Execução Fiscal 0001625-65.2005.4.01.3804 - TRF6

Execução Fiscal 0001625-65.2005.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

06/04/2026, 16:04

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 00:18

Expedida/Certificada

11/12/2025, 12:32

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:46

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Publicação

10/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001625-65.2005.4.01.3804/MG EXECUTADO: GERSON FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FREDDY HENRIQUE BORIN TEIXEIRA (OAB MG193001) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para: a) RECONHECER A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA dos créditos tributários inscritos na CDA nº 60 6 99 054703-20, com vencimentos em 28/02/1994 e 30/03/1994, e, via de consequência, declarar extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) diante do resultado da demanda, DETERMINO: 1) O levantamento da penhora e da indisponibilidade incidentes sobre o imóvel de matrícula 52.435, do Cartório de Registro de Imóveis de Passos/MG, cuja constrição foi formalizada no Auto de Penhora e Avaliação (evento 117, DOC2, pág. 166 e seguintes) e registrada sob os ns. R-14-52.435 e AV-15-52.435 (certidão no evento 149, DOC2, pág. 8), preferencialmente por via eletrônica, e, se o caso, expedindo-se o competente ofício para a baixa dos gravames; e 2) O cancelamento da inscrição em dívida ativa do crédito objeto desta execução. c) DECLARO prejudicadas as demais questões suscitadas na exceção, em face do reconhecimento da prescrição originária; Ônus da sucumbência Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e a complexidade da causa. Sem custas, em face da isenção legal de que goza a União (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

09/06/2025, 00:00

de pré-executividade

06/06/2025, 08:45

Documento (Certidão)

22/05/2025, 22:44

Ato ordinatório

04/11/2024, 18:47

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 09:37

Documento (Certidão)

07/07/2023, 09:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00

—

Expedida/Certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de pré-executividade

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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