Procedimento Comum Cível 6001939-46.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001939-46.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 23:50

Documento (Certidão)

26/06/2026, 21:09

Confirmada

20/06/2026, 02:28

Expedida/certificada

18/06/2026, 09:35

Expedida/certificada

18/06/2026, 09:30

Ato ordinatório

18/06/2026, 09:30

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:17

Confirmada

28/05/2026, 23:50

Expedida/certificada

18/05/2026, 09:24

Confirmada

17/05/2026, 23:55

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:28

Publicação

11/05/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001939-46.2025.4.06.3810/MG AUTOR: SILVANA JOISSE BORGES DE LIMA ADVOGADO(A): ANDREA LUCIA DE OLIVEIRA NAUS (OAB MG095158) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária (NB 630.100.233-8) em favor de SILVANA JOISSE BORGES DE LIMA desde 01/03/2020 (dia depois da cessação administrativa indevida), até um dia antes do próximo benefício recebido, DCB em 22/09/2020, bem como converter o último benefício de incapacidade temporária percebido (NB: 708.742.710-6) em aposentadoria por invalidez com DIB em 31/12/2020 e DIP no primeiro dia do mês em que esta sentença foi proferida; RMI e RMA a serem calculadas pelo réu. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das parcelas devidas entre a DIB e a CDB do NB 630.100.233-8 e às parcelas devidas entre a DIB e DIP da aposentadoria por invalidez ora deferida, em valor a ser calculado pela autarquia com correção pelo MCJF vigente na liquidação. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência da autoridade administrativa responsável pelo cumprimento dessa ordem.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 18:04

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

—

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(61)