Recurso Inominado Cível 0120627-12.2003.4.01.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0120627-12.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 01:06

Trânsito em julgado

07/05/2026, 01:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:44

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:49

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 24/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0120627-12.2003.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: CELSO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): PEDRO DOS SANTOS DIAS (OAB MG073391) ADVOGADO(A): BATTLE DO DESTERRO MOREIRA (OAB MG073234) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0120627-12.2003.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO: CELSO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): PEDRO DOS SANTOS DIAS (OAB MG073391) ADVOGADO(A): BATTLE DO DESTERRO MOREIRA (OAB MG073234) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 24 de março de 2026.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 00:17

Expedida/certificada

31/03/2026, 00:17

Documento (Acórdão)

27/03/2026, 10:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 20:16

Documento (Certidão)

06/03/2026, 02:27

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0120627-12.2003.4.01.3800/MG REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: CELSO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): PEDRO DOS SANTOS DIAS (OAB MG073391) ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ATO DE SECRETARIA VALIDAÇÃO A Secretaria verificou que na autuação constam advogados sem validação no sistema eproc TNU (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/), portanto é imprescindível a tomada das seguintes providências: a) Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo(a) advogado(a), dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; b) Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo(a) advogado(a) e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. c) Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção “Entrar com gov.br” para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As intimações da TNU são efetivadas por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A ausência de validação do cadastro no eproc invializa o acesso ao sistema e a prática dos atos processuais. Pelo exposto, ficam as partes e os advogados intimados, para que efetuem, nos termos acima, o cadastro no sistema eproc TNU, no prazo de 15 (quinze) dias. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 01206271220034013800 REQUERIDO(A): CELSO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): PEDRO DOS SANTOS DIAS MG073391

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: CELSO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Pedro Dos Santos Dias REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0120627-12.2003.4.01.3800/DF (originário: processo nº 01206271220034013800/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0120627-12.2003.4.01.3800/MG RECORRIDO: CELSO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): PEDRO DOS SANTOS DIAS (OAB MG073391) ADVOGADO(A): BATTLE DO DESTERRO MOREIRA (OAB MG073234) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto pelo INSS (Evento 50 - VOL 3 fls. 57/67), com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “c”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 50 - VOL 3 - fls. 47): "(...) 2 - O STJ tem entendimento consolidado a respeito do tema: “PREVIDENCIÂRIO. REVISÂO DE BENEFICIO. RECLAMAÇÂO TRABALHISTA. SALÂRIO DE CONTRIBUIÇÂO. MAJORAÇÂO DA RENDA MENSAL INICIAL. As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista apôs a concessâo do beneficio, sobre as quais foram recolhidas as contribuiçôes previdenciârias correspondantes, devem integrar os salârios-de-contribuiçâo utilizados no periodo-base de câlculo, com vista à apuraçâo da nova renda mensal inicial, com integraçâo daquelas parcelas. Recurso desprovido. (REsp 720340/MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 472)" 3 - No mesmo sentido, confira-se: AgRg no AREsp 193.178/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013; e, EDcl no AgRg no AREsp 25.553/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 19/12/2012. 4 - Nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 46 da Lei 9.099/95, mantenho a sentença recorrida por seus prôprios e juridicos fundamentos. (...)." 3. Ademais, colhe-se do acórdão que julgou os embargos de declaração (Evento 50 - VOL 3 - fls. 54/55): "(...) 2 - Porém, há de fato omissão no julgado, uma vez que esta Turma, ao proferir o acordão embargado, deixou de apreciar questão expressamente argüida no recurso inominado, qual seja, a pretensão de que os efeitos financeiros da revisão da RMI - mediante majoração dos salários de contribuição na forma reconhecida pela Justiça do Trabalho - tenham por termo inicial a data do requerimento administrativo de revisão, e não a Data de Inicio do Beneficio de aposentadoria. 3 - Pois bem. Conforme assentado entendimento da TNU, “os efeitos financeiros da revisão em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista contam-se a partir da data da concessão do beneficio (...)." 4. Art. 14, inciso V "c": a parte recorrente não observou o regramento específico, ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301), “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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