Apelação Cível 6003270-87.2025.4.06.3802 - TRF6

Apelação Cível 6003270-87.2025.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6003270-87.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE: JAVIER PRENDES BRITO ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Autos recebidos do TRF6. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, mantida, afastada apenas a multa por litigância de má-fé (eventos 7.1 e 35.2 do 2º Grau). Isso posto, intimem-se as partes meramente para ciência do retorno dos autos. Após, arquivem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2026, 19:14

Trânsito em julgado

28/05/2026, 19:12

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:21

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Publicação

24/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 6003270-87.2025.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003270-87.2025.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: JAVIER PRENDES BRITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. EXAME NACIONAL REVALIDA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC, negou provimento à apelação em mandado de segurança impetrado para compelir universidade federal a instaurar procedimento de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, sem exigência de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). 2. A sentença denegou a segurança e condenou o impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão monocrática manteve integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe direito subjetivo do interessado à tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro de medicina; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos para aplicação de multa por litigância de má-fé ou litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação educacional atribui às universidades públicas competência para revalidar diplomas estrangeiros, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa (CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 48, §2º e art. 53). 5. A jurisprudência do STJ (Tema 599) reconhece a legitimidade da adoção de procedimentos seletivos ou específicos pelas universidades no processo de revalidação de diplomas obtidos no exterior. 6. O Incidente de Assunção de Competência nº 1010082-64.2023.4.06.0000 firmou entendimento de que a adoção do exame nacional Revalida desobriga a instituição de oferecer as modalidades detalhada ou simplificada de revalidação. 7. Não há direito subjetivo do interessado à adoção do procedimento simplificado, cuja implementação insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa da universidade. 8. Não se verifica, contudo, a configuração de litigância de má-fé ou predatória apenas pelo ajuizamento de demandas semelhantes contra diferentes instituições de ensino, sobretudo quando demonstrada a formulação prévia de requerimento administrativo e inexistente prova de conduta abusiva. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno parcialmente provido para reformar a decisão monocrática e dar parcial provimento à apelação, exclusivamente para afastar a condenação por litigância de má-fé. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CPC, art. 932, IV, “c”; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 53; Lei nº 13.959/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 08.05.2013 (Tema 599); STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 10.03.2015; STJ, AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.06.2015; TRF6, IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, 2ª Seção, j. 18/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Relator, dar parcial provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e dar parcial provimento à apelação, exclusivamente para afastar a multa por litigância abusiva, mantidos os demais aspectos do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que passam a integrar o presente acórdão. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:11

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 15:11

Documento (Acórdão)

