvesse uma árvore na pista, e sim fora dela, como demonstram o croqui e as fotografias juntadas aos autos; que não há prova de que a queda da árvore ocorreu por culpa sua; que a pista estava em perfeitas condições de trafegabilidade; que o local foi atingido por forte tempestade, o que levou à derrubada da árvore, tratando-se de caso fortuito excludente de responsabilidade; que realiza inspeções periódicas na faixa de domínio, removendo galhos e outros obstáculos, além de árvores com risco de queda; que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que trafegava com excesso de velocidade e falta de atenção, vindo a invadir a pista contrária, ressaltado que o incidente ocorreu em uma reta com ampla visibilidade, acostamento disponível e em plena luz do dia; que não foi apresentado o tacógrafo correspondente ao dia e momento do incidente, de modo a constatar que a velocidade empregada era condizente com o trecho e com as condições climáticas, o que faz presumir pelo emprego de velocidade incompatível; que houve, no mínimo, culpa concorrente do autor; que não há qualquer comprovação dos alegados valores despendidos com o conserto da carreta e do lucro cessante, sendo que o valor de mercado do caminhão era de R$ 47.306,00; que não há se falar em danos morais compensáveis e que deve ser excluída de eventual condenação os valores recebidos pelo autor pelo DPVAT. As indicações das folhas dos autos adiante se referem ao volume 02 do PDF. Impugnação nas fls. 234 e seguintes. Decisão nas fls. 254/256 rejeitando a impugnação à justiça gratuita, declarando a ilegitimidade passiva da TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A e da União, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da ANTT e intimando as partes para produzir provas. A CONCEBRA (fls. 270/271) requereu a produção de prova testemunhal, e o autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial (fls. 273/274). É o que importa relatar. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes. A necessidade de produção de prova pericial será aferida após a inquirição das testemunhas. Designe-se AIJ. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Decurso de Prazo

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Documento (Carta de ordem)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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