Procedimento do Juizado Especial Cível 6008288-11.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6008288-11.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6008288-11.2024.4.06.3807/MG AUTOR: VITORIA RAFAELA FERREIRA COSTA (Pais) ADVOGADO(A): BENARDY ANDRADE REIS (OAB MG115932) AUTOR: IBRAHIM ARTHUR ALVES COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BENARDY ANDRADE REIS (OAB MG115932) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTES

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 21:33

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:51

Confirmada

03/10/2025, 09:51

Ato ordinatório

30/09/2025, 09:38

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:37

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 23:19

Publicação

29/08/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6008288-11.2024.4.06.3807/MG RELATOR: PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR: VITORIA RAFAELA FERREIRA COSTA (Pais) ADVOGADO(A): BENARDY ANDRADE REIS (OAB MG115932) AUTOR: IBRAHIM ARTHUR ALVES COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BENARDY ANDRADE REIS (OAB MG115932) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 24/07/2025 - CONTESTAÇÃO

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 16:45

Expedida/certificada

27/08/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:28

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008288-11.2024.4.06.3807/MG AUTOR: VITORIA RAFAELA FERREIRA COSTA (Pais) ADVOGADO(A): BENARDY ANDRADE REIS (OAB MG115932) AUTOR: IBRAHIM ARTHUR ALVES COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BENARDY ANDRADE REIS (OAB MG115932) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico, na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Ivony Cristhiany Pereira de Pinho, CRESS-MG18898. 2.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3.Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação, ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial, respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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