Procedimento Comum Cível 0002038-35.2016.4.01.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002038-35.2016.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:31

Confirmada

23/04/2026, 23:59

Publicação

15/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002038-35.2016.4.01.3823/MG AUTOR: JOSE VANDICK LOPES ADVOGADO(A): ANELIO EDUARDO FONTES MIRANDA (OAB MG171031) ADVOGADO(A): ADAO ADRIANO DE ASSIS MARTINS (OAB MG168761) AUTOR: JOSE SILVERIO GONCALVES ADVOGADO(A): ANELIO EDUARDO FONTES MIRANDA (OAB MG171031) ADVOGADO(A): ADAO ADRIANO DE ASSIS MARTINS (OAB MG168761) AUTOR: ADEMIR DE PAULA LOPES ADVOGADO(A): ANELIO EDUARDO FONTES MIRANDA (OAB MG171031) ADVOGADO(A): ADAO ADRIANO DE ASSIS MARTINS (OAB MG168761) AUTOR: OSVALDO LOPES CAETANO ADVOGADO(A): ANELIO EDUARDO FONTES MIRANDA (OAB MG171031) ADVOGADO(A): ADAO ADRIANO DE ASSIS MARTINS (OAB MG168761) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 162, §4º, do CPC e art. 2° da Portaria n.2/2012, por não ter o ato cunho decisório, em atendimento ao despacho anterior, dou vista à contadoraVILMARA GUIMARÃES SANTOS, nos termos do art. 465 do CPC, para que apresente proposta de honorários e para que informe nos autos se aceita o encargo. Na sequência, vista as partes acerca da proposta. Viçosa/MG, ( data no rodapé).

