Procedimento do Juizado Especial Cível 6001705-64.2025.4.06.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001705-64.2025.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 03:17

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:16

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:27

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:17

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:36

Confirmada

24/04/2026, 04:15

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:44

Confirmada

09/04/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001705-64.2025.4.06.3810/MG AUTOR: DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO HENRIQUE NORONHA SILVERIO (OAB MG221641) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA SILVERIO (OAB MG115139) ADVOGADO(A): MARIA PAULA SOUZA SILVERIO DE MELO (OAB MG184188) ADVOGADO(A): SANDRA DA PENHA CAMELO SILVERIO (OAB MG214382) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a preliminar, afasto a prejudicial e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia ré nas obrigações de: a) averbar o tempo de trabalho exercido pela parte autora na condição de segurado empregado no período de 01/11/1981 a 20/10/1982, inclusive para fins de carência, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias; b) averbar como tempo de contribuição especial o labor exrercido no período de 01/01/1980 a 12/09/1980, que poderá ser convertido c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC 103, art. 16), a partir da DER reafirmada para 22/03/2024, com o pagamento de atrasados até 19/02/2026 (DIB da aposentadoria por idade concedida na via administrativa, evento 16, INF4); d) facultar à parte autora o direito de escolher pela implantação ou manutenção do benefício mais vantajoso, a ser indicado na fase satisfativa.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:47

Procedência em Parte

30/03/2026, 17:46

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 16:49

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 09:49

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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