Recurso Inominado Cível 6003672-68.2025.4.06.3803 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6003672-68.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2026 A 24/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6003672-68.2025.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: MARIA ILZANEIDE DE LUCENA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Votante: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ

10/07/2026, 00:00

Confirmada

06/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6003672-68.2025.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: MARIA ILZANEIDE DE LUCENA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) FIXADA NA DATA DA PERÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. FASE DE AGUDIZAÇÃO DE DOENÇA DEGENERATIVA. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 343 DA TNU. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE INDEVIDA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 24 de junho de 2026.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 14:14

Expedida/certificada

25/06/2026, 14:14

Documento (Acórdão)

25/06/2026, 14:14

Sentença confirmada

25/06/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:50

Documento (Certidão)

08/06/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/06/2026 e fim às 23:59 de 24/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6003672-68.2025.4.06.3803/MG (Pauta: 28) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: MARIA ILZANEIDE DE LUCENA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: ALEXANDRE SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 03 de junho de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

08/06/2026, 00:00

Para julgamento de mérito

03/06/2026, 16:10

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:05

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6003672-68.2025.4.06.3803/MG RECORRENTE: MARIA ILZANEIDE DE LUCENA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO MARIA ILZANEIDE DE LUCENA interpôs recurso inominado em face da sentença em que foi julgado parcialmente procedente o seu pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB) fixada na data da citação e data de início da incapacidade (DII) fixada na data da perícia judicial. Alega que possui documentos médicos que comprovam a incapacidade desde 2020 e que, devido às suas condições pessoais e à gravidade das patologias, faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente. Assim, pede a reforma da sentença para retroagir a DII e converter o benefício em aposentadoria. A parte recorrida não apresentou contrarrazões recursais. O recurso deve ser conhecido, visto que foram atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O juízo de origem empregou a seguinte motivação: “(…) No presente caso, com relação ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial (evento 25, LAUDOPERIC1) atestou para o(a) autor(a) MARIA ILZANEIDE DE LUCENA, nascido(a) em 09/10/1967, com atividade habitual de Balconista de Loja de Autopeça e desempregada à época da perícia, a condição de incapacidade laboral temporária, em virtude de "M17.9 - Gonartrose não especificada; M19.9 - Artrose não especificada; M16.0 - Coxartrose primária bilateral; M51.9 - Transtorno não especificado de disco intervertebral". No tocante à DII (data do início da incapacidade), fixou-a em 22/05/2025 e estimou que a data provável da recuperação da capacidade é 22/08/2025. Mesmo a par da manifestação da parte autora (evento 35, PET1), no sentido de que a DII fixada estaria em divergência com o conjunto probatório fático, por entendê-la pretérita, tomando por base os documentos com que ela instruiu o feito, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador. Ainda que o(a) demandante alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade em data anterior, a perícia, nestes autos, foi realizada por perito(a) imparcial e sob o crivo do contraditório. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivos suficientes para afastá-la, pois o(a) perito(a) a fundamenta, não apenas em documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de sua análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia, podendo concluir por períodos (cíclicos) ora de capacidade ora de incapacidade laborativa. (…) Assim, tendo em vista que a DII foi fixada em 22/05/2025 e que o impedimento laboral do(a) demandante, por ora, apresenta característica temporária, é cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir da confirmação da citação, ocorrida em 06/06/2025 - Evento 29, momento em que entendo configurada a mora do ente público, visto que a data de início da incapacidade é posterior ao(s) último pedido(s) administrativo, devendo ser compensados/descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável”. O perito judicial, equidistante das partes e de confiança do juízo, realizou exame clínico detalhado na recorrente e concluiu que ela é portadora de alterações degenerativas em região de coluna lombar e cervical (gonartrose, artrose, coxartrose e transtorno de disco intervertebral). O expert foi categórico ao afirmar que tais moléstias podem apresentar períodos de agudização e períodos de remissão dos sintomas. No que tange à fixação da data de início da incapacidade (DII) na data do exame pericial (22/05/2025), observa-se que o perito justificou tal medida de forma clara e técnica no laudo. O profissional médico registrou expressamente que “o exame médico pericial apresenta sinais de agudização”, esclarecendo que a incapacidade constatada decorre justamente desse momento de crise álgica aguda, diferenciando-o dos períodos de remissão onde a capacidade laboral estaria preservada. Essa fundamentação robusta se enquadra perfeitamente na ressalva da tese firmada no Tema 343 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a qual dispõe: “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial”. Portanto, ao identificar clinicamente a fase aguda da doença no momento do exame, o perito apresentou a justificativa técnica necessária para afastar a presunção de que a incapacidade remontaria às datas dos documentos médicos antigos apresentados pela parte autora, datados de 2020. A natureza cíclica das doenças degenerativas da coluna corrobora a conclusão de que a autora não esteve ininterruptamente incapaz durante todo o período alegado, mas sim que se encontra incapacitada no momento atual devido à agudização do quadro. Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, melhor sorte não assiste à recorrente. O laudo pericial classificou a incapacidade como temporária, estimando um prazo de recuperação de aproximadamente três meses (até 22/08/2025) mediante tratamento conservador, que inclui medidas medicamentosas, fisioterapia e mudanças no estilo de vida. O perito afirmou que ela pode se beneficiar desse tratamento para o controle álgico e retorno às atividades laborais. Dessa forma, havendo prognóstico favorável de recuperação da capacidade laboral, não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, que exige a insuscetibilidade de reabilitação. As condições pessoais e sociais da segurada (idade de 57 anos e ensino fundamental completo), embora relevantes em contextos de incapacidade parcial definitiva ou de difícil recuperação, não se sobrepõem à conclusão médica de que a incapacidade é provisória e reversível em curto prazo. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

10/02/2026, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(29)