Procedimento do Juizado Especial Cível 6002861-27.2024.4.06.3809 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002861-27.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002861-27.2024.4.06.3809/MG AUTOR: LEONICE DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A): VILMA ANDREZA DA SILVA BATISTA (OAB MG069840) ADVOGADO(A): NEIDE CABRAL PRADO LEITE (OAB MG069540) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade híbrida, determinando ao INSS que passe a pagar à autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que ora defiro, a partir da competência de junho de 2025. b) CONDENAR O INSS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida com DIB em 22/03/2024 (data do requerimento administrativo ? evento 9.5) c) CONDENAR o INSS a pagar, a título de atrasados, os valores devidos de 22/03/2024(DIB) até 31/05/2025, devendo ser descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período, sendo que os juros de mora devem ser aplicados conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação pelas Leis n. 11.960/09 e n. 12.703/12 e a correção monetária pelo INPC até 11/2021 e pela taxa SELIC a partir de 12/2021, mês de início da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021. O pagamento dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença, através de precatório ou RPV. Ressalto que se esse desconto não for feito quando do cumprimento de sentença, estará preclusa a oportunidade de fazê-lo neste processo. d) Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que a obrigação determinada nas alíneas a, b, c seja cumprida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação desta sentença, com DIP em 01/06/2025. e) Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. f) Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente cálculo dos valores devidos, de acordo com a condenação. g) Apresentados os cálculos, expeça-se o requisitório devido, dando-se vista às partes. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200. h) Após a abertura de vista, em nada sendo requerido, migrem-se os dados do(s) requisitório(s). Disponibilizado(s) para saque, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) e arquivem-se os autos definitivamente. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Processo extinto com resolução de mérito (art. 487, I do NCPC). Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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