Procedimento Comum Cível 6006119-15.2024.4.06.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006119-15.2024.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006119-15.2024.4.06.3819/MG RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CAMILA RIBEIRO GOMES DA SILVA em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado às rés que autorizem a autora a participar das demais etapas do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para os cargos de técnico bancário novo e técnico bancário novo - Tecnologia da Informação (Edital nº 01/2024/NM, de 22/02/2024 - evento 1.14). Para tanto, narra, em síntese, que se inscreveu no concurso supracitado a fim de concorrer para uma das vagas do cargo de técnico bancário novo em Governador Valadares/MG. Ao realizar a primeira fase do certame, a parte autora fez 42 pontos, sendo inabilitada para a segunda etapa, consistente na correção da prova discursiva (redação). Alega fazer jus à anulação das questões nº 31, 51 e 55 da prova nº 3, as quais padeceriam de erros grosseiros. Aduz que, na hipótese de anulação destas questões, atingiria a pontuação mínima para ser aprovada na primeira etapa, o que resultaria na correção da prova de redação, possibilitando a sua aprovação no certame. Juntou documentos. É o relatório. Decido.   Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, exista probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No presente caso, não vislumbro a presença do primeiro requisito, pois, como regra, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de elaboração e avaliação de bancas examinadoras em provas de concursos públicos, ressalvados os casos de ofensa à isonomia na avaliação dos candidatos, de questão impugnada por candidato que apresente teor divergente do programa constante do Edital do certame ou de questão evidentemente teratológica. Dessarte, nas demandas que objetivem a anulação de questão de concurso público, a análise por parte do julgador deve-se restringir a verificar se a Banca Examinadora deu tratamento igualitário a todos os candidatos, mediante a adoção de gabarito único para cada questão e a consequente aplicação deste gabarito para fins de correção das provas de todos os participantes do certame, se há divergência entre o teor da questão impugnada e o conteúdo especificado em edital ou se a questão apresenta erro grosseiro que impeça a sua análise pelo candidato.  Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485)1. No caso concreto, nota-se que não houve alegação da impetrante no que tange à violação à isonomia, nem de que o conteúdo cobrado não constou do edital, não havendo que se falar em ilegalidade com base em tais fundamentos. Por sua vez, não merece prosperar a alegação de que as questões impugnadas apresentaram erros grosseiros, já que a parte autora não apresentou quaisquer elementos de prova que corroborassem suas alegações. Com efeito, ela não juntou trechos de livros, legislação correlata ou mesmo materiais de cursinhos especializados na preparação para concursos públicos que contivesse análise das questões impugnadas no mesmo sentido dos argumentos apresentados na petição inicial. Assim, é imperioso reconhecer que inexistem elementos que indiquem erro ou divergência nos enunciados e/ou nos gabaritos das questões impugnadas. Ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citem-se as rés. Sobrevindo contestação aos autos, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL 1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006119-15.2024.4.06.3819/MG AUTOR: CAMILA RIBEIRO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CAMILA RIBEIRO GOMES DA SILVA em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinado às rés que autorizem a autora a participar das demais etapas do concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para os cargos de técnico bancário novo e técnico bancário novo - Tecnologia da Informação (Edital nº 01/2024/NM, de 22/02/2024 - evento 1.14). Para tanto, narra, em síntese, que se inscreveu no concurso supracitado a fim de concorrer para uma das vagas do cargo de técnico bancário novo em Governador Valadares/MG. Ao realizar a primeira fase do certame, a parte autora fez 42 pontos, sendo inabilitada para a segunda etapa, consistente na correção da prova discursiva (redação). Alega fazer jus à anulação das questões nº 31, 51 e 55 da prova nº 3, as quais padeceriam de erros grosseiros. Aduz que, na hipótese de anulação destas questões, atingiria a pontuação mínima para ser aprovada na primeira etapa, o que resultaria na correção da prova de redação, possibilitando a sua aprovação no certame. Juntou documentos. É o relatório. Decido.   Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, exista probabilidade do direito e perigo de dano irreparável. No presente caso, não vislumbro a presença do primeiro requisito, pois, como regra, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de elaboração e avaliação de bancas examinadoras em provas de concursos públicos, ressalvados os casos de ofensa à isonomia na avaliação dos candidatos, de questão impugnada por candidato que apresente teor divergente do programa constante do Edital do certame ou de questão evidentemente teratológica. Dessarte, nas demandas que objetivem a anulação de questão de concurso público, a análise por parte do julgador deve-se restringir a verificar se a Banca Examinadora deu tratamento igualitário a todos os candidatos, mediante a adoção de gabarito único para cada questão e a consequente aplicação deste gabarito para fins de correção das provas de todos os participantes do certame, se há divergência entre o teor da questão impugnada e o conteúdo especificado em edital ou se a questão apresenta erro grosseiro que impeça a sua análise pelo candidato.  Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485)1. No caso concreto, nota-se que não houve alegação da impetrante no que tange à violação à isonomia, nem de que o conteúdo cobrado não constou do edital, não havendo que se falar em ilegalidade com base em tais fundamentos. Por sua vez, não merece prosperar a alegação de que as questões impugnadas apresentaram erros grosseiros, já que a parte autora não apresentou quaisquer elementos de prova que corroborassem suas alegações. Com efeito, ela não juntou trechos de livros, legislação correlata ou mesmo materiais de cursinhos especializados na preparação para concursos públicos que contivesse análise das questões impugnadas no mesmo sentido dos argumentos apresentados na petição inicial. Assim, é imperioso reconhecer que inexistem elementos que indiquem erro ou divergência nos enunciados e/ou nos gabaritos das questões impugnadas. Ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citem-se as rés. Sobrevindo contestação aos autos, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL 1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)

09/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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