Procedimento Comum Cível 6000168-85.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6000168-85.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000168-85.2024.4.06.3804/MG AUTOR: JOSE EUSTAQUIO SOARES ADVOGADO(A): DARIANE ANDRADE HADAD (OAB MG099993) ADVOGADO(A): GUILHERME ESPER CAIXETA (OAB MG149378) RÉU: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A): EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) DESPACHO/DECISÃO Em face do teor do artigo 2º ", caput, e parágrafos, da Portaria da COGER–8388486/2019 "No levantamento de depósitos judiciais, o juiz deverá, por meio de ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos.", defiro o requerimento da parte autora de evento: evento 56, PET1. Assim, requisite-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência local, para providenciar a transferência eletrônica dos valores constantes dos eventos 54 e 55 no importe de R$ 1.066,75 (mil e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) e no importe de R$ 21.452,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) mais acréscimos (valores totais das contas judiciais ID 050000009492507301 e ID 050000009372507304) para a conta abaixo: Banco: 756 - SICOOB Agência: 3171 CONTA CORRENTE: 110.786-0 CNPJ: 29.521.634/0001-71 Titular: ANDRADE HADAD E ESPER CAIXETA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Ressalte-se que nos termos do artigo 3º e parágrafos, as transferências tratadas por esta portaria reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000168-85.2024.4.06.3804/MG RÉU: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A): EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Oficie-se o INSS, por meio da APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso. Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000168-85.2024.4.06.3804/MG AUTOR: JOSE EUSTAQUIO SOARES ADVOGADO(A): GUILHERME ESPER CAIXETA (OAB MG149378) ADVOGADO(A): DARIANE ANDRADE HADAD (OAB MG099993) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Oficie-se o INSS, por meio da APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso. Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

09/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/07/2024, 17:14

Decurso de Prazo

09/03/2024, 01:01

Confirmada

16/02/2024, 16:21

Expedida/certificada

16/02/2024, 11:09

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 15:48

Documento (Certidão)

25/01/2024, 10:17

Distribuição (sorteio)

25/01/2024, 10:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 00:00