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 09:15

Expedida/certificada

13/04/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:45

Confirmada

10/04/2026, 07:09

Ato ordinatório

09/04/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:40

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002038-35.2016.4.01.3823/MG AUTOR: JOSE VANDICK LOPES ADVOGADO(A): ANELIO EDUARDO FONTES MIRANDA (OAB MG171031) ADVOGADO(A): ADAO ADRIANO DE ASSIS MARTINS (OAB MG168761) AUTOR: JOSE SILVERIO GONCALVES ADVOGADO(A): ANELIO EDUARDO FONTES MIRANDA (OAB MG171031) ADVOGADO(A): ADAO ADRIANO DE ASSIS MARTINS (OAB MG168761) AUTOR: ADEMIR DE PAULA LOPES ADVOGADO(A): ANELIO EDUARDO FONTES MIRANDA (OAB MG171031) ADVOGADO(A): ADAO ADRIANO DE ASSIS MARTINS (OAB MG168761) AUTOR: OSVALDO LOPES CAETANO ADVOGADO(A): ANELIO EDUARDO FONTES MIRANDA (OAB MG171031) ADVOGADO(A): ADAO ADRIANO DE ASSIS MARTINS (OAB MG168761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por JOSE VANDICK LOPES, ADEMIR DE PAULA LOPES e OSVALDO LOPES CAETANO em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV), objetivando o recebimento de diferenças salariais reconhecidas em virtude de desvio de função, conforme título executivo judicial transitado em julgado (evento 104, DOC1). A Universidade apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução (evento 109, DOC1). Resposta à exceção, em que os autores sustentam a intempestividade da manifestação da UFV, a inadequação da via eleita e a afronta à coisa julgada nos cálculos apresentados pela executada (evento 116, DOC1). É o relato do essencial. Decido. A sentença de primeira instância analisou os pedidos de indenização por desvio de função, alegado pelos autores que ocupavam os cargos de Auxiliar de Industrialização e Conservação de Alimentos (Ademir, José Vandick e José Silvério) ou Auxiliar Operacional (Osvaldo), mas que exerciam as funções de Técnico de Laboratório. A UFV foi condenada a pagar a Ademir, José Vandick e Osvaldo as diferenças pretéritas não prescritas entre a remuneração de Técnico em Laboratório e a de seus cargos originais, enquanto perdurar o desvio de função, acrescidas de correção monetária e juros a serem calculados pelos critérios estipulado à pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foi condenada, ainda ao pagamento de honorários da sucumbência (evento 104, DOC4, p. 13/23). Em sede de recurso, o E. TRF1 manteve o reconhecimento do desvio de função, majorou os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento), fixou parâmetros para correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE, Tema 810) e juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa de juros moratórios prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme redação dada pela Lei 11.960/09. Por fim, quanto aos parâmetros para cálculo dos valores devidos, salientou que as diferenças salariais deverão ser calculadas com base na remuneração de Técnico de Laboratório à época em que o desvio de função ocorreu, observando-se os valores recebidos pelos autores no exercício de seus cargos originais de Auxiliar de Industrialização e Conservação de Alimentos e Auxiliar Operacional, incluídos no cálculo todos os reflexos remuneratórios, tais como 13º salário, férias acrescidas de um terço e demais vantagens de natureza salarial (evento 104, DOC10). O Acórdão transitou em julgado em 08/03/2025 (evento 104, DOC14). Com base nessas premissas, a parte autora promoveu o cumprimento de sentença. Fixou como marco inicial para o cálculo das diferenças o dia 23/06/2011. Quanto ao marco final, indicou, para: i) Ademir, 19/02/2018, quando passou a exercer as funções de auxiliar de industrialização e conservação de alimentos junto ao setor de planta piloto de conservas vegetais do Departamento de Tecnologia de Alimentos (DTA); ii) José Vandick, 14/08/2024, quando se aposentou; e iii) Osvaldo, 08/08/2016, quando se aposentou. Totalizou, em junho de 2025, diferenças de R$435.820,68 em relação a Ademir (evento 104, DOC18), R$ 739.586,67 em relação a José Vandik (evento 104, DOC25) e R$399.581,38 em relação a Osvaldo (evento 104, DOC29). Intimada para impugnar o cumprimento, a Universidade ré deixou o prazo correr em branco (evento 107). Todavia, em seguida apresentou exceção de pré-executividade, alegando um excesso de execução de R$969.941,06 (evento 109, DOC1). As principais discordâncias da UFV são: i) A correção monetária e os juros de mora estariam majorados; ii) Período de cálculo limitado de 23/06/2011 a 29/08/2016, sugerindo que o desvio funcional cessou para todos nessa data; iii) Cálculo incorreto do ATS (Adicional por Tempo de Serviço) para Osvaldo Lopes Caetano, que seria de 9% e não 11%; iv) Inclusão indevida da rubrica "Incentivo à Qualificação" para Ademir de Paula Lopes antes de novembro/2014; v) Cálculo indevido dos honorários advocatícios (alegando atualização desde o ajuizamento da ação, em vez de sobre o valor da condenação); vi) Não foi apurado o PSS (Contribuição para o Plano de Seguridade Social), sendo devido o recolhimento, pois a remuneração dos autores ultrapassa o teto do RGPS (evento 109, DOC2). 1) Do cabimento da exceção. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido, podendo a revisão de ofício ocorrer ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ PARA FINS DE READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sustentar a possibilidade de relativização da coisa julgada na hipótese dos autos, o recorrente apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, deixando de impugná-la de modo objetivo. