Cumprimento de sentença 0009383-92.2010.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares

Partes do Processo

CLAUDEMIR CARPE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA SILVA ARAUJO

OAB/MG 188304·

CPF

·

Representa: Réu

EDILBERTO CASTRO ARAUJO

OAB/MG 031544·Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

01/10/2025, 13:31

Mero expediente

17/09/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 21:32

Publicação

13/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009383-92.2010.4.01.3813/MG EXECUTADO: CLAUDEMIR CARPE ADVOGADO(A): EDILBERTO CASTRO ARAUJO (OAB MG031544) ADVOGADO(A): ANDRESSA SILVA ARAUJO (OAB MG188304) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria nº 02/2016) Abro vista às partes para requererem o que julgarem necessário, no prazo legal.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 15:51

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:11

Documento (Certidão)

23/06/2025, 13:54

Documento (Certidão)

23/06/2025, 13:19

Publicação

10/06/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 22:33

Confirmada

09/06/2025, 22:33

Todas as movimentações(231)

Por decisão judicial

01/10/2025, 13:31

Mero expediente

17/09/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 21:32

Documentos

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

Publicação

13/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009383-92.2010.4.01.3813/MG EXECUTADO: CLAUDEMIR CARPE ADVOGADO(A): EDILBERTO CASTRO ARAUJO (OAB MG031544) ADVOGADO(A): ANDRESSA SILVA ARAUJO (OAB MG188304) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria nº 02/2016) Abro vista às partes para requererem o que julgarem necessário, no prazo legal.

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 15:51

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:11

Documento (Certidão)

23/06/2025, 13:54

Documento (Certidão)

23/06/2025, 13:19

Publicação

10/06/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 22:33

Confirmada

09/06/2025, 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009383-92.2010.4.01.3813/MG EXECUTADO: CLAUDEMIR CARPE ADVOGADO(A): EDILBERTO CASTRO ARAUJO (OAB MG031544) ADVOGADO(A): ANDRESSA SILVA ARAUJO (OAB MG188304) DESPACHO/DECISÃO Pede o executado a liberação do bloqueio judicial lançado sobre o imóvel matrícula 4718, localizado na Avenida Minas Gerais, 286, Bairro Guarana, Rubim- MG, ao argumento de impenhorabilidade do imóvel, por ser o bem de sua residência, que é impenhorável. Ouvida, a FUNASA não se opõs à retirada da indisponibilidade imposta ao imóvel com matrícula 4.718 (evento 357.1). Decido. Apresenta-se densa a alegação do executado, pois o bem de família, onde reside o devedor, é impenhorável, por força da Lei 8.009/1990. No caso dos autos, a indisponibilidade incidiu sobre a casa situada na Avenida Minas Gerais, 286, Bairro Guarana, Rubim-MG, objeto da matrícula 4718. O executado realmente reside no local, visto ter sido intimado lá, conforme certidão pág. 24 do evento 244.1. Então, determino a liberação do bloqueio lançado sobre o imóvel da matrícula 4718, via CNIB. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

09/06/2025, 00:00

Mero expediente

06/06/2025, 10:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 11:36

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:04

Confirmada

14/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 10:23

Confirmada

08/11/2024, 10:23

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 10:04

Ato ordinatório

03/11/2024, 10:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 15:11

Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2024, 12:26

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 12:22

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2024, 07:28

Indeferimento

05/03/2024, 07:28

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 16:33

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:33

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 09:44

Expedida/Certificada

13/11/2023, 12:33

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 12:32

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:37

Expedida/Certificada

08/09/2023, 18:39

Documento (Certidão)

08/09/2023, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2023, 18:07

Outras Decisões

08/09/2023, 18:07

Conclusão (para decisão)

08/09/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 19:36

Documento (Certidão)

31/08/2023, 10:57

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 15:15

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:49

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 15:56

Expedida/certificada

29/05/2023, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 15:53

Documento (Certidão)

29/05/2023, 15:49

Documento (Certidão)

24/05/2023, 17:41

Documento (Outros documentos)

24/05/2023, 17:28

Outras Decisões

24/05/2023, 17:28

Conclusão (para decisão)

