Procedimento Comum Cível 6003449-94.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003449-94.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 16:50

Confirmada

26/06/2026, 22:28

Documento (Certidão)

26/06/2026, 18:12

Publicação

26/06/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003449-94.2025.4.06.3810/MG AUTOR: JOAO BATISTA DE PAULA ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) ATO ORDINATÓRIO 1. Intima-se o(a) perito(a) para apresentar laudo de perícia socioeconômica, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Na ocasião, intima-se também a parte autora para que tome ciência da iminência da visita a ser realizada, sendo dispensada a manifestação por escrito. Bastará o lançamento do evento ciência com renúncia de prazo para fins de agilizar o trâmite processual. 3. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, acerca do presente ato. 4. O nome do assistente social que realizará a visita social ficará registrado no espaço "Partes e Representantes"; no campo denominado "Perito".

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 16:58

Confirmada

21/06/2026, 23:53

Publicação

15/06/2026, 03:12

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003449-94.2025.4.06.3810/MG AUTOR: JOAO BATISTA DE PAULA ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Determino a realização de perícia socioeconômica. Remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências necessárias.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 11:07

Julgamento em Diligência

11/06/2026, 11:07

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003449-94.2025.4.06.3810/MG AUTOR: JOAO BATISTA DE PAULA ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela antecipada para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência judiciária gratuita. Designo, perícia médica com o perito WAGNER FAGIANI, a ser realizada em data e local agendados junto à Secretaria, que deverá ser cientificado de que terá prazo de 30 (trinta) dias – a contar da data de realização da perícia – para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. Fixo os honorários, R$ 400,00, valor previsto na Portaria nº 001 de 28/01/2015, da 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Pouso Alegre-MG, que atualizou os valores da Portaria 003 de 07/06/2013, adequando-os ao disposto nas Tabelas II e V do Anexo Único da Resolução 305, de 07/10/2014, do CJF. O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da realização da perícia. A parte autora será intimada a comparecer através de seu(sua) patrono(a) - caso o(a) tenha -, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica. Por ocasião do exame pericial, deve estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados e portar documento de identidade com foto. Ressalto, por oportuno, que todos os documentos objeto da perícia deverão ser juntados até a data de sua realização. Cumpre ressaltar que ficará configurada a má-fé quando a parte, seja autora, seja ré, apresentar quesitos complementares que já foram anteriormente respondidos pelo perito. A parte autora deve informar previamente ao Juízo qualquer impossibilidade de comparecimento à perícia, apresentando justificativa acompanhada de documentos comprobatórios. Além disso, deverá comunicar ao Juízo se, a qualquer tempo após a distribuição do processo, requereu administrativamente ao INSS o mesmo benefício objeto da ação. O descumprimento dessa obrigação poderá caracterizar litigância de má-fé, sujeitando-se às sanções legais. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos no campo próprio do sistema eproc, e indicar assistente técnico para acompanhar a perícia, informando local, data e horário do exame. Os pareceres técnicos deverão ser entregues dentro do mesmo prazo concedido ao perito para apresentação do laudo. Diante da manifestação expressa no Ofício AGU/PGF/PSF-PCS/GAB nº 0285/2019, que solicita a dispensa de intimação do INSS sobre a designação de perícias, deixa-se de proceder a essa intimação. No exame, após a identificação da parte autora, o perito deverá responder aos quesitos consolidados no laudo padrão do sistema e-proc, além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, no campo próprio da rotina de perícia, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da designação da data do exame pericial. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam a discordância, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 05 (cinco) dias. Após e apresentados ou não os quesitos, encaminhem-se os autos para a realização da perícia social, se for o caso dos autos, devendo a secretaria indicar o perito social que atua na região a que pertence à cidade da parte autora. A fixação dos honorários do perito social será feita de acordo com a Tabela de Honorários Periciais constante da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro 2025, que atualizou a Tabela de Honorários Periciais da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, já incluído o valor de ida e volta do pedágio no percurso rodoviário. Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Se a conclusão do exame médico pericial divergir do desfecho da perícia realizada na via administrativa (o laudo pericial apontou a incapacidade da parte autora), cite-se o INSS para: a) no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, devidamente instruída com todos os documentos necessários para o deslinde da lide em nome da parte autora, e/ou b) apresentar proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo ou caso seja rejeitada, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Após o prazo de defesa do réu, dê-se vista à parte autora e ao MPF, se for o caso, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da perícia realizada na via administrativa (o laudo pericial médico apontou a capacidade da parte autora), abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, 05 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Confirmada

Publicação

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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