20/03/2026, 15:11

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 13:53

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 12:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 6003270-87.2025.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003270-87.2025.4.06.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: JAVIER PRENDES BRITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. EXAME NACIONAL REVALIDA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC, negou provimento à apelação em mandado de segurança impetrado para compelir universidade federal a instaurar procedimento de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, sem exigência de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). 2. A sentença denegou a segurança e condenou o impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão monocrática manteve integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe direito subjetivo do interessado à tramitação simplificada do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro de medicina; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos para aplicação de multa por litigância de má-fé ou litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação educacional atribui às universidades públicas competência para revalidar diplomas estrangeiros, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa (CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 48, §2º e art. 53). 5. A jurisprudência do STJ (Tema 599) reconhece a legitimidade da adoção de procedimentos seletivos ou específicos pelas universidades no processo de revalidação de diplomas obtidos no exterior. 6. O Incidente de Assunção de Competência nº 1010082-64.2023.4.06.0000 firmou entendimento de que a adoção do exame nacional Revalida desobriga a instituição de oferecer as modalidades detalhada ou simplificada de revalidação. 7. Não há direito subjetivo do interessado à adoção do procedimento simplificado, cuja implementação insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa da universidade. 8. Não se verifica, contudo, a configuração de litigância de má-fé ou predatória apenas pelo ajuizamento de demandas semelhantes contra diferentes instituições de ensino, sobretudo quando demonstrada a formulação prévia de requerimento administrativo e inexistente prova de conduta abusiva. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno parcialmente provido para reformar a decisão monocrática e dar parcial provimento à apelação, exclusivamente para afastar a condenação por litigância de má-fé. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CPC, art. 932, IV, “c”; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 53; Lei nº 13.959/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 08.05.2013 (Tema 599); STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 10.03.2015; STJ, AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.06.2015; TRF6, IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, 2ª Seção, j. 18/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Relator, dar parcial provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e dar parcial provimento à apelação, exclusivamente para afastar a multa por litigância abusiva, mantidos os demais aspectos do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que passam a integrar o presente acórdão. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6003270-87.2025.4.06.3802/MG APELANTE: JAVIER PRENDES BRITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JAVIER PRENDES BRITO em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Sustenta a apelante que a legislação vigente não veda a tentativa de revalidação de diploma em diferentes universidades, considerando que cada instituição possui autonomia administrativa e critérios próprios para a análise de tais pedidos. Afirma a parte apelante que preenche os requisitos para a realização do processo de revalidação simplificada do seu diploma estrangeiro de medicina. Aduz que, em descompasso com o procedimento do previsto no §1º do artigo 11 da Resolução CNE 01/2022, a ré não disponibiliza a opção de revalidação simplificada oferecendo apenas o exame Revalida. A instituição de ensino, em sede de contrarrazões, arguiu litigância predatória e a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença. Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV, “c” do CPC/2015 c/c art. 181 do Regimento Interno do TRF da 6ª Região, como no caso presente, tendo em vista o julgamento do IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, em 18/12/2024, pela 2ª Seção deste tribunal. Pretensão resistida – contestação do mérito No que diz respeito alegação de fata de interesse de agir, por inexistência de pedido administrativo, observa-se que houve defesa/contestação do mérito por parte da universidade pública o que demonstra pretensão resistida pela administração, configurando-se a presença de interesse processual. Resta evidenciada a litispendência, como bem ressaltado pelo juízo monocrático: "A propósito, a distinção de autoridades impetradas (UNIFAL, UFJF e UFTM) não é de molde a infirmar a litispendência. Basta dizer que o êxito da pretensão perante qualquer das instituições de ensino superior importaria o prejuízo do outro. Bem por isto, é defeso se formular requerimentos simultâneos em mais de uma instituição revalidadora (Portaria – MEC nº 1.151, de 19-06-2023, art. 7º, § 1º)." A litispendência no mandado de segurança pode ser reconhecida mesmo havendo a diversidade da autoridade coatora. É possível reconhecer a litispendência se os elementos da lide forem idênticos e o provimento de ambas as ações levar ao mesmo resultado. Portanto, ainda que as autoridades coatoras sejam distintas, se o objeto e os fundamentos dos mandados são os mesmos, resta configurada a litispendência, tal como ocorreu no caso em tela. De outro lado, cumpre registrar que já houve pedido idêntico, da apelante - JAVIER PRENDES BRITO, de revalidação de diploma em outro feito (n. 6005158-07.2024.4.06.3809) em face de outra universidade pública, qual seja: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG, cuja sentança julgou extinto o processo, sem resolução de mértio. Destaco que tanto naquela demanda, como no presente feito, a parte impetrante está representada pela mesma procuradora – Dra. KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES – OAB/DF 55.853. Saliento que o art. 5º da Resolução CNE/CES n.º 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES n.º 3/2016, manteve a vedação de solicitação igual ou concomitante de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. No mesmo sentido, o art. 7º, parágrafo 1º, da nova Portaria nº 1.151/2023 do MEC, estabeleceu a mesma vedação, veja-se: § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. Não bastasse isso, importante salientar a Recomendação nº 159 do CNJ (Ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000), aprovada em 22/10/2024, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva. Entre elas, estão as demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos. O novo ato normativo prevê lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, além de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva e de diretrizes direcionadas institucionalmente aos Tribunais brasileiros. A litigância abusiva é um fenômeno que desafia a eficiência e a credibilidade do sistema de justiça brasileiro, caracterizando-se pelo uso inadequado do aparato judicial para finalidades que desviam do legítimo interesse de resolução de conflitos. A prática envolve condutas processuais que comprometem a boa-fé e a cooperação no processo, como a apresentação de ações repetitivas e infundadas, o fatiamento de litígios em múltiplas demandas e o uso do sistema judicial como instrumento de pressão ou intimidação. No caso em tela, restou comprovado que a apelante - JAVIER PRENDES BRITO ajuizou dois mandados de segurança com o objetivo de compelir duas universidades públicas distintas (UFTM e UNIFAL/MG) a proceder a revalidação simplificada de seu único diploma estrangeiro de medicina, contrariando a legislação que rege o processo de revalidação. Assim, o ajuizamento de diversas ações em face de universidades distintas com o mesmo objetivo de obter a revalidação simplificada do diploma estrangeiro de medicina, muitas vezes em universidades fora do domicílio ou de residência da parte autora, constitui prática abusiva e como tal viola o princípio da boa-fé processual e desvirtua o uso regular do direito de ação. Nesse sentido, reconheço a litigância abusiva em relação a impetrante - JAVIER PRENDES BRITO, devendo ser expedida comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais/MG e do Distrito Federal/DF, nos termos do Anexo B da Recomendação nº 159 do CNJ. Prequestionamento Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionados, dentre outros, os dispositivos da Constituição Federal, da Resolução CNE/CES nº 02/2024, da Resolução CNE/CES nº 01/2022, da Portaria MEC nº 1.151/2023 e da Lei 13.959/2019. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. Comunique-se à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais e do Distrito Federal para que adote as providências que entender cabíveis, em atenção ao princípio da boa-fé processual e ao exercício da advocacia ética e responsável. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa remetendo-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

03/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

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