24/05/2023, 11:33

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 14:30

Expedida/Certificada

05/05/2023, 14:07

Documento (Certidão)

05/05/2023, 14:02

Documento (Certidão)

05/05/2023, 12:38

Documento (Certidão)

03/05/2023, 17:45

Outras Decisões

03/05/2023, 16:02

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 18:57

Expedida/Certificada

18/04/2023, 11:13

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 11:12

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:15

Decurso de Prazo

28/10/2022, 00:05

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 17:52

Documento (Certidão)

03/10/2022, 17:52

Mero expediente

03/10/2022, 17:52

Conclusão (para decisão)

03/10/2022, 16:40

Decurso de Prazo

16/07/2022, 02:05

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 19:18

Expedida/Certificada

14/06/2022, 12:09

Mudança de Classe Processual

14/06/2022, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 11:02

Mero expediente

14/06/2022, 11:02

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 20:10

Petição (Petição (outras))

29/05/2022, 19:32

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:38

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 18:39

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 18:38

Documento (Certidão)

03/03/2022, 19:04

Documento (Certidão)

17/02/2022, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2022, 17:09

Documento (Certidão)

17/02/2022, 14:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/02/2022, 10:26

Redistribuição (sorteio; incompetência)

15/02/2022, 10:23

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

15/02/2022, 10:22

Redistribuição (incompetência; sorteio)

15/02/2022, 10:14

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/02/2022, 17:09

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

30/11/2021, 17:42

Ato ordinatório

24/03/2021, 00:39

Ato ordinatório

18/03/2021, 20:00

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2016, 15:38

Petição (Contra-razões)

27/04/2016, 17:16

Documento (Outros documentos)

27/04/2016, 17:16

Recebimento

22/04/2016, 16:09

Entrega em carga/vista

14/04/2016, 13:01

Mero expediente

14/04/2016, 08:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2016, 15:10

Petição (Apelação)

07/04/2016, 11:36

Documento (Outros documentos)

07/04/2016, 11:35

Publicação

12/02/2016, 11:19

Intimação

10/02/2016, 15:07

Recebimento

04/02/2016, 18:37

Entrega em carga/vista

27/01/2016, 14:38

Procedência

22/01/2016, 18:06

Conclusão (para julgamento)

30/11/2015, 11:44

Expedida/Certificada

20/11/2015, 10:19

Recebimento

03/11/2015, 15:20

Mero expediente

29/10/2015, 15:19

Conclusão (para despacho)

27/10/2015, 11:09

Documento (Outros documentos)

08/10/2015, 10:48

Documento (Outros documentos)

05/10/2015, 10:13

Publicação

19/06/2015, 14:41

Intimação

15/06/2015, 16:45

Ato ordinatório

08/06/2015, 10:44

Recebimento

03/06/2015, 17:59

Entrega em carga/vista

21/05/2015, 13:26

Intimação

21/05/2015, 13:18

Recebimento

20/05/2015, 13:17

Mero expediente

20/05/2015, 13:16

Conclusão (para despacho)

27/11/2014, 11:03

Recebimento

18/07/2014, 13:00

Entrega em carga/vista

10/07/2014, 19:40

Documento (Carta precatória)

09/04/2014, 09:47

Devolvidos os autos

09/04/2014, 09:47

Mero expediente

13/03/2014, 19:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2014, 17:43

Documento (Outros documentos)

26/11/2013, 09:22

Documento (Carta precatória)

14/11/2013, 19:15

Recebimento

11/11/2013, 14:34

Entrega em carga/vista

07/11/2013, 13:28

Ato ordinatório

28/10/2013, 14:41

Publicação

28/10/2013, 14:41

Intimação

23/10/2013, 15:29

Expedição de documento (Carta precatória)

21/10/2013, 14:56

Documento (Outros documentos)

08/10/2013, 17:54

Mero expediente

03/10/2013, 18:28

Conclusão (para despacho)

17/09/2013, 18:26

Ato ordinatório

27/08/2013, 14:34

Ato ordinatório

26/08/2013, 11:33

Publicação

19/08/2013, 15:41

Intimação

15/08/2013, 14:20

Documento (Outros documentos)

