Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047742-77.2015.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047742-77.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. TEMPO ESPECIAL INCONTROVERSO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL). RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. INCLUSÃO NA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A contestação apresentada pelo INSS evidencia o interesse de agir da parte autora, cuja defesa de mérito está a demonstrar que o destino do segurado já estava traçado, mesmo que apresentasse a documentação relativa aos períodos compreendidos entre 07/12/1970 e 18/06/1994 na esfera administrativa. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo (DER), quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedente do STJ declinado no voto. Logo, a apresentação em juízo dos documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais não impede a fixação da DIB na DER tampouco está condicionada ao prévio pleito de revisão administrativa. Preliminar rejeitada. 2. Os recolhimentos efetuados em atraso pelo contribuinte individual não podem ser computados para efeitos de carência, desde que haja a perda da qualidade de segurado. Somente com o efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência. Entretanto, o recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. Precedente declinado no voto. 3. A sentença reconheceu a especialidade do labor prestado pelo segurado nos períodos pleiteados na petição inicial, em razão da exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, conforme devidamente comprovado pelo PPP anexado aos autos. Logo, como não houve insurgência específica da autarquia previdenciária, no ponto, tais períodos devem ser considerados incontroversos. 4. Sentença mantida em sua essência, para confirmar a natureza especial do trabalho prestado pelo autor nos períodos de 07/12/1970 a 12/12/1974, 15/01/1975 a 03/02/1985, 01/03/1985 a 01/05/1985, 01/06/1985 a 09/03/1987, 01/08/1988 a 30/10/1991 e 01/12/1991 a 18/06/1994 e assegurar sua conversão para tempo comum pelo fator 1.4, bem como para ratificar a inclusão dos períodos laborados como contribuinte individual (03/1998 a 12/1999, 05/2000 a 12/2000 e 05/2001 a 12/2001) na contagem do tempo de contribuição, com o consequente pagamento das parcelas advindas do recálculo da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 149.349.497-1) desde a data do requerimento administrativo, observada, contudo, a prescrição quinquenal e a compensação dos valores eventualmente já recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela. 5. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, resultantes das diferenças apuradas, devem ser fixados em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 6. Honorários recursais devidos pelo INSS, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites especificados nos incisos I, II e III, §3º, do mesmo artigo. 7. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 8. Apelação do INSS desprovida. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

02/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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