Procedimento Comum Cível 6001619-48.2024.4.06.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001619-48.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001619-48.2024.4.06.3804/MG AUTOR: ADAO JOSE SOARES ADVOGADO(A): PATRICK SILVEIRA FERREIRA (OAB MG177887) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, sob o regime da repercussão geral, correspondentes, respectivamente aos Temas n. 6 e 12341, estabeleceu diversas teses relativas ao fornecimento de medicamentos incorporados, ou não, na política pública do SUS, editando, inclusive, as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, que assim dispõem, verbis: Súmula Vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante n. 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Vale lembrar que as teses firmadas pelo STF em recursos com repercussão geral reconhecida, bem assim os enunciados das Súmulas Vinculantes, são de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, devendo, pois, ser aplicadas na solução de casos fundados nas mesmas controvérsias solucionadas pelo Pretório Excelso. No caso, as teses fixadas nos Tema RG 6 e 1234 impõem a observância de regras procedimentais que impactam a apreciação do mérito, registrando-se que, apenas quanto à competência para o processo e julgamento das ações envolvendo pedidos de medicamentos, houve modulação de efeitos, razão pela qual os demais entendimentos fixados pelo STF têm aplicação imediata, inclusive nos processos pendentes. Assim, DETERMINO: 1) a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 dias, comprove: a) o requerimento formal do medicamento e a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou, ainda, a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) a imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 2) Regularizado o feito na forma do item 1, INTIMEM-SE os réus da documentação juntada, bem como para que se manifestem sobre a adequação do caso ao decidido nos Temas RG 6 e 1234, no prazo de 10 dias, notadamente para que justifiquem “a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do acordo celebrado e dos fluxos aprovados na Comissão Especial do julgamento dos referidos Temas de Repercussão Geral, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento” (conforme item 20 do Voto Conjunto referente ao Tema RG 6 e inteiro teor do voto no Tema RG 1234, pág. 47 e 58). Concomitantemente, INTIMEM-SE os réus para que, na forma do item 6 das teses fixadas no Tema 1234, manifestem-se, no prazo de 10 dias, com fulcro no fluxo administrativo e judicial detalhado no acordo celebrado entre os entes federais, estaduais e municipais perante o STF, indicando o ente responsável pelo fornecimento do medicamento, conforme a divisão estabelecida de acordo com os componentes da rede pública: Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). 3) Decorridos os prazos concedidos às partes, retornem os autos ao NATJUS, solicitando-lhe a complementação da Nota Técnica evento 5, NOTATEC1, no prazo de 10 dias, para que responda se à luz da medicina baseada em evidências, estão comprovadas a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, bem como se a prescrição do medicamento encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. 4) A solicitação ao NATJUS deve ser instruída com toda a documentação complementar juntada pelas partes, conforme itens 1 e 2 deste ato. 5) Da nota técnica complementar de que trata o items 3, deve ser dada vista às partes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. 6) Cumpridas as determinações contidas nos itens anteriores, registre-se a imediata conclusão dos autos para julgamento. Cumpra-se com urgência. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) ________________________________________ 1Consulta disponível em: <https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234> e <https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6>

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

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