14/08/2013, 17:11

Recebimento

13/08/2013, 17:29

Entrega em carga/vista

08/08/2013, 15:31

Ato ordinatório

08/08/2013, 14:58

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2013, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

07/08/2013, 18:55

Documento (Outros documentos)

16/04/2013, 19:25

Confirmada

16/04/2013, 14:25

Mero expediente

09/04/2013, 12:32

Conclusão (para despacho)

01/04/2013, 15:07

Documento (Outros documentos)

25/03/2013, 18:40

Recebimento

21/03/2013, 17:09

Entrega em carga/vista

14/03/2013, 12:53

Ato ordinatório

07/03/2013, 14:24

Recebimento

19/02/2013, 19:49

Mero expediente

19/02/2013, 19:49

Conclusão (para decisão)

05/02/2013, 19:38

Reativação

13/11/2012, 17:59

Remessa (outros motivos)

08/11/2012, 14:06

Ato ordinatório

24/10/2012, 11:34

Ato ordinatório

24/10/2012, 11:33

Documento (Outros documentos)

24/10/2012, 11:28

Recebimento

31/07/2012, 11:18

Entrega em carga/vista

05/07/2012, 11:46

Intimação

02/07/2012, 14:41

Mero expediente

25/05/2012, 14:08

Conclusão (para despacho)

25/05/2012, 14:08

Intimação

18/05/2012, 10:37

Ato ordinatório

18/05/2012, 10:37

Publicação

07/05/2012, 11:46

Intimação

03/05/2012, 15:54

Intimação

27/03/2012, 17:05

Outras Decisões

27/03/2012, 17:02

Conclusão (para decisão)

14/03/2012, 14:34

Ato ordinatório

14/03/2012, 14:20

Devolvidos os autos

14/03/2012, 14:19

Documento (Outros documentos)

07/03/2012, 15:16

Expedição de documento (Carta precatória)

27/01/2012, 11:11

Expedição de documento (Carta precatória)

18/01/2012, 13:26

Citação

18/01/2012, 13:24

Outras Decisões

18/01/2012, 13:24

Conclusão (para decisão)

29/11/2011, 13:00

Recebimento

25/08/2011, 11:33

Recebimento

24/08/2011, 12:32

Entrega em carga/vista

21/07/2011, 10:13

Intimação

21/07/2011, 09:11

Recebimento

21/07/2011, 09:11

Documento (Carta precatória)

21/07/2011, 08:55

Devolvidos os autos

21/07/2011, 08:55

Ato ordinatório

21/07/2011, 08:54

Intimação

19/05/2011, 14:04

Recebimento

03/05/2011, 16:06

Expedição de documento (Carta precatória)

15/04/2011, 14:47

Expedição de documento (Carta precatória)

15/04/2011, 14:40

Intimação

15/04/2011, 14:40

Intimação

15/04/2011, 14:40

Intimação

15/04/2011, 09:42

Mero expediente

05/04/2011, 10:07

Conclusão (para despacho)

01/04/2011, 18:06

Recebimento

07/02/2011, 09:29

Remessa (outros motivos)

04/02/2011, 16:23

Protocolo de Petição

04/02/2011, 16:23

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

04/02/2011, 11:23

Remessa (outros motivos)

21/01/2011, 17:53

Ato ordinatório

21/01/2011, 17:52

Recebimento

19/01/2011, 13:28

Entrega em carga/vista

13/01/2011, 15:32

Ato ordinatório

11/01/2011, 16:11

Publicação

13/12/2010, 15:10

Intimação

09/12/2010, 08:15

Mero expediente

06/12/2010, 08:13

Conclusão (para despacho)

02/12/2010, 17:29

Mero expediente

27/10/2010, 08:06

Conclusão (para despacho)

25/10/2010, 19:37

Recebimento

13/10/2010, 14:26

Remessa (outros motivos)

08/10/2010, 18:04

Distribuição (competência exclusiva)

05/10/2010, 16:02

Processo Encaminhado

05/10/2010, 16:02

Processo Encaminhado

05/10/2010, 16:02

Processo Encaminhado

05/10/2010, 16:00

Processo Encaminhado

05/10/2010, 15:59

Processo Encaminhado

29/09/2010, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00