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, por analogia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício. Nesses termos, deve ser restabelecida a sentença que considerara indevida a aplicação integral do índice de correção monetária de março de 1990, que alcançou 84,32% (IPC), tendo em vista que o título executivo determinou a incidência da correção somente a partir de 30/3/1990. 3. É manifesta a exorbitância da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, pois, mesmo se considerada a redução de sua base de cálculo em razão do excesso de execução já referido, é inequívoco que a manutenção da fixação determinada no acórdão recorrido resultará no pagamento de honorários advocatícios de dezenas de milhões de reais, em franca desproporção em relação ao labor desempenhado pelos causídicos. Nessas circunstâncias, impõe-se o afastamento da Súmula 7/STJ para que seja restabelecida a fixação da verba honorária na sentença, de 1% sobre o valor da condenação. 4. Agravo parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.598.962/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, de que o excesso de execução é matéria de ordem pública que pode, pois, ser conhecida de ofício pelo juízo. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RUI ALFREDO DOS SANTOS impugnando decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública em que o juízo da execução, apesar da alegada concordância da parte executada, INSS, com os valores apresentados pelo exequente, determinou nova apresentação de cálculos pela autarquia, observando-se os parâmetros fixados no título judicial. 2. O excesso de execução caracteriza-se como matéria de ordem pública, de forma que pode ser analisado, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 3. A função jurisdicional no processo de execução está adstrita aos estreitos limites do dispositivo do título judicial que se busca satisfazer, de sorte que ao Juízo da Execução, cumpre apenas dar cumprimento ao comando emanado do título executivo, que, na hipótese de ser proveniente de uma ação judicial, tem sua extensão imposta pela parte dispositiva do julgado (REsp 1.214.203/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2014). 4. Precedente desta turma: AGTAG 0057822-93.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2021 PAG. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1026568-70.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/07/2022 PAG.) Consoante entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, admite-se, excepcionalmente, a oposição à execução independentemente de segurança do juízo, seja mediante objeção ou exceção de pré-executividade, desde que a defesa trate de matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, destaco o teor da Súmula 393 do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, no caso, uma vez que a Universidade ré alega excesso de execução, sendo o tema matéria de ordem pública, cabível a exceção apresentada. 2) Dos índices de correção monetária e juros de mora. O ordenamento jurídico e a jurisprudência vinculante estabelecem que até a vigência da EC 113/2021, conforme o Tema 810 do STF (RE 870.947), é inconstitucional a utilização da TR como índice de correção. Deve-se aplicar o IPCA-E para correção monetária e, quanto aos juros de mora, os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09). Foi este o fundamento do Acórdão. A partir de 09/12/2021 (Vigência da EC 113/2021), para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Os autores argumentam que, se o título executivo (Sentença e Acórdão) transitou em julgado estabelecendo expressamente o binômio "IPCA-E + Juros de Poupança", a substituição desses dois índices por uma taxa única (SELIC) alteraria a substância da decisão final. Sem embargo, o STF, no julgamento do RE 559.445 (Tema 435) e em sede de Reclamações constitucionais, consolidou o entendimento de que a alteração do regime de juros e correção por lei superveniente não ofende a coisa julgada, pois: 1) Os índices de correção não são o "bem da vida" pretendido, mas apenas o instrumento para manter o valor real da moeda; e 2) a coisa julgada incide sobre o direito à atualização, e não sobre o índice específico, que segue a lei vigente no momento em que o tempo passa (tempus regit actum). Como o próprio Tema 810 lidava com a validade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e este artigo foi "superado" pela EC 113/2021, a aplicação da SELIC é vista como uma atualização da vontade do legislador constituinte, e não como uma afronta à decisão judicial. Conclusão: Os cálculos de ambas as partes devem ser revistos para garantir que a SELIC não seja cumulada com outros índices de juros após dezembro de 2021, sob pena de bis in idem. 3) Do período do desvio. O Acórdão determinou o pagamento das diferenças "enquanto perdurar o desvio de função". A UFV indica uma data administrativa única (29/08/2016) para todos, ignorando os fatos posteriores à sentença, especialmente para Ademir (que foi realocado em 2018) e José Vandick (que se aposentou em 2024, alegando desvio contínuo). Para José Vandick, a alegação de que o desvio perdurou por 8 anos após a data limite da UFV, amparada por um relatório administrativo posterior, representa a maior divergência