Procedimento Comum Cível 6004660-92.2025.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004660-92.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2026, 19:49

Trânsito em julgado

13/01/2026, 19:49

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 19:34

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:07

Confirmada

12/09/2025, 23:59

Publicação

04/09/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004660-92.2025.4.06.3802/MG AUTOR: JOSE DOS REIS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOAO BATISTA DE PAIVA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: TEREZINHA DE JESUS EURIPEDES ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOAO DOM BOSCO DOS REIS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE DOS REIS CAMPOS CORDEIRO ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PAULO OTAVIO ALVES ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ONEIDA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE MARIA MACHADO ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: OSVALDO BATISTA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE FERNANDES CAIXETA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PIERRE ARISTINETE CORREA BORGES ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JULIO CESAR DOS ANJOS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE DAS GRACAS TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOANA MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PAULO ELIAS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOANA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) RÉU: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTA esta ação ordinária, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 15:35

Expedida/certificada

02/09/2025, 15:35

Expedida/certificada

02/09/2025, 15:35

Expedida/certificada

02/09/2025, 15:35

Expedida/certificada

02/09/2025, 15:35

Ausência das condições da ação

02/09/2025, 15:35

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004660-92.2025.4.06.3802/MG AUTOR: JOSE DOS REIS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOAO BATISTA DE PAIVA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: TEREZINHA DE JESUS EURIPEDES ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOAO DOM BOSCO DOS REIS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE DOS REIS CAMPOS CORDEIRO ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PAULO OTAVIO ALVES ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ONEIDA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE MARIA MACHADO ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: OSVALDO BATISTA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE FERNANDES CAIXETA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PIERRE ARISTINETE CORREA BORGES ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JULIO CESAR DOS ANJOS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE DAS GRACAS TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOANA MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PAULO ELIAS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOANA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) RÉU: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A): JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTA esta ação ordinária, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004660-92.2025.4.06.3802/MG AUTOR: JOSE DOS REIS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOAO BATISTA DE PAIVA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: TEREZINHA DE JESUS EURIPEDES ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOAO DOM BOSCO DOS REIS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE DOS REIS CAMPOS CORDEIRO ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PAULO OTAVIO ALVES ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: ONEIDA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE MARIA MACHADO ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: OSVALDO BATISTA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE FERNANDES CAIXETA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PIERRE ARISTINETE CORREA BORGES ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JULIO CESAR DOS ANJOS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOSE DAS GRACAS TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOANA MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: PAULO ELIAS ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR: JOANA MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A): ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, que se processa sob o rito comum ordinário, inicialmente ajuizada na 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá-MG, por vinte autores em litisconsórcio facultativo contra a Federal de Seguros S/A, buscando, em síntese, provimento judicial que condene a Ré em: i) pagamento de importância para a recuperação dos imóveis sinistrados, com a devida atualização monetária e aplicação de juros moratórios; ii) pagamento de importância para a recuperação dos imóveis sinistrados, e os reparos gastos pelos Autores; iii) pagamento de multa decendial de 2% dos valores de cada laudo devidamente atualizado, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias da data do aviso de sinistro ou da citação da presente demanda; iv) pagamento de aluguel, despesas de mudança, pagamento das prestações de mútuo e guarda dos imóveis. Em decisão de 19/08/2013 (p. 86-87 do evento 1.6), o Juízo de origem reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária. Os autos foram recebidos neste Juízo e tiveram regular processamento, destacando-se as decisões de p. 115-118 do evento 1.7 e p. 158 do evento 1.8, que reconheceram a incompetência do Juízo Federal e determinaram o retorno dos autos ao Juízo Estadual. Adiante, o Juízo Estadual determinou que os autos fossem remetidos a este Juízo em decorrência do julgamento do Tema 1011 do STF, em que foi reconhecido o interesse jurídico da CEF na demanda (p. 43 do evento 1.13). Pois bem. Inicialmente, antes que se prossiga na demanda, e considerando a data de ajuizamento da ação, não convalido o deferimento da gratuidade judiciária pelo Juízo incompetente, devendo os autores ser intimados para que apresentem comprovante de renda atualizado ou documento comprobatório da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Prazo de 15 (quinze) dias. Noutra hipótese, deverão recolher as custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. Ainda, cumpre ao representante das partes expor, de forma individualizada, o relato fático em relação a cada um dos autores, bem como, apresentar a documentação relacionada a cada um dos imóveis sinistrados, esclarecendo se os autores residem efetivamente no empreendimento. Por fim, o polo ativo deverá ser regularizado quanto aos autores cujo falecimento foi apontado pelo cadastro processual (João Batista de Paiva, José das Graças Teixeira dos Santos, Julio Cesar dos Santos, Maria das Dores da Silva, Osvaldo Batista, Paulo Elias e Terezinha de Jesus Euripedes). Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

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