Apelação / Remessa Necessária 1000100-41.2018.4.01.3815 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1000100-41.2018.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 09:45

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 17:43

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000100-41.2018.4.01.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES APELANTE: RADIO CORREIO DA SERRA LTDA ADVOGADO(A): NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA (OAB MG092060) APELANTE: BONIFACIO JOSE TAMM DE ANDRADA ADVOGADO(A): BONIFACIO JOSE RIBEIRO DE ANDRADA (OAB MG170650) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

19/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 03:30

Publicação

30/04/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:07

Confirmada

29/04/2026, 16:06

Confirmada

29/04/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1000100-41.2018.4.01.3815/MG APELANTE: RADIO CORREIO DA SERRA LTDA ADVOGADO(A): NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA (OAB MG092060) APELANTE: BONIFACIO JOSE TAMM DE ANDRADA ADVOGADO(A): BONIFACIO JOSE RIBEIRO DE ANDRADA (OAB MG170650) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 28 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1000100-41.2018.4.01.3815/MG APELANTE: RADIO CORREIO DA SERRA LTDA ADVOGADO(A): NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA (OAB MG092060) APELANTE: BONIFACIO JOSE TAMM DE ANDRADA ADVOGADO(A): BONIFACIO JOSE RIBEIRO DE ANDRADA (OAB MG170650) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 28 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

29/04/2026, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000100-41.2018.4.01.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: RADIO CORREIO DA SERRA LTDA ADVOGADO(A): NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA (OAB MG092060) APELANTE: BONIFACIO JOSE TAMM DE ANDRADA ADVOGADO(A): BONIFACIO JOSE RIBEIRO DE ANDRADA (OAB MG170650) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PARLAMENTAR EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Rádio Correio da Serra Ltda. e pela União contra acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF6, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que discutia a validade constitucional de concessão de serviço público de radiodifusão a empresa com parlamentar no quadro societário. O acórdão embargado manteve a sentença de procedência que vedou novas outorgas à empresa enquanto perdurar a participação de parlamentar na sociedade, com base no art. 54, I, “a”, e II, “a”, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado ao vedar a outorga com base na presença de parlamentar no quadro societário, independentemente do controle societário; (ii) avaliar se houve omissão na análise de dispositivos legais e constitucionais indicados pelas partes, especialmente para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito da decisão judicial. Não se configura contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, pois a decisão expressamente reconhece que a presença de parlamentar no quadro societário de concessionária de serviço público compromete a moralidade administrativa, legitimando a vedação, ainda que o parlamentar não detenha o controle formal da empresa. A fundamentação destaca a incompatibilidade institucional entre o exercício do mandato parlamentar e a participação societária em empresa concessionária, considerando o risco de ingerência indevida e a proteção ao regime jurídico das concessões públicas. Também não se verifica omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais suscitados, pois todos os fundamentos jurídicos relevantes foram devidamente enfrentados, com a análise suficiente das matérias constitucionais, inclusive as relativas à separação dos poderes, moralidade e legalidade. O acórdão deixa claro que, ainda que não haja menção literal a todos os dispositivos legais invocados, o julgamento apreciou substancialmente as matérias a eles relacionadas, sendo suficiente para efeito de prequestionamento. Os embargos demonstram inconformismo com o entendimento firmado, não se prestando, portanto, a corrigir vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º; 5º, II e LIV; 37, caput; 54, I, “a”, e II, “a”; 93, IX. CPC, arts. 141; 489, § 1º, IV; 492; 1.022, I e II; e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração interpostos, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000100-41.2018.4.01.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: RADIO CORREIO DA SERRA LTDA ADVOGADO(A): NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA (OAB MG092060) APELANTE: BONIFACIO JOSE TAMM DE ANDRADA ADVOGADO(A): BONIFACIO JOSE RIBEIRO DE ANDRADA (OAB MG170650) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PARLAMENTAR COMO SÓCIO CONTROLADOR DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPEDIMENTO DE NOVAS OUTORGAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Rádio Correio da Serra Ltda. e União Federal contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, condenou a União a se abster de conceder novas outorgas de concessão de radiodifusão à referida empresa enquanto houver parlamentar em seu quadro societário. O MPF fundamentou o pedido na inconstitucionalidade da concessão vigente, dado o controle societário exercido por parlamentar federal, requerendo, além da vedação futura, a não renovação, o cancelamento da concessão em vigor e a relicitação do serviço. A sentença afastou o pedido de cancelamento e relicitação, considerando encerrado o mandato parlamentar de José Bonifácio Andrada Tamm, mas reconheceu a vedação constitucional de futuras concessões em caso de persistência de parlamentar no quadro societário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve julgamento ultra petita por ter a sentença imposto vedação futura à concessão com parlamentar nos quadro societário; (ii) estabelecer se a condição de sócio controlador, sem exercício de função administrativa, é suficiente para atrair a vedação do art. 54, I, “a”, e II, “a”, da CF/88; (iii) determinar se a concessão de serviço de radiodifusão pode ser enquadrada como contrato com cláusulas uniformes para fins de afastar a vedação constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo quanto a José Bonifácio Andrada Tamm, em razão do seu falecimento no curso do processo, é de rigor, por ausência de pretensão patrimonial ou obrigacional em seu desfavor, sendo sua presença no polo passivo apenas instrutória, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A sentença não extrapola os limites da lide, pois o pedido de vedação futura à concessão já constava expressamente na inicial do MPF, sendo a decisão compatível com a causa de pedir e com a pretensão deduzida. A vedação prevista no art. 54, I, “a”, e II, “a”, da CF/88 alcança o parlamentar que seja sócio controlador de empresa concessionária de serviço público, ainda que não exerça funções administrativas ou de direção, pois a titularidade majoritária já configura controle societário incompatível com o exercício do mandato. A concessão de serviço de radiodifusão não se equipara a contrato com cláusulas uniformes, dada sua natureza de ato administrativo complexo e discricionário, dependente de aprovação política pelo Congresso Nacional, afastando a exceção prevista no art. 54, I, “a”, da CF/88. A restrição imposta visa resguardar a moralidade administrativa e a isonomia concorrencial no setor de comunicações, sendo medida preventiva legítima e compatível com o regime constitucional das concessões públicas. Precedentes do STF, como na AP 530/MS e na análise da ADPF 429/DF, corroboram a interpretação de que o controle societário de empresa concessionária por parlamentar afronta os princípios constitucionais da moralidade, isonomia e independência institucional. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Tese de julgamento: A vedação prevista no art. 54, I, “a”, e II, “a”, da CF/88 incide sobre parlamentar que detenha o controle societário de empresa concessionária de serviço público, independentemente do exercício de função administrativa. A concessão de serviço de radiodifusão não constitui contrato com cláusulas uniformes, sendo inaplicável a exceção constitucional prevista para tais contratos. A determinação judicial para que a União se abstenha de conceder novas outorgas à empresa enquanto houver parlamentar em seu quadro societário encontra amparo no pedido inicial e visa à tutela do interesse público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 54, I, “a”, e II, “a”; CF/1988, art. 223; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 429/DF, Min. Rosa Weber, decisão monocrática, j. 29.06.2017; STF, AP nº 530/MS, Rel. Min. Rosa Weber, j. 11.03.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a Bonifácio José Tamm de Andrada, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; afastar a preliminar de sentença ultra petita e, no mérito, negar provimento às apelações da Rádio Correio da Serra Ltda e da União. Sem majoração em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), pois não fixados em primeiro grau, por incabíveis, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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