fática e de valor. O marco final para Osvaldo (08/08/2016) está muito próximo da data limite da UFV (29/08/2016), minimizando a controvérsia nesse caso específico. Pois bem. A Universidade fixou o termo final em 29/08/2016, data do despacho da Chefe do Departamento constante do processo administrativo 9770/2016 datado de 29/08/2016. No entanto, não apresentou nos autos qualquer documento com o intuito de demonstrar as providências adotadas para cessar o desvio de função dos autores. Estes, por outro lado, apresentaram documentos que indicam datas diversas para a cessação do desvio. Em relação a Ademir, anexou Ofício emitido em 19/02/2018 pela Chefe do Departamento de Tecnologia de Alimentos informando a mudança de lotação de do Laboratório de Fermentação (EBA 004) para a Planta Piloto de Conservas Vegetais (DTA 001) (evento 104, DOC15). Quanto a José Vandick, há Ato datado de 17/12/2018 que lotou o servidor no cargo de Auxiliar de Industrialização e Conservação de Alimentos, no Departamento de Química (evento 104, DOC19). Apesar disso, o formulário assinado pela chefia da nova lotação do servidor, datado de 29/04/2021, relata o exercício de atividades relativas ao cargo de Técnico de Laboratório (evento 104, DOC22). Assim, uma vez que a parte autora demonstrou a manutenção do desvio de função, situação para a qual a Universidade não trouxe qualquer prova contrária, o termo final do cálculo deve ser fixado na data da aposentadoria do servidor, em 14/08/2024 (evento 104, DOC23). Por fim, para o servidor Osvaldo o termo final deve ser fixado na data em que se afastou de suas atividades por motivo de saúde (evento 104, DOC26) que foi seguida de aposentadoria por invalidez (evento 104, DOC27), qual seja, 08/08/2016. Não faria sentido fixar termo final em data posterior ao fim do exercício das atividades, como pretende a Universidade. Assim, fixo como termo final para cálculo das diferenças devidas: a) 19/02/2018 para Ademir; b) 14/08/2024 para José Vandick e c) 08/08/2016 para Osvaldo. 4) Divergências sobre rubricas salariais. A Universidade ré argumenta que o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para Osvaldo foi feito de maneira incorreta, seria de 9% e não 11%. Ainda, houve inclusão indevida da rubrica "Incentivo à Qualificação" para Ademir antes de novembro/2014. Esses pontos devem seguir os dados constantes nas fichas financeiras dos autores, que informam o valor do Adicional de Osvaldo (evento 104, DOC24) e a existência de incentivo à qualificação em favor de Ademir desde 2010 (evento 104, FINANC17). 5) Da Retenção da Contribuição ao PSS. A questão do Plano de Seguridade do Servidor (PSS) é matéria de ordem pública, decorrente de imperativo legal e constitucional (Art. 40 da CF/88 e Lei nº 10.887/2004). A retenção da contribuição previdenciária sobre valores pagos em decorrência de decisão judicial é obrigatória e deve ocorrer no momento do pagamento (saque do precatório ou RPV). Assim, o PSS incide sobre as parcelas que possuem natureza salarial (vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes). Não incide sobre parcelas indenizatórias ou sobre os juros de mora (conforme tese fixada no Tema 437 do STJ), devendo ser aplicadas as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos (regime de competência), observando-se as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. CONCLUSÃO. Diante da disparidade abissal entre os cálculos apresentados pelas partes e da necessidade de garantir que a execução se limite ao exato comando do título judicial, revela-se indispensável a produção perícia contábil. O auxílio do perito garantirá a depuração de eventuais erros aritméticos e a correta transição entre o IPCA-E (período anterior) e a SELIC (período posterior à EC 113/21), preservando a integridade do patrimônio público e a justiça da decisão. Ante o exposto, PAUTE-SE perícia contábil, para que proceda à conferência aritmética dos valores e à adequação dos índices de atualização, observando: a) O período e as diferenças reconhecidas no título judicial. Termo inicial comum em 23/06/2011 e termo final: i) 19/02/2018 para Ademir; ii) 14/08/2024 para José Vandick e iii) 08/08/2016 para Osvaldo; b) A aplicação do IPCA-E e juros de mora da poupança até 08/12/2021 e a incidência da Taxa SELIC como índice único a partir de 09/12/2021 (EC 113/21); c) Destaque dos valores devidos a título de contribuição ao PSS para cada exequente, especificando a natureza das rubricas (salarial vs. indenizatória) para fins de incidência, em observância ao regime de competência. Fica vedada a incidência de PSS sobre os juros de mora, em conformidade com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos no prazo legal. Após, a secretaria deverá diligenciar em busca de um profissional que aceite o encargo, o qual deverá apresentar proposta de honorários para realização dos trabalhos. Atendido, dê-se VISTA à parte autora para dizer no prazo de 10 dias se anui com a proposta apresentada. Em caso positivo, deverá no mesmo prazo depositar o valor acordado em conta judicial, nos termos do art. 95, §1°, do CPC/2015. Tudo acertado, proceda a secretaria com as providências de praxe. Após apresentação do laudo pericial, vista às partes para, caso queiram, manifestarem-se em até 15 (quinze) dias. Tudo feito, retornem-me. Cumpra-se. Intimem-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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